Artigo 3 da Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
Art. 3o Serão recolhidos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles cuja medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório.
Art. 3º Serão incluídos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles para quem a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º A inclusão em estabelecimento penal federal de segurança máxima, no atendimento do interesse da segurança pública, será em regime fechado de segurança máxima, com as seguintes características: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - recolhimento em cela individual; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - visita do cônjuge, do companheiro, de parentes e de amigos somente em dias determinados, por meio virtual ou no parlatório, com o máximo de 2 (duas) pessoas por vez, além de eventuais crianças, separados por vidro e comunicação por meio de interfone, com filmagem e gravações; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
III - banho de sol de até 2 (duas) horas diárias; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - monitoramento de todos os meios de comunicação, inclusive de correspondência escrita. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º Os estabelecimentos penais federais de segurança máxima deverão dispor de monitoramento de áudio e vídeo no parlatório e nas áreas comuns, para fins de preservação da ordem interna e da segurança pública, vedado seu uso nas celas e no atendimento advocatício, salvo expressa autorização judicial em contrário. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 3º As gravações das visitas não poderão ser utilizadas como meio de prova de infrações penais pretéritas ao ingresso do preso no estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 4º Os diretores dos estabelecimentos penais federais de segurança máxima ou o Diretor do Sistema Penitenciário Federal poderão suspender e restringir o direito de visitas previsto no inciso II do § 1º deste artigo por meio de ato fundamentado. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 5º Configura o crime do art. 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a violação ao disposto no § 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Artigo 6º CPP – Buscas, inquirições, interceptações, condução, indiciamento, a defesa, perícias.

e seu advogado, mesmo em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. O parágrafo 2º, artigo 3º da Lei n. 11.671... ( Decreto-lei 3.688/1941 ) tipificada no artigo 68: “Recusar à …

Página 7956 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2020

o Decreto 6.877 , de 18 de junho de 2009, e regulamentou a Lei 11.671 /2008, previu, em seu art. 3º , I e III que, "Para...Pg. 7956. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2020 [...] O …

Página 8671 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2020

PELO COMANDO DO TRÁFICO DE DROGAS NO ESTADO POR VÁRIOS ANOS. MOTIVAÇÃO LEGAL. ARTS. 3º E 10 , § 1º , DA LEI N. 11.671 /2008... falar em ilegalidade da medida. Precedentes. 2. 'A Lei n. 11.671 /2008

Página 1789 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2020

por interesse do próprio preso, nos termos do art. 3º da Lei 11.671 , de 8 de maio de 2008 ; ou IV - tenham descumprido....c. art. 40 , inciso I , ambos da Lei 11.343 /2006, substituída a …

Andamento do Processo n. 534.152 - Habeas Corpus - 01/10/2020 do STJ

determinada pela Lei n.º 11.719 /2008, o Juiz procederá ao exame da absolvição sumária, caso arguida, para depois designar... contra o Paciente pela prática de ato infracional análogo ao crime …

Página 12408 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

, exceto na hipótese em que o recolhimento se justifique por interesse do próprio preso, nos termos do art. 3º da Lei ... 11.671, de 8 de maio de 2008; ou IV - tenham descumprido as condições …

Página 14198 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

do próprio preso, nos termos do art. 3º da Lei 11.671, de 8 de maio de 2008; ou IV - tenham descumprido as condições... domiciliar por este Tribunal de Justiça e não havendo limitação temporal …

Andamento do Processo n. 616520 - Habeas Corpus - 29/09/2020 do STJ

do delito descrito no art. 33 , § 1º , II, e § 3º , e no art. 35 , todos da Lei n. n. 11.343 /2006, na forma do art. 69 do CP... de acondicionamento. Circunstâncias que sugerem a prática do delito …

Andamento do Processo n. 1726680 - Agrg no Agravo em Recurso Especial - 29/09/2020 do STJ

PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. A teor do art. 4.º do Decreto-Lei n.º 3.240/41, o sequestro, para.... O art. 1º do Decreto-Lei 4.240/41, por ser norma especial, prevalece …

Andamento do Processo n. 604204 - Habeas Corpus - 29/09/2020 do STJ

PRIVILEGIADA. ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /2006. CRIME NÃO EQUIPARADO A HEDIONDO. ENTENDIMENTO RECENTE DO PLENO... as modalidades de tráfico ilícito de drogas definidas no art. 33 , caput e § …

Termo ou Assunto relacionado