Artigo 3 da Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
Art. 3o Serão recolhidos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles cuja medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório.
Art. 3º Serão incluídos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles para quem a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º A inclusão em estabelecimento penal federal de segurança máxima, no atendimento do interesse da segurança pública, será em regime fechado de segurança máxima, com as seguintes características: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - recolhimento em cela individual; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - visita do cônjuge, do companheiro, de parentes e de amigos somente em dias determinados, por meio virtual ou no parlatório, com o máximo de 2 (duas) pessoas por vez, além de eventuais crianças, separados por vidro e comunicação por meio de interfone, com filmagem e gravações; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
III - banho de sol de até 2 (duas) horas diárias; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - monitoramento de todos os meios de comunicação, inclusive de correspondência escrita. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º Os estabelecimentos penais federais de segurança máxima deverão dispor de monitoramento de áudio e vídeo no parlatório e nas áreas comuns, para fins de preservação da ordem interna e da segurança pública, vedado seu uso nas celas e no atendimento advocatício, salvo expressa autorização judicial em contrário. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 3º As gravações das visitas não poderão ser utilizadas como meio de prova de infrações penais pretéritas ao ingresso do preso no estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 4º Os diretores dos estabelecimentos penais federais de segurança máxima ou o Diretor do Sistema Penitenciário Federal poderão suspender e restringir o direito de visitas previsto no inciso II do § 1º deste artigo por meio de ato fundamentado. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 5º Configura o crime do art. 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a violação ao disposto no § 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 626601 SP 2020/0299892-9

HABEAS CORPUS Nº 626601 - SP (2020/0299892-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Clebson David Ramos da Silva contra o ato coator proferido pela Décima Primeira Turma do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 145786 RN 2021/0109282-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 145786 - RN (2021/0109282-0) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto em favor de EDMAR FUDIMOTO contra acórdão proferido pelo Tribunal …

Andamento do Processo n. 626601 - Habeas Corpus - 14/10/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 626601 - SP (2020/0299892-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NARA DE SOUZA RIVITTI -…

Andamento do Processo n. 145786 - Recurso em Habeas Corpus - 14/10/2021 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 145786 - RN (2021/0109282-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : EDMAR FUDIMOTO (PRESO) ADVOGADO : PEDRO RENATO LÚCIO MARCELINO - SP121583 RECORRIDO…

Página 6202 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2021

Penitenciário Federal são fundadas em suposições longo da investigação e no início do processo penal em que denunciado pela prática de homicídio do já mencionado agente penitenciário, EDMAR FUDIMOTO…

Página 6203 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2021

apenado em presídio federal, caso em que, estando devidamente fundamentado, caberá ao magistrado federal tão somente o exame da regularidade formal da solicitação. 3. Agravo regimental improvido.

Página 6438 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2021

HABEAS CORPUS Nº 626601 - SP (2020/0299892-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NARA DE SOUZA RIVITTI -…

Página 6440 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2021

O Tribunal manteve a prorrogação pelos seguintes termos (fl. 94): Dessume-se dos dispositivos acima citados que a verificação do mérito da prorrogação compete ao juízo responsável pela execução penal…

Intimação do processo N. 50070276820204036000 - 14/10/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007027-68.2020.4.03.6000 POLO ATIVO LUIZ CARLOS BANDEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A/S) SHARON LOPES SILVA | 21820/MS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 5007027-68.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1933129 PR 2021/0112392-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1933129 - PR (2021/0112392-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por WELLINGTON MOREIRA DA SILVA com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal em oposição …

Termo ou Assunto relacionado