Lei nº 11.697 de 13 de Junho de 2008

LOJDF/08 - Lei nº 11.697 de 13 de Junho de 2008

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga as Leis nos 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003, exceto na parte em que instituíram e regularam o funcionamento dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal.

Página 71 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2024

Art. 1º Conceder, a partir do dia 29 de maio de 2024, data do recebimento do Ofício 3617/2024/CORESEDOC/PRU1R/PGU/AGU, pensão civil temporária a Gabriel de Sousa Coura e Moraes, Rayssa Alves de Sousa…
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Página 547 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Junho de 2024

e 100, inciso XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal. II. Trata-se de norma jurídica de iniciativa parlamentar que repercute diretamente no planejamento orçamentário do Distrito Federal,…
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Página 558 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Junho de 2024

que a definição do valor para o pagamento via RPV será estabelecida por lei de cada ente federado. Por sua vez, o artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias prescreveu que,…
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Página 561 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Junho de 2024

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias prescreveu que, enquanto o ente federado não legislar sobre o assunto, o valor da requisição de pequeno valor, nos Estados e no Distrito Federal, será…
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Página 580 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Junho de 2024

Federal. II. Trata-se de norma jurídica de iniciativa parlamentar que repercute diretamente no planejamento orçamentário do Distrito Federal, sobrepondo-se à iniciativa legislativa cometida…
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Página 588 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Junho de 2024

definição de "obrigação de pequeno valor", tendo em vista a franca violação à competência privativa do Governador do Distrito Federal para propor leis que disponham sobre matéria orçamentária, nos…
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Página 591 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Junho de 2024

fiscalização dos atos notariais e de registro, conforme normas insertas nos artigos 10, inciso III e 12, inciso III, ambos da Lei nº 11.697/2008. Como é notório, a Justiça do Distrito Federal e dos…
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Página 648 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Junho de 2024

OLIVEIRA DE MELO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.XXXXX/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores…
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Página 649 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Junho de 2024

Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores…
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Página 651 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Junho de 2024

SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir:…
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