Lei nº 11.668 de 02 de Maio de 2008

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2569437 - SP (2024/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ACF AIMORES SERVICOS DE POSTAGENS LTDA ADVOGADOS : ALFREDO BERNARDINI NETO - SP231856…

recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos: a) art. 1.022 do Código de Processo Civil, sustentando que o acórdão recorrido padece de omissão e de contradição; b) arts. 2º, 9º e 42 da Lei…

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2569437 - SP (2024/0047701-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ACF AIMORES SERVICOS DE POSTAGENS LTDA ADVOGADOS : ALFREDO BERNARDINI NETO - SP231856…

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1351344 - RS (2012/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO : HERBERT MILHOMENS DE VASCONCELOS E…

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1351344 - RS (2012/0227804-0) RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO : HERBERT MILHOMENS DE VASCONCELOS E…

NÚMERO ÚNICO: 0009397-14.2011.4.03.6100 POLO ATIVO ESTTRELLA POSTAL F. PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) ALFREDO BERNARDINI NETO | 231856/SP ANGELO BERNARDINI | 24586/SP GIOVANI MALDI DE…

De acordo com o art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. Na espécie, a decisão embargada consignou que…

enfrentada pelo Tribunal de origem, carecendo de prequestionamento. Quanto à alega ofensa aos arts. 9º e 42 da Lei n. 6.538/1978 e 1º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 11.668/2008, destaquei que a análise desse…

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2385213 - MG (2023/0199000-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE : PICI CONFECCOES E COSMETICOS DE BARBACENA LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE ADVOGADOS…

Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 2.725): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FRANQUIA POSTAL. NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO. SUJEIÇÃO À LICITAÇÃO. EXTINÇÃO DOS CONTRATOS…