Artigo 5 da Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
Art. 5o São legitimados para requerer o processo de transferência, cujo início se dá com a admissibilidade pelo juiz da origem da necessidade da transferência do preso para estabelecimento penal federal de segurança máxima, a autoridade administrativa, o Ministério Público e o próprio preso.
§ 1o Caberá à Defensoria Pública da União a assistência jurídica ao preso que estiver nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima.
§ 2o Instruídos os autos do processo de transferência, serão ouvidos, no prazo de 5 (cinco) dias cada, quando não requerentes, a autoridade administrativa, o Ministério Público e a defesa, bem como o Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, a quem é facultado indicar o estabelecimento penal federal mais adequado.
§ 3o A instrução dos autos do processo de transferência será disciplinada no regulamento para fiel execução desta Lei.
§ 4o Na hipótese de imprescindibilidade de diligências complementares, o juiz federal ouvirá, no prazo de 5 (cinco) dias, o Ministério Público Federal e a defesa e, em seguida, decidirá acerca da transferência no mesmo prazo.
§ 5o A decisão que admitir o preso no estabelecimento penal federal de segurança máxima indicará o período de permanência.
§ 6o Havendo extrema necessidade, o juiz federal poderá autorizar a imediata transferência do preso e, após a instrução dos autos, na forma do § 2o deste artigo, decidir pela manutenção ou revogação da medida adotada.
§ 7o A autoridade policial será comunicada sobre a transferência do preso provisório quando a autorização da transferência ocorrer antes da conclusão do inquérito policial que presidir.

Página 615 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Junho de 2021

Tal proceder ratifica a absoluta falta de dialeticidade de suas razões, visto que não houve apreciação da liminar de busca e apreensão e seus requisitos, tampouco fora este objeto do despacho…

Página 209 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Junho de 2021

Escritório Central Nacional da INTERPOL informando que: “na data de ontem (27/05/2021), o preso ROCCO MORABITO foi incluído no Sistema Penitenciário Federal, estando custodiado na Penitenciária…

Página 192 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Maio de 2021

10. Em 19.2.2021, determinei nova vista à Procuradoria-Geral da República, que, em 19.3.2021, manifestou-se “pela expedição de oficio à INTERPOL solicitando informações atualizadas acerca do…

Página 11451 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

reprodução dos fundamentos da decisão monocrática no acórdão que julgou o agravo. O recurso teve seu seguimento negado por ausência de prequestionamento e em virtude da incidência do enunciado n. 83…

Página 11453 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

No que diz respeito à alegada afronta aos arts. 4° e 5° da Lei n. 11.671/2008, verifico que referidos dispositivos legais disciplinam que: Art. 4º A admissão do preso, condenado ou provisório,…

Página 11553 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

Em sede de recurso especial, a defesa alegou violação dos artigos 3º, 5º, § 6º, e 10, todos da Lei n. 11.671/08, bem como do art. 3º do Decreto n. 6.877/09, porque o TRF4 manteve a prorrogação da…

Página 12681 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Abril de 2021

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : BRUNO LIMA PONTES ADVOGADO : BRUNO LIMA PONTES - CE029231 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO PACIENTE : DIEGO MACEDO…

Página 8951 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Abril de 2021

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : EDILSON DA SILVA BARBOSA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO…

Página 331 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Abril de 2021

prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Postula o impetrante, no presente writ, em linhas gerais, a revogação da decisão que determinou a transferência do paciente,…

Página 2418 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Abril de 2021

Nº 2057219-05.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

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