Art. 141, § 2 do Decreto 6759/09

Decreto nº 6.759 de 05 de Fevereiro de 2009

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Subseção II
Dos Partidos Políticos e das Instituições Educacionais e de Assistência Social
Art. 141. A isenção às importações realizadas pelos partidos políticos e pelas instituições educacionais e de assistência social será aplicada somente a entidades que atendam às seguintes condições (Lei no 5.172, de 1966, art. 14, caput; e Lei no 9.532, de 1997, art. 12, § 2o):
§ 2º).
§ 2o A informação à autoridade aduaneira sobre a observância do inciso V do caput, relativamente aos bens importados, compete:
I - ao Ministério da Saúde, em se tratando de material médico-hospitalar;
II - ao Ministério da Educação, se a importação for efetuada por instituição educacional; e
III - ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, se a importação for efetuada por instituição de assistência social.
III - ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, se a importação for efetuada por instituição de assistência social.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00121028820124036119

PROC. -:- 2012.61.19.012102-9 ApelRemNec 354989 D.J. -:- 08/05/2019 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0012102-88.2012.4.03.6119/SP 2012.61.19.012102-9/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE…

DECRETO Nº 9.674, DE 2 DE JANEIRO DE 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma…

DECRETO Nº 9.674, DE 2 DE JANEIRO DE 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma…

DECRETO Nº 9.674, DE 2 DE JANEIRO DE 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma…

DECRETO Nº 9.674, DE 2 DE JANEIRO DE 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma…

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2018

DESPACHO DE 25 DE MAIO DE 2018 Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer CNE/CES nº 184/2018, da Câmara de Educação…

Página 54 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Março de 2017

I - implantar, gerir e manter atualizado o Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social, em articulação com conselhos e órgãos gestores da assistência social; II - proceder à…

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Dezembro de 2016

XII - participar da definição de normas e padrões sobre a qualidade de serviços socioassistenciais prestados aos usuários; e XIII - prestar apoio técnico aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal…

DECRETO Nº 8.949, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, remaneja cargos em comissão e funções…

Tribunal de Contas da União TCU : 02616920134

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 026.169/2013-4 GRUPO II – CLASSE V – PLENÁRIO TC‑026.169/2013-4 [Apensos: TC‑029.058/2013-9, TC‑029.440/2013-0, TC‑029.623/2013-8, TC‑028.892/2013-5, TC‑029.078/2013-0,…
Termo/Assunto relacionado