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23 de agosto de 2017
Artigo 2 da Lei nº 11.689 de 09 de Junho de 2008

Art. 2 da Lei 11689/08

Lei nº 11.689 de 09 de Junho de 2008

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências.

Art. 2o O art. 581 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 581 ....................................................................

........................................................................................................

IV - que pronunciar o réu;

.............................................................................................

VI - (revogado);

...................................................................................” (NR)

Pg. 280. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/04/2016

de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.689/2008, combinado com o seu artigo 2º, INTIMADO A COMPARECER à audiência de julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca, no DIA 03 de

Pg. 1841. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2015

LUAN BATISTA PINTO ACUSADO : RONIEDSON SOARES DA SILVEIRA ADV ACUS : 20902 GO - DENIS DA COSTA MEIRELES DESPACHO : INTIMEM-SE A ACUSACAO E A DEFESA PARA, NO PRAZO DE 5 DIAS, APRESE NTAREM O ROL DAS

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 863019988190068 RJ 0000086-30.1998.8.19.0068

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2ª CÂMARA CRIMINAL Apelação nº 0000086-30.1998.8.19.0068 Apelante: ANTONIO CARLOS BARRIL LUNDSTEDT (vulgo, “Complicado”) Corréu 1: CARLOS ALBERTO

Inteiro Teor. RSE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -: RSE 200851018090950

XVI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2008.51.01.809095-0 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RECORRIDO : DEOLINDA IDALIA CARDOSO FERNANDEZ

Inteiro Teor. RSE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -: RSE 200951018126614

V – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2009.51.01.812661-4 1 Nº CNJ : 0812661-91.2009.4.02.5101 RELATOR : DES FEDERAL MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RECORRIDO : DEOLINDA DIAS

Pg. 1145. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/02/2013

Paulista - 1ª Vara Criminal PRIMEIRA VARA CRIMINAL E PRIVATIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DO PAULISTA - PE EDITAL DE INTIMAÇÃO Expediente nº /2013 Juiz de Direito: Dr. LUIZ ARTUR GUEDES MARQUES

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 200451015233367

V – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2004.51.01.523336-7 1 Nº CNJ : 0523336-65.2004.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RECORRENTE : CARMEM

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 200351015420072

V – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2003.51.01.542007-2 1 Nº CNJ : 0542007-73.2003.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RECORRIDO : PAULO

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 172369 RJ 2010/0086319-1 (STJ)

HABEAS CORPUS Nº 172.369 - RJ (2010/0086319-1) RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP IMPETRANTE : GUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE

Correicao Parcial : COR 6752041

APELAÇÃO CRIME Nº 675.204-1, DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA ÚNICA APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ APELADO : JOSÉ PINTO DE FREITAS RELATOR : DES. JESUS SARRÃO 1) RECURSO

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