Artigo 28 da Lei nº 11.697 de 13 de Junho de 2008

LOJDF/08 - Lei nº 11.697 de 13 de Junho de 2008

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga as Leis nos 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003, exceto na parte em que instituíram e regularam o funcionamento dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal.
Art. 28. Compete ao Juiz da Vara de Órfãos e Sucessões:
I - processar e julgar os feitos relativos a sucessões causa mortis;
II - processar e julgar a arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos;
III - praticar os atos relativos à tutela de órfãos, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude;
IV - praticar os atos de jurisdição voluntária necessários à proteção de órfãos e à guarda e administração de seus bens, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude;
V - processar e julgar as ações de petição de herança quando não cumuladas com as de investigação de paternidade.

Página 2311 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Julho de 2024

feito, este Juízo não expedirá mandado de intimação para a parte que possuir advogado particular ou que seja assistida pela Defensoria Pública, devendo o respectivo cliente/assistido ser comunicado…
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Publicação do processo nº 0703268-61.2024.8.07.0017 - Disponibilizado em 23/07/2024 - DJDF

N. 0703268-61.2024.8.07.0017 - RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - Adv(s).: DF36516 - CLEBSON DA SILVA MOREIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS…

Intimação - Reconhecimento E Extinção De União Estável - 0703268-61.2024.8.07.0017 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0703268-61.2024.8.07.0017 POLO ATIVO R. P. D. F. ADVOGADO(A/S) CLEBSON DA SILVA MOREIRA | 36516/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/07/2024 Poder Judiciário…

Página 1976 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Julho de 2024

DESPACHO N. XXXXX-53.2017.8.07.0009 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv(s).: MG145163 - JADER SAINT CLAIR DE ALMEIDA FILHO. Adv(s).: DF27345 - JAINARA CRISTINE LOIOLA DE SOUSA, DF35799 - FERNANDA…
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Página 2155 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Julho de 2024

PJe: 9/9/2020; Acórdão XXXXX, 2ª Turma Cível, DJE: 17/2/2020). 18. Do sigilo de documentos Não estarão protegidos por sigilo os documentos e dados que forem juntados aos autos pelas partes e…
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Intimação - Arrolamento Comum - 0004348-72.2017.8.07.0009 - Disponibilizado em 22/07/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0004348-72.2017.8.07.0009 POLO ATIVO EDNA DA SILVA SOUSA ADVOGADO(A/S) ALEX RODRIGUES ALVES | 0046260A/DF ISIS ADY ELLES GOMES LOBO | 0044239A/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/07/2024…

Intimação - Procedimento De Conhecimento - 0704267-49.2021.8.07.0007 - Disponibilizado em 22/07/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0704267-49.2021.8.07.0007 POLO ATIVO MARIA DAS DORES MOURA REIS ADVOGADO(A/S) MARIA GRACINILDA DE SOUSA PEREIRA | 0038408A/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Publicação do processo nº 0704267-49.2021.8.07.0007 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJDF

N. 0704267-49.2021.8.07.0007 - PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO - A: MARIA DAS DORES MOURA REIS. Adv(s).: DF0038408A - MARIA GRACINILDA DE SOUSA PEREIRA. T: CARLOS AUGUSTO FONSECA AYRES. Adv(s).: Nao…

Publicação do processo nº 0004348-72.2017.8.07.0009 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJDF

N. 0004348-72.2017.8.07.0009 - ARROLAMENTO COMUM - A: CARLOS ANDRE DA SILVA SOUSA. Adv(s).: DF0044239A - ISIS ADY ELLES GOMES LOBO. A: EDNA DA SILVA SOUSA. Adv(s).: DF0046260A - ALEX RODRIGUES ALVES.

Página 1243 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Julho de 2024

após a sua homologação, nos termos do art. 465, §4º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente N. XXXXX-26.2021.8.07.0001…
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