Artigo 10 da Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
Art. 10. A inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima será excepcional e por prazo determinado.
§ 1o O período de permanência não poderá ser superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, renovável, excepcionalmente, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência.
§ 1º O período de permanência será de até 3 (três) anos, renovável por iguais períodos, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência, e se persistirem os motivos que a determinaram. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2o Decorrido o prazo, sem que seja feito, imediatamente após seu decurso, pedido de renovação da permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima, ficará o juízo de origem obrigado a receber o preso no estabelecimento penal sob sua jurisdição.
§ 3o Tendo havido pedido de renovação, o preso, recolhido no estabelecimento federal em que estiver, aguardará que o juízo federal profira decisão.
§ 4o Aceita a renovação, o preso permanecerá no estabelecimento federal de segurança máxima em que estiver, retroagindo o termo inicial do prazo ao dia seguinte ao término do prazo anterior.
§ 5o Rejeitada a renovação, o juízo de origem poderá suscitar o conflito de competência, que o tribunal apreciará em caráter prioritário.
§ 6o Enquanto não decidido o conflito de competência em caso de renovação, o preso permanecerá no estabelecimento penal federal.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1948596 RN 2021/0215448-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1948596 - RN (2021/0215448-6) DECISAO MICHEL DENNER COELHO MACHADO interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, contra acórdão do Tribunal a quo, cuja …

Intimação do processo N. 50000198820214036005 - 20/10/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000019-88.2021.4.03.6005 POLO ATIVO GIOVANNI BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A/S) MARCO AURELIO GOMES DE ALMEIDA | 222938/SP JEFERSON CARLOS BRITTO DE ALCANTARA | 309467/SP PODER JUDICIÁRIO…

Andamento do Processo n. 1948596 - Recurso Especial - 19/10/2021 do STJ

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Página 8048 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1948596 - RN (2021/0215448-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : MICHAEL DENNER COELHO MACHADO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO…

Página 8051 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2021

que ensejaram a transferência para o presídio federal constitui fundamento idôneo para a prorrogação de permanência . Precedentes: AgRg no CC 145.670/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 626601 SP 2020/0299892-9

HABEAS CORPUS Nº 626601 - SP (2020/0299892-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Clebson David Ramos da Silva contra o ato coator proferido pela Décima Primeira Turma do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 145786 RN 2021/0109282-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 145786 - RN (2021/0109282-0) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto em favor de EDMAR FUDIMOTO contra acórdão proferido pelo Tribunal …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0017507-32.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) ICBO Nº 70085039543 (Nº CNJ: 0017507-32.2021.8.21.7000) 2021/Crime RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO PENAL. MEDIDA CAUTELAR. PRESO RECOLHIDO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL.

Andamento do Processo n. 626601 - Habeas Corpus - 14/10/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 626601 - SP (2020/0299892-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NARA DE SOUZA RIVITTI -…

Andamento do Processo n. 145786 - Recurso em Habeas Corpus - 14/10/2021 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 145786 - RN (2021/0109282-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : EDMAR FUDIMOTO (PRESO) ADVOGADO : PEDRO RENATO LÚCIO MARCELINO - SP121583 RECORRIDO…

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