Artigo 7 da Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
Art. 7o Admitida a transferência do preso provisório, será suficiente a carta precatória remetida pelo juízo de origem, devidamente instruída, para que o juízo federal competente dê início à fiscalização da prisão no estabelecimento penal federal de segurança máxima.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS (HC) : HC 1006774-63.2020.4.01.0000

os pressupostos dos arts. 5º e 7º da Lei 11.671/2008, bem assim os incisos do art. 3º do Decreto 6.877/2009. 3. É necessário... DOS ARTS. 5º E 7º DA LEI 11.671/2008 E 3º DO DECRETO 6.877/2009. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 5016128-12.2020.4.04.7000 PR 5016128-12.2020.4.04.7000

em estabelecimentos penais federais de segurança máxima foi disciplinado pela Lei 11.671 /2008, nos seguintes termos: Art. 3º... da transcrição do disposto no art. 10 da Lei 11.671 /2008, na …

Página 75 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2020

federativa no âmbito da segurança pública). 7 Lei 11.671/2008 (dispõe sobre a transferência e inclusão de presos... em estabelecimentos penais federais). 8 Decreto 6.877/2008 (Regulamenta a Le…

Página 2308 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Julho de 2019

convalidação da autorização de inclusão emergencial, na forma do Art. 4o , § 2o e Art. 7º da Lei n. 11.671/08 e arts. 4º, II, alínea "a", "b", "c", e 8º, II, do Decreto nº. 6.877/09, para fins de…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0078653-97.2018.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0078653-97.2018.1.00.0000

da Liberdade contra os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10º da Lei n. 11.671 /2008, pela qual se "dispõe..., 8º, 9º e 10º da Lei n. 11.671 /2008, pela qual se "dispõe sobre a transferência e …

Página 55 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Dezembro de 2018

normativa, de forma retroativa, em 01/06/2018, conforme ato declaratório n. 30 de 5/06/2018 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional. Ou seja, houve perda de eficácia da medida provisória, por…

Andamento do Processo n. 0003063-04.2016.8.19.0055 - 24/01/2018 do TJRJ

Proc. 0003063-04.2016.8.19.0055 - M.P.E.R.J. X C.E.R.F.B. (Adv(s). Dr(a). LUANA DOS SANTOS JOTTA (OAB/RJ-167402), Dr(a). JULIO CESAR LIMA DE CARVALHO (OAB/RJ-172968) Decisão: Posto isso, com arrimo…

Página 1263 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Janeiro de 2018

Proc. 0006338-92.2015.8.19.0055 - LUZANDRA DE OLIVEIRA POLYCARPO X MUNICIPIO DE SÃO PEDRO D´ALDEIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (OAB/TJ-000010) Despacho: 1 - Intime-se o…

Modelo de Petição Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ CORREGEDOR DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM MOSSORÓ/RN - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - CLIQUE AQUI PARA TER ACESSO…

Andamento do Processo n. 0003063-04.2016.8.19.0055 - 20/06/2017 do TJRJ

Proc. 0003063-04.2016.8.19.0055 - M.P.E.R.J. X C.E.R.F.B. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CAVALCANTI AZENHA (OAB/RJ-107091), Dr(a). LUANA MARTINS FRANCO (OAB/RJ-107422), Dr(a). LUANA DOS SANTOS JOTTA…

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