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24 de janeiro de 2018
Lei nº 11.665 de 29 de Abril de 2008

Lei 11665/08

Lei nº 11.665 de 29 de Abril de 2008

Conversão da MPv nº 404, de 2007. Altera o art. 41-A da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social.

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50180259620164047200 SC 5018025-96.2016.404.7200

RECURSO CÍVEL Nº 5018025-96.2016.4.04.7200/SC RELATOR : ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : FABIANA COSTA VEIGA ADVOGADO :

Pg. 121. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2017

(...) Art. 42. Quando deve ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

Andamento do Processo n. 0001410-54.2017.403.6119 - 05/10/2017 do TRF-3

pela Lei 11.665/08: O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data... da ordemde segurança.A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal..., salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.Alémdisso, o 5º do art. ...

Pg. 83. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/10/2017

8.213/91, incluído pela Lei 11.665/08: O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias....É o caso de concessão da ordemde segurança.A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito... Execução 0005544-32.2014.403.6119 (fls. 359/370). Fls. 411/412 - Não há que se fal...

Pg. 130. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2017

GUARULHOS, 13 de setembro de 2017. MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5000872-85.2017.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: DENNYS GABRIELNUNES SILVA DEJESUS LEAL, MICHELENUNES DA SILVA

Andamento do Processo n. 0007838-57.2014.403.6119 - 18/09/2017 do TRF-3

pela Lei 11.665/08: O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data... de segurança. A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece..., salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Além disso, o § 5º...

Andamento do Processo n. 0007164-45.2015.403.6119 - 18/09/2017 do TRF-3

disso, o § 5º do art. 41-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 11.665/08: O primeiro pagamento do benefício será.... Passo a decidir. É o caso de concessão da ordem de segurança. A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no... para CITAÇÃO do réu CESAR LEANDRO FERREIRA DA SILVA, inscrito no CPF sob ...

Andamento do Processo n. 0000379-43.2010.403.6119 - 18/09/2017 do TRF-3

-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 11.665/08: O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta... de concessão da ordem de segurança. A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração... periciais serão fixados nos termos da Resolução 5305/2014, do Conselho da Ju...

Andamento do Processo n. 0011348-83.2011.403.6119 - 18/09/2017 do TRF-3

. Além disso, o § 5º do art. 41-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 11.665/08: O primeiro pagamento do benefício... relatório. Passo a decidir. É o caso de concessão da ordem de segurança. A Lei 9.784/99, que regula o processo... DE SEGURANÇA (120) 5001947-62.2017.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos I...

Andamento do Processo n. 0003656-96.2012.403.6119 - 18/09/2017 do TRF-3

. 41-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 11.665/08: O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta... o caso de concessão da ordem de segurança. A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito....Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Subseção Judiciária de Guarulhos 4ª Vara de Guaru...

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