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30 de maio de 2017
Artigo 8 da Lei nº 11.697 de 13 de Junho de 2008

Art. 8 da Lei de Organização Judiciária do Df 2008 - Lei 11697/08

LOJDF/08 - Lei nº 11.697 de 13 de Junho de 2008

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga as Leis nos 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003, exceto na parte em que instituíram e regularam o funcionamento dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal.

Art. 8o Compete ao Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar originariamente:

a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos Territórios, o Vice-Governador do Distrito Federal e os Secretários dos Governos do Distrito Federal e dos Territórios, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

b) nos crimes comuns, os Deputados Distritais, e nestes e nos de responsabilidade, os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios, os Juízes de Direito Substitutos do Distrito Federal e dos Territórios, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

c) os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de seus órgãos e membros, do Procurador-Geral da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dos Juízes do Distrito Federal e dos Territórios, do Governador do Distrito Federal, dos Governadores dos Territórios, do Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal e de qualquer de seus membros, do Procurador-Geral do Distrito Federal e dos Secretários de Governo do Distrito Federal e dos Territórios;

d) os habeas corpus, quando o constrangimento apontado provier de ato de qualquer das autoridades indicadas na alínea c deste inciso, exceto o Governador do Distrito Federal;

e) os mandados de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade do Distrito Federal, quer da administração direta, quer da indireta;

f) os conflitos de competência entre órgãos do próprio Tribunal;

g) as ações rescisórias e as revisões criminais de seus julgados;

h) os pedidos de uniformização de sua jurisprudência;

i) os embargos infringentes de seus julgados;

j) os embargos declaratórios a seus acórdãos;

l) as reclamações formuladas pelas partes e pelo Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contra ato ou omissão de juiz de que não caiba recurso ou que, importando em erro de procedimento, possa causar dano irreparável ou de difícil reparação;

m) as representações por indignidade para o Oficialato da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dos Territórios;

n) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face de sua Lei Orgânica;

o) a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face de sua Lei Orgânica;

II - julgar as argüições de suspeição e impedimento opostas aos magistrados e ao Procurador-Geral de Justiça;

III - julgar os recursos e remessas de ofício relativos a decisões proferidas pelos Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios;

IV - julgar a exceção da verdade nos casos de crime contra a honra em que o querelante tenha direito a foro por prerrogativa da função;

V - julgar os recursos das decisões dos membros do Tribunal nos casos previstos nas leis de processo e em seu Regimento Interno;

VI - executar as decisões que proferir, nas causas de sua competência originária, podendo delegar aos juízes de primeiro grau a prática de atos não decisórios;

VII - aplicar as sanções disciplinares aos magistrados; decidir, para efeito de aposentadoria, sobre sua incapacidade física ou mental, bem como quanto à disponibilidade e à remoção compulsória de Juiz de Direito;

VIII - aplicar pena de demissão ou perda da delegação, se for o caso, aos integrantes dos serviços auxiliares da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

IX - decidir sobre a perda de posto e da patente dos oficiais e da graduação dos praças;

X - elaborar lista tríplice para o preenchimento das vagas correspondentes ao quinto reservado aos advogados e membros do Ministério Público, bem como para a escolha dos advogados que devem integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, observado o disposto no inciso III do art. 120 da Constituição Federal ;

XI - eleger os desembargadores e juízes de direito que devam integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal;

XII - indicar ao Presidente do Tribunal o juiz que deva ser promovido por antigüidade ou merecimento e autorizar permutas;

XIII - indicar ao Presidente do Tribunal os juízes que devam compor as Turmas Recursais;

XIV - promover o pedido de Intervenção Federal no Distrito Federal ou nos Territórios, de ofício ou mediante provocação;

XV - elaborar o Regimento Interno do Tribunal;

XVI - aprovar o Regimento Administrativo da Secretaria e da Corregedoria;

XVII - organizar os serviços auxiliares, provendo os cargos, na forma da lei;

XVIII - decidir sobre matéria administrativa pertinente à organização e ao funcionamento da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

XIX - organizar e realizar os concursos para o ingresso na Magistratura do Distrito Federal e dos Territórios;

XX - organizar e realizar concursos públicos para provimento dos cargos do Quadro do Tribunal de Justiça;

XXI - organizar e realizar concursos públicos para o exercício da atividade notarial e de registro;

XXII - dispor sobre normas e critérios para o concurso de remoção dos notários e oficiais de registro;

XXIII - propor ao Congresso Nacional o Regimento de Custas das Serventias Judiciais e dos Serviços Notariais e de Registro a viger no Distrito Federal e Territórios;

XXIV - designar, sem prejuízo de suas funções, até 2 (dois) Juízes de Direito para Assistentes da Presidência do Tribunal e até 4 (quatro) Juízes de Direito para Assistentes do Corregedor de Justiça, a eles podendo ser delegadas funções correicionais em cartórios judiciais e Serviços Notariais e de Registro.

§ 1o O procedimento da reclamação das ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade será regulado pelo Regimento Interno.

§ 2o Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade:

I - o Governador do Distrito Federal;

II - a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

III - o Procurador-Geral de Justiça;

IV - a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal;

V - as entidades sindicais ou de classe, de atuação no Distrito Federal, demonstrando que a pretensão por elas deduzida guarda relação de pertinência direta com os seus objetivos institucionais;

VI - os partidos políticos com representação na Câmara Legislativa.

§ 3o Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade:

I - o Governador do Distrito Federal;

II - a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

III - o Procurador-Geral de Justiça.

§ 4o Aplicam-se ao processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios as seguintes disposições:

I - o Procurador-Geral de Justiça será sempre ouvido nas ações diretas de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade;

II - declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Lei Orgânica do Distrito Federal, a decisão será comunicada ao Poder competente para adoção das providências necessárias e, tratando-se de órgão administrativo, para fazê-lo em 30 (trinta) dias;

III - somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou de seu órgão especial, poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Distrito Federal ou suspender a vigência em decisão de medida cautelar.

§ 5o Aplicam-se, no que couber, ao processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal, em face da sua Lei Orgânica, as normas sobre o processo e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Pg. 751. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017

com o governo do DF, um reajuste escalonado. O art. 1º da Lei n. 5008/21 estabeleceu os novos valores dos vencimentos básicos... de inconstitucionalidade ajuizadas em face da Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 30 da Lei n. 9.868 /99 e art. 8º , inc.... I , alínea n , da Lei n. 11.697 /08). Precedentes. 3. Revela-s...

Pg. 974. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017

. E, nesse caso, a competência é originária do egrégio TJDFT, conforme prevê o art. 8º da Lei 11697 /2008: "Art. 8º..., tal como dispõe o art. 535 , § 3º , do NCPC . BRASÍLIA, DF, 15 de maio de 2017 21:59:08. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL... de Oliveira Viel,Juiz de Direito . CERTIDÃO 2016.01.1.108412-9 - ...

Pg. 859. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/05/2017

do TJDFT, conforme dispõe a letra c , do inciso I , do artigo 8º , da Lei 11.697 /08 c/c o art. 21 , II do RITJDFT..., tendo em vista o disposto no Decreto Distrital 35.565, DE 25 DE JUNHO DE 2014 e o Decreto Distrital 36.236, DE 1º..., conforme já explicitado na sentença exquenda. BRASÍLIA, DF, 10 de maio de...

Pg. 745. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/04/2017

DO DISTRITO FEDERAL. Nos termos do art. 8º , I , c , da Lei 11.697 /2008 ( Lei de Organização Judiciária do Distrito... do pedido de gratuidade judiciária. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 19 de abril de 2017. ROBERTO DA SILVA FREITAS Juiz de Direito...Pg. 745. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/04/2017 7ª Va...

Pg. 988. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/04/2017

processar e julgar o presente mandamus é do egrégio Conselho Especial (art. 8º , inciso I , alínea ?c?, da Lei 11.697... /2008 c/c art. 8º , inciso I , alínea ?c?, do RITJDFT). Remetam-se os autos. Anote-se. Comunique-se. Intime-se. 11 de abril... da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0043408-59.2016.8.07.0018 ...

Pg. 513. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/04/2017

pelo Poder Executivo?. Afirma também que, como foram superados os limites de gastos com pessoal previstos na LRF, é necessário que não sejam praticados atos que importem em aumento da despesa de

Pg. 515. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/04/2017

ajuizadas em face da Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 30 da Lei n. 9.868/99 e art. 8º, inc. I, alínea "n", da Lei n. 11.697/08). Precedentes. 3. Revela-se viável cumular argüições de

Pg. 516. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/04/2017

ALMEIDA DA FONSECA - Relator JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA PROCURADORIAGERAL DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE ESCALONADO. LEI DISTRITAL N. 5.192/2013. NÃO

: 20160020067790 0007626-45.2016.8.07.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. QUALIDADE E GRADUAÇÃO. AUTORIDADE IMPETRADA. 1. A Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal estabelece, no art. 8.º, inciso I, alínea "c", a competência deste Tribunal para processar mandado de s...

: 20160020045157 0005170-25.2016.8.07.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. QUALIDADE E GRADUAÇÃO. AUTORIDADE IMPETRADA. 1. A Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal estabelece, no art. 8.º, inciso I, alínea "c", a competência deste Tribunal para processar mandado de s...

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