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11 de dezembro de 2017
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A importância da assessoria jurídica preventiva em condomínios

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Prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial é de cinco anos

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Condomínios - Juros moratórios convencionados

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Financiamento negado não enseja danos morais

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A assembleia anual para aprovação da prestação de contas não é o momento oportuno para análise dos balancetes pelos condôminos. Todo condômino tem direito de analisar a documentaçã...

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Notícia Jurídica • Justificando • 13/08/2015

Comissão de Direito Imobiliário e Condominial realiza 1ª reunião ordinária na sede da CAARN

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Notícia Jurídica • OAB - Seccional do Rio Grande do Norte • 08/08/2013

TJ-DF - Apelação Cível APC 20110111248658 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/10/2015

Ementa: DIREITO CIVIL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS. NECESSIDADE DE REPARO. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO. IPTU E ENCARGOS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE. VENDEDORA. I. A vendedora que não cumpri sua obrigação contratual, prorrogando o prazo de entrega do imóvel em razão da necessidade de reparação dos vícios existentes, deve reparar oslucros cessantes consistentes nos aluguéis que o comprador deixou de auferir, os quais são devidos até a data em que este se emitir na posse do imóvel. II. A responsabilidade pelo pagamento do IPTU/TLP e dos encargos condominiais somente pode ser atribuída ao comprador após a entrega do imóvel. III. Negou-se provimento ao recurso.

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