Artigo 19 Lc nº 833 de 17 de Outubro de 1997 de São Paulo

I - adicional por tempo de serviço de que trata o artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço, sobre o valor dos salários, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição ;

II - décimo-terceiro salário;

III - salário-família e salário-esposa;

IV - ajuda de custo;

V - diárias; e

VI - outras vantagens pecuniárias previstas em lei, inclusive gratificações.