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20 de maio de 2019
Artigo 2 do Decreto nº 52.479 de 14 de Dezembro de 2007 de São Paulo

Art. 2 do Decreto 52479/07, São Paulo

Decreto nº 52.479 de 14 de Dezembro de 2007

Institui o Sistema Integrado de Convênios do Estado de São Paulo, objetivando o acompanhamento e gestão de convênios; cria o Certificado de Regularidade do Município para celebrar Convênios - CRMC, a ser utilizado no âmbito da Administração direta e autárquica, e dá providências correlatas

Artigo 2º - O CRMC somente será expedido para o município que estiver previamente inscrito no Cadastro dos Municípios, o qual reunirá os documentos necessários à celebração de convênios.

§ 1º - O CRMC substituirá os documentos relacionados nos artigos 5º, inciso V, e 8º, incisos II a VII, do Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 45.059, de 12 de julho de 2000, e o certificado previsto no artigo 27 da Lei federal nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

§ 2º - O ato de inscrição no cadastro de que trata o "caput" implicará a obrigação do município de comunicar, prontamente, qualquer alteração de sua situação que tenha reflexo na documentação a que se refere o § 1º deste artigo e de atualizar, periodicamente, os documentos que possuam prazo de validade, sob pena de, não o fazendo, ficar impedido de celebrar convênios com órgãos da Administração direta e autárquica.

Pg. 1. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/04/2019

: a) do Sistema Integrado de Convênios do Estado de São Paulo, instituído pelo Decreto 52.479 , de 14 de dezembro de 2007; b... 52.479 , de 14 de dezembro de 2007.”. (NR) Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio...) do Portal de Convenios do Governo do Estado de São Paulo, a que se ...

Decreto nº 64.178, de 11 de abril de 2019

do Decreto 52.479, de 14 de dezembro de 2007.”. (NR) Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação... de dezembro de 2007; b) do Portal de Convênios do Governo do Estado de São Paulo, a que se refere o artigo 5º do Decreto ... DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º...

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/01/2019

de Convênios do Estado de São Paulo, instituído pelo Decreto 52.479, de 14 de dezembro de 2007; b) do Portal... – o gerenciamento e a manutenção do Cadastro dos Municípios, de que trata o artigo 2º do Decreto 52.479, de 14... do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no ...

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de Convênios do Estado de São Paulo, instituído pelo Decreto 52.479 , de 14 de dezembro de 2007 ; b) do Portal de Convenios... – o gerenciamento e a manutenção do Cadastro dos Municípios, de que trata o artigo 2º do Decreto 52.479 , de 14 de dezembro... do Governo do Estado de São Paulo, a que se refere o artigo...

Decreto nº 64.063, de 1 de janeiro de 2019

de Convênios do Estado de São Paulo, instituído pelo Decreto 52.479, de 14 de dezembro de 2007 ; b) do Portal de Convênios... pelo Decreto 52.479, de 14 de dezembro de 2007; b) do Portal de Convênios do Governo do Estado de São Paulo... dos Municípios, de que trata o artigo 2º do Decreto 52.479, de 14 de deze...

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Pg. 6. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/05/2017

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Pg. 45. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/12/2011

Saneamento e Recursos Hídricos GABINETE DO SECRETÁRIO Resolução SSRH nº 31, de 21-12-2011 Estabelece condições gerais e específicas à participação dos Municípios paulistas no Programa Estadual para

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