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22 de agosto de 2017
Artigo 1 da Lei nº 11.689 de 09 de Junho de 2008

Art. 1 da Lei 11689/08

Lei nº 11.689 de 09 de Junho de 2008

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências.

Art. 1o O Capítulo II do Título I do Livro II do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:

“CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 04/04/2017

Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 362/2017. O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 145, de 11 de

Pg. 4. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 03/03/2016

“Dispõe sobre, designar a comissão especial para avaliação de propostas, para escolha da pessoa jurídica na prestação de serviços e o uso do espaço Público denominado Praça Cultural Mestre

Pg. 1100. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2015

27803 GO - ALEX PAULINO DE OLIVEIRA 35068 GO - RUY LUIZ AFONSO DESPACHO : ANTE AO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 413 DO CODIGO DE PROCESSO P ENAL, COM AS ALTERACOES INTRODUZIDAS PELA LEI N 11.689/08,

Inteiro Teor. Apelação: APL 268602014 MA 0034370-71.2008.8.10.0001

Estado do Maranhão Poder Judiciário _ TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO DO DIA 15 DE SETEMBRO DE 2014. APELACÃO CRIMINAL Nº 0034370-71.2008.8.10.0001 (026860-2014) - SÃO LUIS/MA. Apelante: Laercio

Pg. 3355. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2013

Opostos embargos declaratórios ao acórdão de habeas corpus, foram eles desacolhidos, por unanimidade. Narra o parquet que a Defensoria Pública do Rio de Janeiro impetrou habeas corpus em favor do

Pg. 3249. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2012

AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. - O réu esteve revel durante toda instrução criminal não tendo ciência da imputação contra si imposta, razão pela qual, o julgamento a

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito RSE 6136045 PR 0613604-5 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0613604-5 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 613.604-5 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LONDRINA RECORRENTE: WILSON FERREIRA DE BRITO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTA

Pg. 4219. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/04/2012

Na petição nº 37.686/2012 (fls. 646/649), o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios requer o recebimento do presente recurso especial como representativo da controvérsia, nos termos do

Pg. 1911. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/02/2012

conforme previsão do artigo 33, parágrafo terceiro.As penas deverão ser somadas de acordo com a previsão do artigo 69, do Código Penal.Permaneceu preso durante a tramitação processual, e, em

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