Art. 3 da Lei 11671/08

Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
Art. 3o Serão recolhidos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles cuja medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório.
Art. 3º Serão incluídos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles para quem a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º A inclusão em estabelecimento penal federal de segurança máxima, no atendimento do interesse da segurança pública, será em regime fechado de segurança máxima, com as seguintes características: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - recolhimento em cela individual; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - visita do cônjuge, do companheiro, de parentes e de amigos somente em dias determinados, por meio virtual ou no parlatório, com o máximo de 2 (duas) pessoas por vez, além de eventuais crianças, separados por vidro e comunicação por meio de interfone, com filmagem e gravações; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
III - banho de sol de até 2 (duas) horas diárias; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - monitoramento de todos os meios de comunicação, inclusive de correspondência escrita. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º Os estabelecimentos penais federais de segurança máxima deverão dispor de monitoramento de áudio e vídeo no parlatório e nas áreas comuns, para fins de preservação da ordem interna e da segurança pública, vedado seu uso nas celas e no atendimento advocatício, salvo expressa autorização judicial em contrário. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 3º As gravações das visitas não poderão ser utilizadas como meio de prova de infrações penais pretéritas ao ingresso do preso no estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 4º Os diretores dos estabelecimentos penais federais de segurança máxima ou o Diretor do Sistema Penitenciário Federal poderão suspender e restringir o direito de visitas previsto no inciso II do § 1º deste artigo por meio de ato fundamentado. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 5º Configura o crime do art. 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a violação ao disposto no § 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Página 116 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Fevereiro de 2020

interesse da segurança pública - art. 3º e § 1º , do art. 10 , da Lei n.º 11.671 /2008. O direito do apenado deve ser... do art. 123 , da Lei 7.210 /84 preenchidos, no caso. Decisão adequada ao …

Andamento do Processo n. 562.076 - Habeas Corpus - 19/02/2020 do STJ

, exceto na hipótese em que o recolhimento se justifique por interesse do próprio preso, nos termos do art. 3º da Lei .... 33, caput e § 1º, art. 34, art. 36 e art. 37 da Lei 11.343, de 2006, …

Página 8748 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2020

se justifique por interesse do próprio preso, nos termos do art. 3º da Lei 11.671, de 8 de maio de 2008; ou IV - tenham...Pg. 8748. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2020 de 7 de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA : AgRg no CC 169736 RJ 2019/0358544-6

pública. Incidência do art. 3º do Decreto 6.877/2009, que regulamenta a Lei supramencionada. 3. "A Lei n. 11.671/2008 não... VERMELHO". MOTIVAÇÃO LEGAL. ARTS. 3º E 10, § 1º, DA LEI N. 11.671/2008. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA : AgRg no CC 169786 RJ 2019/0362192-7

pública. Incidência do art. 3º do Decreto 6.877/2009, que regulamenta a Lei supramencionada. 3. "A Lei n. 11.671/2008 não... VERMELHO". MOTIVAÇÃO LEGAL. ARTS. 3º E 10, § 1º, DA LEI N. 11.671/2008. …

Andamento do Processo n. 169.736 - Agrg no Conflito de Competência - 14/02/2020 do STJ

a ordem pública. Incidência do art. 3º do Decreto 6.877/2009, que regulamenta a Lei supramencionada. 3. “A Lei n. 11.671/2008... VERMELHO". MOTIVAÇÃO LEGAL. ARTS. 3º E 10, § 1º, DA LEI N. 11.671/200…

Andamento do Processo n. 169.786 - Agrg no Conflito de Competência - 14/02/2020 do STJ

. Incidência do art. 3º do Decreto 6.877/2009, que regulamenta a Lei supramencionada. 3. “A Lei n. 11.671/2008 não estabeleceu... LEGAL. ARTS. 3º E 10, § 1º, DA LEI N. 11.671/2008. IMPOSSIBILIDADE …

Página 7768 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

. 3º E 10, § 1º, DA LEI N. 11.671/2008. IMPOSSIBILIDADE DE JUÍZO DE VALOR DO MAGISTRADO CORREGEDOR DA PENITENCIÁRIA... autoriza seja suscitado conflito de competência, nos termos do art. 10, § 5º, …

Página 7771 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

seja suscitado conflito de competência, nos termos do art. 10, § 5º, da Lei n. 11.671/2008. 2. Persistindo as razões que ensejaram.../2009, que regulamenta a Lei supramencionada. 3. “A Lei n. 11.671

Andamento do Processo n. 175.429 - Ag.reg. / Habeas Corpus - 13/02/2020 do STF

ESTABELECIMENTO PENAL DE SEGURANÇA MÁXIMA, COM AMPARO NO ART. 3º DA LEI 11.671/2008 E NO ART. 3º, I E IV, DO DECRETO 6.877... EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 2º E § 3º, II, DA LE…
Termo/Assunto relacionado