Medida Provisoria 441/08

Medida Provisoria nº 441 de 29 de Agosto de 2008

Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2o da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei no 9.657, de 3 de junho de 1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei no 10.551, de 13 de novembro de 2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei no 10.225, de 15 de maio de 2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei no 9.620, de 2 de abril de 1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da FIOCRUZ, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002, do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA, de que trata a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da EMBRATUR, de que trata a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei no 11.357, de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei no 11.357, de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei no 11.357, de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei no 11.319, de 6 de julho de 2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, de que trata a Lei no 11.355, de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do INPI, de que trata Lei no 11.355, de 2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNPM, de que trata a Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, de que trata a Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei no 10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei no 11.355, de 2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis nos 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.882, de 9 de junho de 2004, e 11.357, de 2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei no 11.356, de 2006, sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional de Plantão Hospitalar, dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994, dispõe sobre a estruturação da Carreira de Médico Perito Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei no 10.693, de 25 de junho de 2003, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0045780-84.2017.4.01.3400 - 23/01/2020 do TRF-1

do Tribunal Regional Federal: “I - Nos termos da Lei 11.788/2008, inexiste tempo mínimo de curso ou número mínimo...Andamento do Processo n. 0045780-84.2017.4.01.3400 - 23/01/2020 do TRF-1 …

Andamento do Processo n. 0024295-91.2018.4.01.3400 - 23/01/2020 do TRF-1

, julgado em 29/11/1994, DJ 04-08-1995 PP-22549 EMENT VOL-01794-25 PP-05272). 10. Ademais, é vedado ao Poder Judiciário... em 29/11/1994, DJ 04-08-1995 PP-22549 EMENT VOL-01794-25 PP-05272). 10. …

Página 559 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Janeiro de 2020

passiva da presente demanda. A pretensão é de pagamento da GDPGPE após a edição da MP 441/2008, convertida na Lei ..., a partir da instituição de novo Plano de Cargos para o servidores da …

Página 845 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Janeiro de 2020

, convertida posteriormente na Lei 11.784/08, que alterou a Lei 11.355/06. Sua matéria ainda foi modificada pela MP 441.../10.” (RI 0074068-81.2013.4.01.3400, Relator Juiz Federal …

Andamento do Processo n. 5022212-11.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 22/01/2020 do TRF-3

a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos – GEPR. Referida gratificação foiinstituída pela MP 441/2008...Andamento do Processo n. 5022212-11.2018.4.03.6100 - …

Andamento do Processo n. 0012246-37.2013.4.01.4000 - 22/01/2020 do TRF-1

º/03/2008. 2. Com a entrada em vigor da Medida Provisória 441/08 (transformada na Lei 11.907/09), o sobredito rol... DESPROVIDO. 1. Ao instituir a GACEN, a Medida Provisória 431/08

Andamento do Processo n. 0025526-07.2015.4.01.4000 - 22/01/2020 do TRF-1

Fazendária - GDAFAZ foi criada pela Medida Provisória n. 441, de 29/09/2008, posteriormente convertida na Lei n. 11.907/2009... -GDAFAZ. MP N. 441/2008. LEI N. 11.907/2009. PARIDADE ENTRE …

Andamento do Processo n. 0033477-86.2014.4.01.4000 - 22/01/2020 do TRF-1

11.355/2006, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 431/2008, convertida na Lei n.º 11.784/2008, e pela Medida... Provisória n.º 441/2008, convertida na Lei n.º 11.907/2009, dispõe que: …

Página 457 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2020

– GEPR. Referida gratificação foiinstituída pela MP 441/2008, convertida na Lein. 11.907, de 02 de fevereiro de 2009... parte ré, no prazo de 15(quinze) dias. PROCEDIMENTO COMUM (7)

Página 252 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Janeiro de 2020

Provisória 441/08 (transformada na Lei 11.907/09), o sobredito rol foi ampliado, mas sem previsão de efeitos retroativos... NA LEI 11.784/08). DIREITO ÀS DIFERENÇAS NÃO COMPROVADO. RECURSO …
Termo/Assunto relacionado