Decreto nº 52.479 de 14 de Dezembro de 2007 de São Paulo

Decreto nº 52.479 de 14 de Dezembro de 2007

Institui o Sistema Integrado de Convênios do Estado de São Paulo, objetivando o acompanhamento e gestão de convênios; cria o Certificado de Regularidade do Município para celebrar Convênios - CRMC, a ser utilizado no âmbito da Administração direta e autárquica, e dá providências correlatas

Decreto nº 66.177, de 27 de outubro de 2021

Regulamenta a Lei nº 17.414, de 23 de setembro de 2021, que institui o Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo – PAINSP…
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Decreto nº 66.173, de 26 de outubro de 2021

Dispõe sobre a disciplina acerca da celebração de convênios, no âmbito da Administração direta e autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos…
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Decreto nº 65.811, de 23 de junho de 2021

Reformula o Programa de Apoio Tecnológico aos Municípios – PATEM, instituído pelo Decreto nº 56.412, de 19 de novembro de 2010, e dá providências correlatas…
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Decreto nº 64.419, de 28 de agosto de 2019

Institui, junto à Secretaria da Habitação, o Programa Nossa Casa e dá providências correlatas…
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Decreto nº 64.178, de 11 de abril de 2019

Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 64.063, de 1º de janeiro de 2019, que organiza a Secretaria de Desenvolvimento Regional e dá providências correlatas…
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Decreto nº 64.063, de 1 de janeiro de 2019

Organiza a Secretaria de Desenvolvimento Regional e dá providências correlatas…
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Decreto nº 64.063, de 1 de janeiro de 2019

Organiza a Secretaria de Desenvolvimento Regional e dá providências correlatas…
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Decreto nº 63.611, de 31 de julho de 2018

Autoriza a Secretaria de Desenvolvimento Social a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com Municípios paulistas e parcerias com organizações da sociedade civil, visando à…
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Decreto nº 63.367, de 23 de abril de 2018

Dispõe sobre as transferências que especifica, da Casa Civil, do Gabinete do Governador, para a Secretaria de Planejamento e Gestão e dá providências correlatas…
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Decreto nº 63.280, de 19 de março de 2018

Reorganiza e Consolida os Programas e Projetos de financiamento ou de subvenção econômica para o desenvolvimento da agropecuária de São Paulo realizados com recursos provenientes do Fundo de Expansão…
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