Art. 8 do Decreto 52040/07, São Paulo

Decreto nº 52.040 de 07 de Agosto de 2007

Dispõe sobre o Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM e dá providências correlatas
Artigo 8º - Os órgãos setoriais do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:
I - elaborar e submeter seus planos e projetos ao órgão central do Sistema, promovendo os ajustes indicados;
II - enviar, para aprovação prévia do órgão central do Sistema, os editais e "briefings" de licitação para contratação de agências de propaganda;
III - apresentar ao órgão central do Sistema, antes da homologação do resultado da licitação, relatório da Comissão Especial de Licitação para análise e aprovação quanto ao aspecto técnico-publicitário;
IV - apresentar ao órgão central do Sistema as peças produzidas a partir das campanhas;
V - submeter à aprovação prévia do órgão central do Sistema suas campanhas, os planos de mídia e as autorizações de mídia destinados aos veículos de comunicação;
VI - adotar as providências cabíveis para que o órgão central do Sistema possa exercer, plenamente, suas funções e atribuições.
Parágrafo único - Os órgãos setoriais do Sistema observarão as diretrizes e orientações técnicas do órgão central, sem prejuízo da subordinação hierárquico-administrativa pertinente à estrutura dos respectivos órgãos e entidades.

Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Julho de 2019

) desempenhar as atribuições previstas no artigo 8º do Decreto 52.040 , de 7 de agosto de 2007, observado o disposto... acrescentado, à alínea g do inciso II do artigo 157 do Decreto 64.152 , …

Decreto nº 64.333, de 18 de julho de 2019

8° do Decreto52.040, de 7 de agosto de 2007 , observado o disposto em seu artigo 5º; e) acompanhar, no âmbito... do artigo 157 do Decreto n° 64.152, de 22 de março de 2019 , o item 8 com a …

Página 4 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Abril de 2019

do Decreto 52.040, de 7 de agosto de 2007; II - assessorar o Secretário e os demais dirigentes da Pasta no relacionamento... de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo – SICOM Artigo 17 - …

Decreto nº 64.187, de 17 de abril de 2019

de Comunicação tem as seguintes atribuições: I - as previstas no artigo 8º do Decreto 52.040, de 7 de agosto de 2007..., GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decr…

Decreto nº 64.187, de 17 de abril de 2019

do Decreto 52.040, de 7 de agosto de 2007 ; II - assessorar o Secretário e os demais dirigentes da Pasta no..., GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: …

Página 4 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Março de 2019

, financeira e monetária internacional; V - na área de comunicação: a) as previstas no artigo 8º do Decreto 52.040, de 7...Pg. 4. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP …

Página 5 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Março de 2019

, mediante publicações e outras formas de divulgação; XIII - as previstas no artigo 8º do Decreto 52.040, de 7...Pg. 5. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de …

Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019

de comunicação: a) as previstas no artigo 8º do Decreto 52.040, de 7 de agosto de 2007 ; b) zelar pela imagem... JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, …

Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019

internacional; V - na área de comunicação: a) as previstas no artigo 8º do Decreto 52.040, de 7 de agosto de 2007 ; b... JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições …

Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019

internacional; V - na área de comunicação: a) as previstas no artigo 8º do Decreto 52.040, de 7 de agosto de 2007 ; b... as atribuições previstas no artigo 8° do Decreto52.040, de 7 de agosto