Sistema Penitenciário Federal, em caráter emergencial, cumpriu os requisitos contidos nos artigos 5º e 6º da Lei n.... 11.671/2008. 2. In casu, foi prolatada sentença, em 19/12/2019, julgando …
Artigo 6 da Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008
Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008
Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
Art. 6o Admitida a transferência do preso condenado, o juízo de origem deverá encaminhar ao juízo federal os autos da execução penal.
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 5030913-87.2019.8.09.0000 GO 2019/0119282-2
do recorrente para Presídio Federal de segurança máxima, com base nos artigos 3 o e 5 o , § 6°, da Lei 11.671⁄2008 e artigo 3... a autoridade impetrada após requisição do Parquet, e nos termos dos a……
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA (MS) : MS 1006940-95.2020.4.01.0000
, dispõe o § 6º do art. 5º da Lei nº. 11.671/2008 que, Havendo extrema necessidade, o juiz federal poderá autorizar... AO CONTRADITÓRIO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, § 2º E 6º, DA LEI 11.671/200……
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0139596-44.2020.3.00.0000 DF 2020/0139596-8
nos artigos 5º e 6º da Lei n. 11.671/2008.2. O Decreto n. 6.877/2009 estabelece textualmente que o exercício de liderança... PENITENCIÁRIO FEDERAL. LEI 11.671/2008 E DECRETO 6.877/1009. …
Página 7306 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2020
Sistema Penitenciário Federal, em caráter emergencial, cumpriu os requisitos contidos nos artigos 5º e 6º da Lei n. 11.671... contra acórdão assim ementado (fl. 11): PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. …
Andamento do Processo n. 0005285-94.2012.8.24.0038 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 26/05/2020 do TJSC
(vide decisão anexa) remetam-se os autos ao juízo federal, nos termos do art. 6º da Lei n. 11.671/08, devendo o Cartório... art. 3º da Lei n. 11.671/08 no art. 3º, I e IV, do Decreto n. 6.877/09; …
Página 388 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Maio de 2020
(vide decisão anexa) remetam-se os autos ao juízo federal, nos termos do art. 6º da Lei n. 11.671/08, devendo o Cartório... art. 3º da Lei n. 11.671/08 no art. 3º, I e IV, do Decreto n. 6.877/09; …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0812188-49.2019.4.05.0000 PE 2019/0342026-7
: PRESÍDIO FEDERAL. INCLUSÃO EMERGENCIAL (ART. 5º, § 6º. DA LEI Nº 11.671 , DE 2008). MEDIDA CAUTELAR EXCEPCIONAL. SITUAÇÃO.... O pedido emergencial é, conforme expresso no § 6º do art. 5º da Lei nº …
Página 27334 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020
Mossoró/RN, pelo período de 360 (trezentos e sessenta) dias: SENTENÇA EMENTA: PRESÍDIO FEDERAL. INCLUSÃO DEFINITIVA. DECRETO Nº 6.877, DE 2009. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. ENVIO DO PROCESSO…
Página 27338 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020
frequência, o pedido de inclusão ou de permanência é feito com base em informações de órgãos de inteligência, informações essas que não são, tecnicamente, provas, mas, sim, quando muito, elementos…