Artigo 19 Lc nº 833 de 17 de Outubro de 1997 de São Paulo

Lc nº 833 de 17 de Outubro de 1997

Cria a autarquia Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE, e dá providências correlatas.
Artigo 19 - A retribuição pecuniária dos servidores da série de classes de Especialista em Energia compreende salários, cujos valores são os fixados no Anexo I desta lei complementar, bem como as vantagens pecuniárias a seguir enumeradas:
I - adicional por tempo de serviço de que trata o artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço, sobre o valor dos salários, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição ;
II - décimo-terceiro salário;
III - salário-família e salário-esposa;
IV - ajuda de custo;
V - diárias; e
VI - outras vantagens pecuniárias previstas em lei, inclusive gratificações.

Petição (Outras) - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA N°. REQUERENTE: E OUTROS EXECUTADO: FAZENDA PÚBLICA DO…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA N°. REQUERENTE: E OUTROS EXECUTADO: FAZENDA PÚBLICA DO…

Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…

Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005

Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá providências correlatas…

Termo ou Assunto relacionado