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17 de dezembro de 2017
Lei nº 11.689 de 09 de Junho de 2008

Lei 11689/08

Lei nº 11.689 de 09 de Junho de 2008

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências.

Pg. 28. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 16/12/2017

pontuação no item Experiência Profissional e, persistindo o empate; b) Ter sido jurado nos termos da Lei Federal ... 11.689/2008, que alterou o art. 440 do Código de Processo Penal; c) Maior idade. 3.13. Fica assegurado, aos candidatos... que tiverem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 2...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10259070007028002 MG

objetiva e clara, como se pretendeu com a reforma trazida pela Lei . 11.689 /2008, especialmente no art. 482... ao devido processo legal, devendo ser decotada. 7. Oficiar. APELAÇÃO CRIMINAL 1.0259.07.000702-8/002 - COMARCA.... 14 , II , ambos do Código Penal e no artigo 14 da Lei 10.826 /03. Quanto aos fatos, nar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 21937920078050146

da Lei 11.689/2008, que instituiu novo procedimento ao Tribunal do Júri. É realidade que passa a existir somente um quesito..., da Lei 8.072/90. A acusatória narra que, no dia 11/08/2006, por volta das 21 horas, no depósito Marisa do Vale, em frente... Criminal - Primeira Turma 5ª Av. do CAB, 560 - Centro - CEP: 41...

Inteiro Teor. : 563476320178260000 SP 0056347-63.2017.8.26.0000

0056347-63.2017.8.26.0000, da Comarca de Sumaré, em que é paciente GEOVANI MATHEUS MENDES DOS SANTOS e Impetrante... CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL (ART. 312 DO CPP ). CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Evidenciada a identidade... a decretação da segregação provisória para a garantia da instrução criminal e ap...

Inteiro Teor. : 22256625520178260000 SP 2225662-55.2017.8.26.0000

2225662-55.2017.8.26.0000, da Comarca de Marília, em que é impetrante MICHEL JOSÉ NICOLAU MUSSI e Paciente RAFAEL..." na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, mas sim... 06 de junho de 2017). Sobreveio audiência de instrução, debates e julgamento n...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1306464 RS 2010/0080683-8

nenhuma diferença traria no resultado final da causa. No caso em apreço, reconheço que a Lei nc 11.689/2008, ao dar nova... final da causa. No caso em apreço, reconheço que a Lei nc 11.689/2008, ao dar nova redação ao artigo 478, I, do CPP, proibiu...AGRAVO DE INSTRUMENTO Ag 1306464 RS 2010/0080683-8 AGRAVO DE INSTRUM...

Andamento do Processo n. 337807-40.2016.8.09.0051 - Acao Penal - 15/12/2017 do TJGO

ARTIGO 413 DO CODIGO DE PROCESSO PENA L, COM ALTERACAO DA LEI 11.689/08, PRONUNCIO O ACUSADO WAGNER JAN UARIO DA SILVA... DE PROCESSO PENAL, COM ALTERACAO DA LEI 11.689/08. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE . GOIANIA, 01 DE DEZEMBRO DE 2017...

Andamento do Processo n. 369628-62.2016.8.09.0051 - Acao Penal - 15/12/2017 do TJGO

NO ARTIGO 413 DO CODIGO DE PROCESSO PENA L, COM ALTERACAO DA LEI 11.689/08, PRONUNCIO A ACUSADA JORDANA DE ARAUJO NUNES... DE PROCESSO PENAL , COM ALTERACAO DA LEI 11.689/08. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTI MEM-SE. GOIANIA, 11 DE DEZEMBRO...

Andamento do Processo n. 0000427-42.2011.8.17.0590 do dia 15/12/2017 do DJPE

de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. (Redação dada pela Lei 11.689, de 2008) § 1 o Nenhum cidadão poderá ser... – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; (Incluído pela Lei 11.689, de 2008... do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. (Redação dada pela ...

Andamento do Processo n. 0025169-91.2017.8.19.0000 - Carta Testemunhavel - 15/12/2017 do TJRJ

que regulavam o protesto por novo júri, mediante a entrada em vigor da Lei 11.689/08, cuja natureza estritamente... de Justiça no sentido de que o marco para a aplicação do art. 4º da Lei n. 11.689/2008 é a decisão de mérito proferida... Mussi, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017).6. Com o fim de nã...

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