Art. 5 da Lei 11671/08

Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
Art. 5o São legitimados para requerer o processo de transferência, cujo início se dá com a admissibilidade pelo juiz da origem da necessidade da transferência do preso para estabelecimento penal federal de segurança máxima, a autoridade administrativa, o Ministério Público e o próprio preso.
§ 1o Caberá à Defensoria Pública da União a assistência jurídica ao preso que estiver nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima.
§ 2o Instruídos os autos do processo de transferência, serão ouvidos, no prazo de 5 (cinco) dias cada, quando não requerentes, a autoridade administrativa, o Ministério Público e a defesa, bem como o Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, a quem é facultado indicar o estabelecimento penal federal mais adequado.
§ 3o A instrução dos autos do processo de transferência será disciplinada no regulamento para fiel execução desta Lei.
§ 4o Na hipótese de imprescindibilidade de diligências complementares, o juiz federal ouvirá, no prazo de 5 (cinco) dias, o Ministério Público Federal e a defesa e, em seguida, decidirá acerca da transferência no mesmo prazo.
§ 5o A decisão que admitir o preso no estabelecimento penal federal de segurança máxima indicará o período de permanência.
§ 6o Havendo extrema necessidade, o juiz federal poderá autorizar a imediata transferência do preso e, após a instrução dos autos, na forma do § 2o deste artigo, decidir pela manutenção ou revogação da medida adotada.
§ 7o A autoridade policial será comunicada sobre a transferência do preso provisório quando a autorização da transferência ocorrer antes da conclusão do inquérito policial que presidir.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 50798245620194047000 PR 5079824-56.2019.4.04.7000

da Lei 11.671/08 e art. 8º do Decreto 6.877/09. O pedido foi instruído com os seguintes documentos: (a) pedido... de envio dos autos instruídos, nos termos do parágrafos 2º e 6º do art. 5º da …

Página 1956 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

, da Lei 11.671 /2008. Instada, a defesa manifestou-se contrária à inclusão de ADRIANO em carceragem federal...-se) da inclusão cautelar, na forma da Lei 11.671 /2008 e do Decreto 6.877 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 50719528720194047000 PR 5071952-87.2019.4.04.7000

", como dispõe o artigo 3º da Lei 11.671 /2008. E o art. 5º do Decreto 6.877 /2009 prevê que o DEPEN/MJ indicará.... Atendidas as exigências formais (art. 5º , caput, da Lei 11.671 /08) e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 50603803720194047000 PR 5060380-37.2019.4.04.7000

da segurança pública ", como dispõe o artigo 3º da Lei 11.671 /2008. E o art. 5º do Decreto 6.877 /2009 prevê... dos requisitos do art. 5º da Lei 11.671 /08 e art. 8º do Decreto 6.877 /09. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGEXP : 08110800520194058400

INC-6 LEG-FED LEI- 11671 ANO-2008 ART- 4 PAR-1 ART- 5 ART- 10 PAR-1 PAR-3 LEG-FED PRC-28014 ANO-2019 CF-88 Constituição..., nos termos previstos no parágrafo 1º do art. 10 da Lei 11.671 /2008. 9. …

Página 377 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Fevereiro de 2020

os impetrantes foi proferida em caráter de admissibilidade, em perfeita harmonia com o artigo 5º, caput, da Lei 11.671/08... do Decreto 6.877/09, segundo o qual, ¿ao final da instrução do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 120488 PE 2019/0342026-7

FEDERAL. INCLUSAO EMERGENCIAL (ART. 5º, §6º. DA LEI 11.671, DE 2008). MEDIDA CAUTELAR EXCEPCIONAL. SITUAÇAO DE RISCO... emergencial é, conforme expresso no §6º do art. 5º da Lei 11.671, de 200…

Página 27333 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

transcrita: DECISÃO. EMENTA: PRESÍDIO FEDERAL. INCLUSÃO EMERGENCIAL (ART. 5º, §6º. DA LEI 11.671, DE 2008). MEDIDA.... DEFERIMENTO DA INCLUSÃO EMERGENCIAL. 1. O pedido emergencial é, conforme …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70082987371 RS

DIFERENCIADO. ADMISSAO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇAO DA DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 5º, § 2º, DA LEI N.º 11.671/08... e a segurança da sociedade, nos termos do artigo 3º, incisos I …

Informativo STF Nº 963 de 9 a 13 de dezembro de 2019 - Relevância Penal.

(o Brasil, no caso) decidir, após requerimento dos legitimados previstos no art. 5º, “caput”, da Lei 11.671/2008..., A PEDIDO DA INTERPOL, PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEDERAL – LEGITIMIDADE (L…
Termo/Assunto relacionado