Medida Provisoria 440/08

Medida Provisoria nº 440 de 29 de Agosto de 2008

Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória no 2.229 -43, de 6 de setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei no 9.625, de 7 de abril de 1998, e integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006, a criação de cargos de Defensor Público da União, a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC, e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00011587220184036327 SP

públicos. 4. Não se desconhece que após a edição da Medida Provisória 440/2008, posteriormente convertida na Lei 11.890/2008... da preconizada pela Lei 11.890/2008, na medida em que não se trata de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50180506520144047205 SC 5018050-65.2014.4.04.7205

Provisória n.º 440 0, de 29 de agosto de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.890 0, de 2008, que promoveu... antes de 05/08/2008 . Legalidade do acórdão 0798-10/2012–TCU–2ª Câmara A …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00043123520174036327 SP

do diurno; (...) A Lei 11.890/2008, oriunda de conversão da MP 440/2008, incluiu o artigo 2º-A à Lei 10.910/2004... do Anexo VI desta Lei. Não tendo a Lei 13.464/2017 revogado o art. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 0009359-30.2009.4.05.8100

, extinta por meio da MP 440/2008 de 01/07/2008, foi instituída pela Lei 10.910/2004 para ser paga , aos ocupantes dos cargos... MPR-2180 ANO-2001 LEG-FED MPR-440 ANO-2008 LEG-FED SUM-85 (STJ) …

Página 4227 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Outubro de 2019

FISCAL 0001384-50.2001.4.02.5115/RJ MAGISTRADO(A): CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL...: 2019504992 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Andamento do Processo n. 0079243-40.2018.4.02.5118 - Apelação Cível - 26/09/2019 do TRF-2

440/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, afigura-se cabível a condenação em honorários de sucumbência... de produtos pré-medidos com conteúdo nominal desigual, comercializados em …

Página 589 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Setembro de 2019

da MP 440/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, afigura-se cabível a condenação em honorários... líquido de produtos pré-medidos com conteúdo nominal desigual, comercializados …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50121553420194040000 5012155-34.2019.4.04.0000

E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS-UFAL. DOCENTES DE ENSINO SUPERIOR. ÍNDICE.... Acórdão submetido ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008. REsp. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50212444920184047200 SC 5021244-49.2018.4.04.7200

propostas a partir do advento da Medida Provisória 2.180-35, publicada em 27/08/2001, que incluiu o artigo 1º-F na Lei... medida provisória 46/2002, convertida na lei 10.593/2002. 4. A cessação …

Andamento do Processo n. 1.223.753 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/09/2019 do STF

de adicionais. Servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. 4. Medida Provisória 440/2008, convertida na Lei... O DE AUDITOR FISCAL. ARTIGO 156 DA LEI COMPLEMENTAR 92/2002. …
Termo/Assunto relacionado