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16 de agosto de 2017
Artigo 3 da Lei nº 11.689 de 09 de Junho de 2008

Art. 3 da Lei 11689/08

Lei nº 11.689 de 09 de Junho de 2008

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências.

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Lei 11.689/08: análise completa do novo procedimento do Júri

No dia 14 de maio do corrente ano, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a redação final do PL 4.203 /01, remetendo-o à sanção presidencial, o que se concretizou ontem, dia 09 de junho. Agora,

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Inteiro Teor. APELACAO PENAL: APL 2057620038140125 BELÉM

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Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 116689319968190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 4 VARA CRIMINAL

OITAVA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 2009.051.00546 RECORRENTE: EVERALDO BENEVENUTO LINO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO

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