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20 de agosto de 2017
Lei nº 11.689 de 09 de Junho de 2008

Lei 11689/08

Lei nº 11.689 de 09 de Junho de 2008

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências.

Pg. 284. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/08/2017

- Decreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689/2008. 1.1 - Para se beneficiar do direito... dos limites estabelecidos pela Lei Complementar n° 683, de 18/09/1992, alterada pela Lei Complementar n° 932, de 08/11/2002...), em cumprimento à Lei Federal 10.741, de 01/10/2003, tendo prefer...

Remessa Necessária-Cr: CR 10145160017482001 MG

da Lei 11.689 /08, não mais existe previsão legal para o reexame necessário em casos de absolvição sumária... CÂMARA CRIMINAL 18/08/2017 - 18/8/2017 Paulo Cézar Dias REEXAME NECESSÁRIO CRIMINAL E APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS...

A absolvição sumária na primeira fase do Júri

pela Lei 11689/2008, que incluiu entre as hipóteses de absolvição sumária a competência para julgar matéria de fato...”, assegurada a “(...) competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida”. Por sua vez, a Lei 11.689/2008 alterou... trazidas pela Lei 11.689/2008, ele analisa também matéria de fato, o qu...

Pg. 1847. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

na formação da culpa, já que o rito do Júri (Lei 11.689/2008), na primeira fase, deve ser encerrado em 90 (noventa) dias...Pg. 1847. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017 sofre constrangimento... a instauração do incidente em 1º de junho de 2017. O impetrante ofereceu ...

Pg. 2682. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

juntar documentos e requerer diligências, a teor do artigo 422 do CPP, com redação dada pela Lei 11.689, de 2008. Intime... dos artigos 396 e 396-A da Lei 11.719/08, por escrito e por meio de advogado, no prazo de 10 dias. Expeça-se precatória...Pg. 2682. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de ...

Pg. 2683. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

juntar documentos e requerer diligências, a teor do artigo 422 do CPP, com redação dada pela Lei 11.689, de 2008. Intime...Pg. 2683. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017... MENDES - ORDEM 421/12 A - SENTENÇA: “...DISPOSITIVO. A) Para o réu Pau...

Pg. 171. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

11.719 /2008) E ARTIGO 406 A 408 DO CPP (COM REDAÇÃO DA LEI 11.689/2008) . (JUSTIÇA GRATUITA) A Doutora DEBORA FAITARONE... , de 09 de junho de 2008) JUSTIÇA GRATUITA) O Doutor Luís Filipe Vizotto , Meritíssimo Juiz de Direito do lº Tribunal... de junho de 2015, por volta das 12 h 20min, na Rua Soares Passos, 410, ...

Pg. 172. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.689/2008, a respeito..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia...Pg. 172. Editais e Leilões. Diário d...

Pg. 487. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

sua intimação quando necessário., nos termos do artigo 406 do C. P. Penal. , com redação dada apela Lei 11.689 /08...Pg. 487. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017 EDITAL PARA INTIMAÇÃO... PÚBLICA MOVE CONTRA Edimo Pinheiro dos Santos, PROCESSO 0004032-15.2012.8.26.0459, JUS...

Pg. 52. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/08/2017

, COM FULCRO NO ARTIGO 413 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM AS ALTERACOES INTRODUZIDAS PELA LE I N 11.689/08, PRONUNCIO...Pg. 52. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/08/2017 COMO OS INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA... CRIMI NAL, JULGADO EM 13/07/2017, DJE 2319 DE 01/08/2017, SEM GRIFO NO ORIGINAL)....

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