Pílulas do Novo CPC

Pílulas do Novo CPC

Série de artigos sucintos sobre as regras trazidas pelo Novo CPC, lei 13.105/15.
Ighor Jacintho, Advogado
há 3 anos

O que há de novo no Julgamento Antecipado do Mérito no novo CPC?

Pílula nº 14 O que há de novo no Julgamento antecipado do mérito do Novo CPC? O “julgamento conforme o estado do processo” fora preservado pelo CPC de 2015 tal qual era o CPC/73. Este julgamento na…
Ighor Jacintho, Advogado
há 3 anos

Advogado, você sabe o que é Hipoteca Judiciária? Novo CPC

Pílula do Novo CPC nº 13 Como potencializar a eficácia de uma execução judicial? Saiba mais! A hipoteca é uma das espécies do gênero das garantias reais que possui o intuito de vincular um bem alheio…
Ighor Jacintho, Advogado
há 3 anos

Diferenças entre o Cumprimento de Sentença e o Processo de Execução

Pílulas do Novo CPC – nº 12 Diferenças entre o Cumprimento de Sentença e o Processo de Execução O novo código de processo civil trouxe importantíssimas novidades que certamente contribuirão muito…
Ighor Jacintho, Advogado
há 3 anos

É possível protestar a decisão judicial?

Pílula do Novo CPC nº 10 É possível protestar em cartório a decisão judicial não cumprida e ainda incluir o nome do devedor no SPC e SERASA? Continuando o tema sobre o capítulo do Cumprimento de…
Ighor Jacintho, Advogado
há 3 anos

A decisão fundamentada do CPC vs O recente julgado do STJ

Pílula do Novo CPC nº 10 A decisão fundamentada do novo CPC vs O recente julgado do STJ Sem sombra de dúvidas um dos artigos mais polêmicos do Novo CPC que foi alvo de muitas críticas e ataques…
Ighor Jacintho, Advogado
há 3 anos

Como funciona o julgamento antecipado PARCIAL do mérito?

Pílula do Novo CPC nº 9 Como funciona o julgamento antecipado PARCIAL do mérito? Outra grande novidade do Código de Processo Civil em vigor é a possibilidade de o juiz julgar antecipadamente apenas…
Ighor Jacintho, Advogado
há 3 anos

O advogado pode receber dois honorários no mesmo processo?

Pílula do Novo CPC nº 8 O advogado pode receber dois honorários no mesmo processo? Que a temática dos honorários advocatícios sofrera substancial alterações com o advento do novo CPC , isso já é…

4 questões ainda mal resolvidas no novo CPC

O Novo Código de Processo Civil ( CPC ) trouxe algumas questões mal resolvidas, as quais certamente, irão interferir nos processos. Vamos a elas: 1. Falta de distinção entre atos processuais e seus…
Ighor Jacintho, Advogado
há 3 anos

Honorários advocatícios no Novo CPC

Pílulas do Novo CPC nº 7 Honorários Advocatícios no Novo CPC Umas das novidades mais esperada pelos advogados com o atual Código de Processo Civil , sem dúvidas, foram as inovações trazidas ao…
Ighor Jacintho, Advogado
há 3 anos

Para ter Gratuidade de Justiça é preciso comprovar necessidade? O que diz o Novo CPC

Pílulas do Novo CPC nº 6 O tema da justiça gratuita gera grandes debates e discussões no meio jurídico, muito em especial na prática forense. O benefício da Gratuidade de Justiça sofreu gigantesca…
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DJGO 11/09/2014 - Pág. 892 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais11/09/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
AUTOS NR. : 2296 NATUREZA : REPARACAO DE DANOS REQUERENTE : CLAUDIO MAGGIONI REQUERIDO : LAURO SOARES ASSIS IEDA BORGES DE SOUZA SOARES ADV REQTE : 11858 GO - JESUINO BARBOSA JUNIOR 28418 GO - DIOGO NUNES MAGALHAES DE FREITAS ADV REQDO : 29866 GO - RAFAEL JOSE MONCORVO DA SILVA 17374 GO - LEOPOLDINO FRANCO DE FREITAS DESPACHO : (DECISAO) RECEBO O RECURSO EM AMBOS OS EFEITOS (ART 520 DO CPC), POR SER PROPRIO E TEMPESTIVO INTIME PARA APRESENTAR RESPOSTA, N O PRAZO LEGAL APOS, AO TRIBUNAL DE JUSTIC
Ap Cível/Reex Necessário AC 10183100013113001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência21/08/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: , notadamente da pílula anticoncepcional, constituiu, historicamente, importante fator de impulsão da independência feminina. 6. O desenvolvimento e a formação de um novo ser, notadamente quando não planejada a gravidez, revela-se suscetível de causar embaraços financeiros à entidade familiar, sendo, no caso, devida a condenação da municipalidade ao pensionamento mensal em favor da vítima do evento, a fim de indenizar-lhe a título de dano material. 7. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC , pela apreciação equitativa do juiz, em atenção ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 8. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.357/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial da nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, que lhe foi conferida com o advento da Lei nº 11.960 /09, mais especificamente da expressão "índice de remuneração básica da caderneta de poupança", ao fundamento de que a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. 9. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a matéria sob a perspectiva do entendimento da Excelsa Corte quanto à inconstitucionalidade parcial da nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, no julgamento do REsp nº 1.270.439/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe em 02/08/2013, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC ), assentou que: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b)
O pré-questionamento do NCPC será o fim da súmula 211 do STJ?
Artigos07/05/2016Ighor
Pílulas do Novo CPC Pílulas do Novo CPC Começa a partir de hoje uma série semanal sobre pontos importantes do Novo CPC . A ideia é criar abordagens sucintas e pontuais quanto as novas regras contidas neste novo diploma legal. As postagens ocorrerão todo sábado na parte da manhã. O pré-questionamento do NCPC será o fim da súmula 211 do STJ? O pré-questionamento ficto anteriormente defendido pela ampla jurisprudência do STF¹, agora encontra amparo legal e expresso no Novo CPC , por meio do art. 10...
Comércio de Materiais de Construção em MT - (ADI) 5506
Notícias07/05/2016Juliesi
Questionada mudança na base de cálculo do ICMS. O procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5506, com pedido de medida liminar, para questionar a Lei 9.480/2010, do Estado de Mato Grosso, que estabeleceu redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS) nas atividades de comércio atacadista e varejista de materiais de construçã...
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1910 DF (STF)
Jurisprudência22/04/2004Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ação rescisória: argüição de inconstitucionalidade de medidas provisórias (MPr 1.703/98 a MPr 1798-3/99) editadas e reeditadas para a) alterar o art. 188 , I, CPC , a fim de duplicar o prazo para ajuizar ação rescisória, quando proposta pela União, os Estados, o DF, os Municípios ou o Ministério Público; b) acrescentar o inciso X no art. 485 CPC , de modo a tornar rescindível a sentença, quando "a indenização fixada em ação de desapropriação direta ou indireta for flagrantemente superior ou manifestamente inferior ao preço de mercado objeto da ação judicial": preceitos que adoçam a pílula do edito anterior sem lhe extrair, contudo, o veneno da essência: medida cautelar deferida. 1. Medida provisória: excepcionalidade da censura jurisdicional da ausência dos pressupostos de relevância e urgência à sua edição: raia, no entanto, pela irrisão a afirmação de urgência para as alterações questionadas à disciplina legal da ação rescisória, quando, segundo a doutrina e a jurisprudência, sua aplicação à rescisão de sentenças já transitadas em julgado, quanto a uma delas - a criação de novo caso de rescindibilidade - é pacificamente inadmissível e quanto à outra - a ampliação do prazo de decadência - é pelo menos duvidosa: razões da medida cautelar na ADIn 1753 , que persistem na presente. 2. Plausibilidade, ademais, da impugnação da utilização de medidas provisórias para alterar a disciplina legal do processo, à vista da definitividade dos atos nele praticados, em particular, de sentença coberta pela coisa julgada. 3. A igualdade das partes é imanente ao procedural due process of law; quando uma das partes é o Estado, a jurisprudência tem transigido com alguns favores legais que, além da vetustez, tem sido reputados não arbitrários por visarem a compensar dificuldades da defesa em juízo das entidades públicas; se, ao contrário, desafiam a medida da razoabilidade ou d a proporcionalidade, caracterizam privilégios inconstitucionais: parece ser esse o caso na parte...
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 1910 DF (STF)
Jurisprudência22/04/2004Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ação rescisória: argüição de inconstitucionalidade de medidas provisórias (MPr 1.703/98 a MPr 1798-3/99) editadas e reeditadas para a) alterar o art. 188 , I, CPC , a fim de duplicar o prazo para ajuizar ação rescisória, quando proposta pela União, os Estados, o DF, os Municípios ou o Ministério Público; b) acrescentar o inciso X no art. 485 CPC , de modo a tornar rescindível a sentença, quando "a indenização fixada em ação de desapropriação direta ou indireta for flagrantemente superior ou manifestamente inferior ao preço de mercado objeto da ação judicial": preceitos que adoçam a pílula do edito anterior sem lhe extrair, contudo, o veneno da essência: medida cautelar deferida. 1. Medida provisória: excepcionalidade da censura jurisdicional da ausência dos pressupostos de relevância e urgência à sua edição: raia, no entanto, pela irrisão a afirmação de urgência para as alterações questionadas à disciplina legal da ação rescisória, quando, segundo a doutrina e a jurisprudência, sua aplicação à rescisão de sentenças já transitadas em julgado, quanto a uma delas - a criação de novo caso de rescindibilidade - é pacificamente inadmissível e quanto à outra - a ampliação do prazo de decadência - é pelo menos duvidosa: razões da medida cautelar na ADIn 1753 , que persistem na presente. 2. Plausibilidade, ademais, da impugnação da utilização de medidas provisórias para alterar a disciplina legal do processo, à vista da definitividade dos atos nele praticados, em particular, de sentença coberta pela coisa julgada. 3. A igualdade das partes é imanente ao procedural due process of law; quando uma das partes é o Estado, a jurisprudência tem transigido com alguns favores legais que, além da vetustez, tem sido reputados não arbitrários por visarem a compensar dificuldades da defesa em juízo das entidades públicas; se, ao contrário, desafiam a medida da razoabilidade ou da proporcionalidade, caracterizam privilégios inconstitucionais: parece ser esse o caso na parte em que a nova...
O OAB SP Notícias mostra novas ferramentas para facilitar o dia a dia dos advogados
Notícias08/05/2015OAB - Seccional São Paulo
Tornar o acesso às informações jurídicas ágil e rápido, para assim auxiliar o dia a dia do advogado, é a essência da proposta da nova série CPC nas entrelinhas , que a Web TV OAB SP põe no ar em pílulas a partir da próxima semana (11/05). Serão três capítulos por semana e, em cada um deles, um artigo do novo Código de Processo Civil ( CPC ), que entrará em vigor a partir de março de 2016, é esmiuçado por um especialista. A sugestão de se desenvolver essa edição eletrônica de resolução simples e ...
Suposta vítima de pílula de farinha tem indenização negada
Notícias06/09/2011JurisWay
A 9ª Câmara de Direito Privado o Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização por danos morais e materiais a uma mulher que, em razão do uso de pílula anticoncepcional ineficaz, teve gravidez indesejada. A autora alegou que, no final do ano de 1997, a Schering do Brasil Química e Farmacêutica Ltda. adquiriu uma nova máquina para a embalagem de medicamentos de sua linha de produção e que, para qualificar esse equipamento, fabricou durante cinco meses sete lotes do medicamente Micr...
Suposta vítima de pílula de farinha tem indenização negada
Notícias05/09/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
A 9ª Câmara de Direito Privado o Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização por danos morais e materiais a uma mulher que, em razão do uso de pílula anticoncepcional ineficaz, teve gravidez indesejada. A autora alegou que, no final do ano de 1997, a Schering do Brasil Química e Farmacêutica Ltda. adquiriu uma nova máquina para a embalagem de medicamentos de sua linha de produção e que, para qualificar esse equipamento, fabricou durante cinco meses sete lotes do medicamente Micr...
#MeuAmigoSecreto, nova investida feminina contra o machismo velado
Notícias25/11/2015Jorge Henrique
Mais uma campanha em prol da integridade feminina foi lançada nos últimos dias nas redes sociais, aproveitando o engajamento esperado nesta quarta-feira, 25 de novembro – dia de luta mundial contra a violência contra as mulheres e de novos protestos no Brasil contra o projeto de lei que dificulta o acesso à pílula do dia seguinte em postos públicos. Com a hashtag #MeuAmigoSecreto , as mulheres querem agora denunciar o comportamento incoerente de pessoas de sua convivência – aquelas que não se ju...
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