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20 de maio de 2019
Artigo 8 do Decreto nº 52.040 de 07 de Agosto de 2007 de São Paulo

Art. 8 do Decreto 52040/07, São Paulo

Decreto nº 52.040 de 07 de Agosto de 2007

Dispõe sobre o Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM e dá providências correlatas

Artigo 8º - Os órgãos setoriais do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:

I - elaborar e submeter seus planos e projetos ao órgão central do Sistema, promovendo os ajustes indicados;

II - enviar, para aprovação prévia do órgão central do Sistema, os editais e "briefings" de licitação para contratação de agências de propaganda;

III - apresentar ao órgão central do Sistema, antes da homologação do resultado da licitação, relatório da Comissão Especial de Licitação para análise e aprovação quanto ao aspecto técnico-publicitário;

IV - apresentar ao órgão central do Sistema as peças produzidas a partir das campanhas;

V - submeter à aprovação prévia do órgão central do Sistema suas campanhas, os planos de mídia e as autorizações de mídia destinados aos veículos de comunicação;

VI - adotar as providências cabíveis para que o órgão central do Sistema possa exercer, plenamente, suas funções e atribuições.

Parágrafo único - Os órgãos setoriais do Sistema observarão as diretrizes e orientações técnicas do órgão central, sem prejuízo da subordinação hierárquico-administrativa pertinente à estrutura dos respectivos órgãos e entidades.

Pg. 4. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2019

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do Decreto 52.040, de 7 de agosto de 2007 ; II - assessorar o Secretário e os demais dirigentes da Pasta no..., GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: CAPÍTULO I Disposição Preliminar Artigo 1... Técnico. Artigo 8º - Integram a Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profiss...

Pg. 4. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/03/2019

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internacional; V - na área de comunicação: a) as previstas no artigo 8º do Decreto 52.040, de 7 de agosto de 2007 ; b... JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: TÍTULO I Disposição... do Governo do Estado de Estado de São Paulo - SICOM Artigo 20 - A Assessoria do G...

Pg. 4. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/03/2019

de novembro de 2011; b) as previstas no artigo 8º do Decreto 52.040, de 7 de agosto de 2007; X – na área de relações... de São Paulo", previstos no artigo 6º do Decreto 54.644, de 5 de agosto de 2009, e acompanhar seu desenvolvimento; III... nos artigos 7º, 8º e 9º do Decreto 9.543, de 1º de março de 1977; II...

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Pg. 4. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/01/2019

com apoio das áreas afins; IV – na área da comunicação: a) as previstas no artigo 8º do Decreto 52.040, de 7 de agosto... e de Estoques. § 3º – O Escritório Regional da Região Administrativa Central é sediado em São Carlos. Artigo 8º... do Estado de São Paulo - SICOM Artigo 11 – A Área de Comunicação da Assessoria ...

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