Artigo 8 do Decreto nº 52.040 de 07 de Agosto de 2007 de São Paulo

Decreto nº 52.040 de 07 de Agosto de 2007

Dispõe sobre o Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM e dá providências correlatas
Artigo 8º - Os órgãos setoriais do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:
I - elaborar e submeter seus planos e projetos ao órgão central do Sistema, promovendo os ajustes indicados;
II - enviar, para aprovação prévia do órgão central do Sistema, os editais e "briefings" de licitação para contratação de agências de propaganda;
III - apresentar ao órgão central do Sistema, antes da homologação do resultado da licitação, relatório da Comissão Especial de Licitação para análise e aprovação quanto ao aspecto técnico-publicitário;
IV - apresentar ao órgão central do Sistema as peças produzidas a partir das campanhas;
V - submeter à aprovação prévia do órgão central do Sistema suas campanhas, os planos de mídia e as autorizações de mídia destinados aos veículos de comunicação;
VI - adotar as providências cabíveis para que o órgão central do Sistema possa exercer, plenamente, suas funções e atribuições.
Parágrafo único - Os órgãos setoriais do Sistema observarão as diretrizes e orientações técnicas do órgão central, sem prejuízo da subordinação hierárquico-administrativa pertinente à estrutura dos respectivos órgãos e entidades.

Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Julho de 2019

c) assessorar o Secretário da Fazenda e Planejamento e demais autoridades da Pasta em assuntos relativos a relações públicas e institucionais; d) desempenhar as atribuições previstas no artigo 8° do…

Decreto nº 64.333, de 18 de julho de 2019

Altera o Decreto n° 64.152, de 22 de março de 2019, que organiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento e dá providências correlatas…

Página 4 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Abril de 2019

da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”, das Coordenadorias e das Diretorias de Ensino. CAPÍTULO VI Do Órgão do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo – SICOM…

Decreto nº 64.187, de 17 de abril de 2019

Reorganiza a Secretaria da Educação e dá providências correlatas…

Decreto nº 64.187, de 17 de abril de 2019

Reorganiza a Secretaria da Educação e dá providências correlatas…

Página 4 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Março de 2019

SEÇÃO III Do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados – SATIM Artigo 28 - O Departamento Central de Transportes Internos, da Coordenadoria de Gestão, é o órgão central normativo…

Página 5 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Março de 2019

a) controle, segurança, manutenção e confidencialidade dos dados inseridos e armazenados no ambiente de serviços da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT; b) integridade, qualidade,…

Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019

Organiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento e dá providências correlatas…

Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019

Organiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento e dá providências correlatas…

Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019

Organiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento e dá providências correlatas…

Termo ou Assunto relacionado