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24 de abril de 2017
Lei nº 11.665 de 29 de Abril de 2008

Lei 11665/08

Lei nº 11.665 de 29 de Abril de 2008

Conversão da MPv nº 404, de 2007. Altera o art. 41-A da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social.

Inteiro Teor. : 128828620164039999

Lei 11.665 /2008, in verbis: "§ 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após...)" Por força do art. 202 da Constituição Federal de 1988, na redação original, e do art. 29 da Lei 8.213 /91, também... o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213 , de 1991, ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50039555320164047207 SC 5003955-53.2016.404.7207

de Benefícios, incluído pela Lei n.º 11.665 /08, prevê que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45... de Perícias: o § 5º do art. 41-A da Lei de Benefícios, incluído pela Lei n.º 11.665 /08, prevê que o primeiro pagamento... recorrida, que deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos (artigo 46 d...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50001271320164047122 RS 5000127-13.2016.404.7122

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5000127-13.2016.4.04.7122/RS RELATOR : HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR PARTE AUTORA : CRISTINA SOARES FERREIRA ADVOGADO : ANDERSON TOMASI RIBEIRO PARTE RÉ : INSTITUTO

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50001271320164047122 RS 5000127-13.2016.404.7122

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRAZO RAZOÁVEL. EFICIÊNCIA DO PROCEDER ADMINISTRATIVO. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO SE NÃO REALIZADA A PERÍCIA EM 45 DIAS. 1. A perícia administrativa deve ser realizada em prazo razoável, independentemente dos percalços administrativos do INSS, que não podem...

Inteiro Teor. : 207268720164039999

PROC. -:- 2016.03.99.020726-7 AC 2168611 D.J. -:- 21/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020726-87.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.020726-7/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE :

Inteiro Teor. : 82782620124036183

PROC. -:- 2012.61.83.008278-8 ApelReex 2159086 D.J. -:- 21/03/2017 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0008278-26.2012.4.03.6183/SP 2012.61.83.008278-8/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo

Inteiro Teor. : 6123520144036140

PROC. -:- 2014.61.40.000612-1 ApelReex 2120572 D.J. -:- 21/03/2017 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000612-35.2014.4.03.6140/SP 2014.61.40.000612-1/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo

Andamento do Processo n. 0000612-35.2014.4.03.6140 - Apelação/remessa Necessária - 20/03/2017 do TRF-3

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000612-35.2014.4.03.6140/SP 2014.61.40.000612-1/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : FRANCISCO ARAUJO DA SILVA ADVOGADO : SP092528 HELIO

Andamento do Processo n. 0008278-26.2012.4.03.6183 - Apelação/remessa Necessária - 20/03/2017 do TRF-3

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0008278-26.2012.4.03.6183/SP 2012.61.83.008278-8/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : ANTONIO DOLIZETTI TREVIZANI ADVOGADO : SP197399 JAIR

Andamento do Processo n. 0020726-87.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 20/03/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020726-87.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.020726-7/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : LIBERATA UMBELINA DA SILVA ADVOGADO : SP185180 CESAR AUGUSTO COSTA

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