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21 de agosto de 2017
Inciso XII do Parágrafo 2 do Artigo 1 da Lei nº 11.689 de 09 de Junho de 2008

Art. 1, § 2, inc. XII da Lei 11689/08

Lei nº 11.689 de 09 de Junho de 2008

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências.

XII - regulamentar, durante os debates, a intervenção de uma das partes, quando a outra estiver com a palavra, podendo conceder até 3 (três) minutos para cada aparte requerido, que serão acrescidos ao tempo desta última. (NR)”

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