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17 de agosto de 2017
Artigo 4 da Lei nº 11.689 de 09 de Junho de 2008

Art. 4 da Lei 11689/08

Lei nº 11.689 de 09 de Junho de 2008

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências.

Art. 4o Ficam revogados o inciso VI do caput do art. 581 e o Capítulo IV do Título II do Livro III, ambos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal .

Brasília, 9 de junho de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 32837 SP 2012/0097384-0

de sofrer coação ilegal". 2. "O art. 4º da Lei n.º 11.689/2008, que revogou expressamente o Capítulo IV do Título II... a aplicação do artigo 4º da Lei 11.689/2008 é a decisão de mérito proferida pelo Tribunal Popular, de modo que se a sentença... do art. 4º da Lei n. 11.689/2008 é a decisão de mérito proferida pelo T...

Andamento do Processo n. 2012/0097384-0 - Recurso / Habeas Corpus - 08/08/2017 do STJ

ilegal". 2. " O art. 4º da Lei n.º 11.689/2008, que revogou expressamente o Capítulo IV do Título II do Livro III... a entrada em vigor da Lei n. 11.689/08, é de se aplicar o art. 4º da mesma, que revogou os arts. 607 e 608 do Código... a compreensão de que o marco para a aplicação do artigo 4º da Lei 11.689/2008 é a ...

Pg. 8531. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2017

-se neste Superior Tribunal de Justiça a compreensão de que o marco para a aplicação do artigo 4º da Lei 11.689/2008 é a decisão..., o que revela a preclusão do exame do tema. PROTESTO POR NOVO JÚRI. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.689/2008... proferida aos 5.12.2013, quando as alterações promovidas pela Lei 1...

Pg. 8532. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2017

do art. 4º da Lei n. 11.689/2008 é a decisão de mérito proferida pelo Tribunal Popular. Assim, se prolatada antes da nova..., AMBOS DO CPP. PROTESTO POR NOVO JÚRI. JULGAMENTO POSTERIOR À LEI 11.689/2008. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL PENAL... realizado após a vigência da Lei 11.689/08, ainda que o delito ten...

Pg. 8533. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2017

na iminência de sofrer coação ilegal". 2. " O art. 4º da Lei n.º 11.689/2008, que revogou expressamente o Capítulo IV...Pg. 8533. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2017 República (Quinta Turma, HC n. 277.152, Min. Jorge Mussi; HC n... de norma cogente nela contida (art. 5º, inc. LXVIII) e também no Código de P...

Pg. 702. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2017

anterior. Preliminar rejeitada. 4. O acórdão em análise foi publicado antes da vigência da Lei n.º11.689/2008... da Lei 11.689/2008. Quando uma norma entra em vigência, ocorre seu ingresso no mundo jurídico para que produza... até o momento em que outra norma a revogue. Com o advento da Lei 11.689/2008, que segu...

HABEAS CORPUS: HC 392581 RS 2017/0059374-6

a aplicação do art. 4º da Lei n. 11.689/2008 é a decisão de mérito proferida pelo Tribunal Popular. Assim, se prolatada... de que o marco para a aplicação do art. 4º da Lei n. 11.689/2008 é a decisão de mérito proferida pelo Tribunal Popular... DA LEI N. 11.689/2008. CABIMENTO AFERIDO NA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ...

Pg. 6372. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2017

do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o marco para a aplicação do art. 4º da Lei n. 11.689/2008 é a decisão...Pg. 6372. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2017 11.689/2008. CABIMENTO AFERIDO NA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.... PRECEDENTES. 4. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXIST...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 388060 MG 2017/0028619-8

. 4º da Lei n. 11.689⁄2008 é a decisão de mérito proferida pelo Tribunal Popular. Assim, se prolatada antes da nova... de Jurisprudência     Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ HABEAS CORPUS 388.060 - MG (2017⁄0028619... a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio , ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1027611 PI 2016/0320557-4

os julgados do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o marco para a aplicação do art. 4º da Lei n. 11.689 /2008 é.... SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.689 /2008. CABIMENTO AFERIDO NA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. 4. DECISÃO... MOTIVADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. 3. PROTESTO POR NOVO...

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