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29 de março de 2017
Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Lei 11671/08

Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 2017/0055419-9 - Conflito de Competência - 28/03/2017 do STJ

instaurado, com fundamento no art. 10 , § 5º , da Lei n. 11.671 /2008, entre o Juízo de Direito da Vara de Execuções... , § 6º , da Lei n. 11.671 /2008, enquanto não decidido o conflito negativo de competência, o preso deverá permanecer no...Andamento do Processo n. 2017/0055419-9 - Conflito de Competência - 28/03/201...

Andamento do Processo n. 0054455-51.2016.8.19.0000 - Habeas Corpus - 28/03/2017 do TJRJ

Público e à defesa, também não nulifica o ato. Neste aspecto, em que pese o art. 5º , § 2º , da Lei 11.671 /08...

Pg. 1807. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

DE JANEIRO DECISÃO Conflito de competência instaurado, com fundamento no art. 10, § 5º, da Lei n. 11.671/2008, entre o Juízo... incidente. Destaco que, nos termos art. 10, § 6º, da Lei n. 11.671/2008, enquanto não decidido o conflito negativo... Relator (2637) CONFLITO DE COMPETÊNCIA 151360 - RJ (2017/0055419-9) RE...

Pg. 162. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/03/2017

. Neste aspecto, em que pese o art.5º, §2º, da Lei 11.671/08, que disciplina a matéria, dispor que serão ouvidos, no prazo..., ART. 35 C/C O ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEFESA QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO... condenatório que se mantém.2- Absolvição quanto à pratica delituosa prevista no art...

Andamento do Processo n. 0004717-60.2017.8.19.0000 - Habeas Corpus - 27/03/2017 do TJRJ

a ocorrência de fato novo, nos termos do artigo 10, § 1º, da Lei 11.671/08.ORDEM DENEGADA. Conclusões: DENEGOU-SE A ORDEM NA FORMA...

Pg. 117. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2017

a ocorrência de fato novo, nos termos do artigo 10, §1º, da Lei 11.671/08.ORDEM DENEGADA. Conclusões: DENEGOU-SE A ORDEM... Ementa: HABEAS CORPUS. Artigo 33, da Lei 11.343/06. Prisão preventiva decretada em 05/02/2017. Revogação. Substituição... vista da presença dos requisitos autorizadores previstos em lei, em espec...

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: EP 1679888220168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

Agravo de execução penal. Decisão que deferiu o pedido de transferência do Agravante para um dos presídios federais fora do nosso estado. Intempestividade do recurso certificada pelo juízo de primeiro grau. Preliminar de nulidade rejeitada, por falta de documento hábil a comprovar o alegado. Relatório da Divisão de In...

Andamento do Processo n. 0167988-82.2016.8.19.0001 - Agravo de Execução Penal - 24/03/2017 do TJRJ

e amparada no artigo 3º, da Lei 11.671 c/c art. 3º, do Decreto 6.877/2009. Desprovimento do recurso. Conclusões...-203140 ADVOGADO: LUÃ MAIA TORRES CORRÊA DE MELLO OAB/RJ-207625E AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO...

Pg. 119. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/03/2017

Dentro da discricionariedade que detém, o julgador na análise respectiva deve examinar as circunstâncias em concreto do caso, mormente a sua complexidade e o comportamento da autoridade judicial

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20471488020178260000 SP 2047148-80.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000188916 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 2047148-80.2017.8.26.0000, da Comarca de São

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