Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
Art. 10. A inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima será excepcional e por prazo determinado.
§ 1o O período de permanência não poderá ser superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, renovável, excepcionalmente, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência.
§ 1º O período de permanência será de até 3 (três) anos, renovável por iguais períodos, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência, e se persistirem os motivos que a determinaram. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 740315 RJ 2022/0133548-0

HABEAS CORPUS Nº 740315 - RJ (2022/0133548-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EDMILSON FERREIRA DO SANTOS em que se aponta como autoridade coatora o …

Andamento do Processo n. 5615291-45.2021.8.09.000 - Embargos de Declaração em Agravo em Execução Penal - 12/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Acolhimento de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 11/05/2022 18:07:24 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Página 903 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Maio de 2022

do magistrado por ter ultra petita estabelecido o período de 02 (dois) anos para a permanência do recorrente no estabelecimento prisional federal, uma vez que, conforme ofício n.º 12070/2021 (mov.

Andamento do Processo n. 740315 - Habeas Corpus - 11/05/2022 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 740315 - RJ (2022/0133548-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA IMPETRANTE : JOSEMAR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : JOSEMAR PEREIRA DA SILVA - RJ219641 IMPETRADO : TRIBUNAL DE…

Página 8732 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2022

HABEAS CORPUS Nº 740315 - RJ (2022/0133548-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA IMPETRANTE : JOSEMAR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : JOSEMAR PEREIRA DA SILVA - RJ219641 IMPETRADO : TRIBUNAL DE…

Andamento do Processo n. 720068 - Habeas Corpus - 10/05/2022 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 720068 - RS (2022/0021848-9) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) IMPETRANTE : MARCELO EDUARDO BATTAGLIN MACIEL ADVOGADO : MARCELO EDUARDO…

Página 10023 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2022

em Presídio Federal. Precedentes desta Turma: HC 309.390/RR, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 10/5/2016 e HC 397.665/AM, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 1º/12/2017. 2. Ordem denegada. (HC…

Página 9596 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Maio de 2022

Destarte, todas as mazelas do sistema prisional acima apontadas, inclusive em suas causas, bem como os inúmeros problemas da (in)segurança pública, não podem, agora, voltarem-se contra os apenados,…

Página 9598 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Maio de 2022

responde por ter determinado, do interior da Cadeia Pública de Porto Alegre, a execução de indivíduo pertencente a facção criminosa rival, do que também teria resultado na morte da companheira e da…

Documentos diversos - TJSP - Ação Petição Intermediária

Excelentíssimo Senhor Juiz da I. Vara Criminal de Nova Soure/BA, Processo n. 0000009-26.1999.8.05.0181 ("Requerente") , já qualificada nos autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,…

Termo ou Assunto relacionado