Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10145052710657001 MG

. INEXISTÊNCIA. MAIOR PRAZO PARA DEFESA E CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. BENEFÍCIO DO EXECUTADO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA... de Ajustamento de Conduta firmado pelo Ministério Público dispensa a …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Agravo de Petição : AP 0000052-54.2020.5.12.0060 SC

AGRAVO DE PETIÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. VIOLAÇÃO. MULTA. A empresa fica sujeita à multa prevista no Termo... de Ajustamento de Conduta quando constatada a violação às cláusulas nele …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10534110005608001 MG

- TAC - REGULARIDADE. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais... celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10019030012355001 MG

consistente em termo de ajustamento de conduta, cujo objeto é a obrigação de instituir área de reserva legal em propriedade... honorários advocatícios em exceção de pré-executividade oposta nos …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01003584620195010036 RJ

CELIO JUACABA CAVALCANTE AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DUPLA PUNIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Nos casos... em que a empresa aceita celebrar o termo de conduta para atender à imposição do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10701160302272001 MG

- EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - PROJETO TÉCNICO DE RECUPERAÇÃO FLORESTAL... - NÃO DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO T…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200349587001 MG

- TAC - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - REGISTRO DE CONTRATO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - RESTITUIÇÃO DE VALORES. Há... celebrados antes da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 de abril de …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1003398-28.2018.8.11.0000 MT

NÃO COMPROVADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Tem-se na origem a execução de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado.../07/2020 - 1/7/2020 MARCIO APARECIDO GUEDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL – …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0900006-32.2015.8.12.0006 MS 0900006-32.2015.8.12.0006

/2020 Des. Vilson Bertelli RECURSO DE APELAÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – DANOS.... Por ser o Termo de Ajustamento de Conduta ato jurídico perfeito, o Novo …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0033741-34.2018.8.09.0051

E RAZOABILIDADE. 1. O Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) tem eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 5º... em nulidade do título executivo. 3. O descumprimento das …
Resultados da busca Jusbrasil para "TAC"
Governo se recusa a firmar TAC para reforma de hopistal na PB, diz CRM
Notícias24/04/2013G1 - Globo.com
O governo da Paraíba, por meio do representante da Procuradoria Geral do Estado (PGE) Ricardo Lucena, se recusou a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que garantia medidas urgentes para os problemas encontrados no Hospital Janduhy Carneiro em Patos , Sertão paraibano. A recusa aconteceu durante uma reunião entre o representante do PGE, o Conselho Regional de Medicina da Paraíba (CRM-PB) e o Ministério Público Federal (MPF) na manhã desta quarta-feira (24), em Campina Grande . Com a ...
TAC frigoríficos na Amazônia
Ofícios encaminhados para a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), abril de 2013 Mato Grosso Amazonas Rondônia Ofícios encaminhados para as redes de fast food, abril de 2013 Bob's Burguer King China in Box Giraffas Habib's Mc Donald's Pizza Hut Spoleto Subway Ações propostas pelo Ministério Público Federal no Amazonas, Mato Grosso e Rondônia, Ibama, Ministério Público do Trabalho e Ministério Públicos Estaduais de rondônia e Amazonas, no dia 15 de abril de 2013 Rondônia Lacerda Alimento...
MPF assina TAC para regularização de farmácias interditadas em Capim Grosso/BA
Notícias20/11/2012Procuradoria da República na Bahia
A fim de garantir uma verdadeira orientação farmacêutica à população de Capim Grosso/BA, o Ministério Público Federal (MPF) no Município de Campo Formoso (BA) firmou, no último dia 7, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Conselho Regional de Farmácia do Estado da Bahia (CRF/BA), a 16ª Diretoria Regional de Saúde (Dires), a Vigilância Sanitária de Capim Grosso e proprietários de 12 farmácias da cidade. O TAC possibilita que as farmácias - que foram interditadas pela Agência Nacional de ...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1277638 SC 2011/0176449-5 (STJ)
Jurisprudência16/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. IBAMA. APLICAÇÃO DE MULTA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ARMAZENAMENTO DE MADEIRA PROVENIENTE DE VENDAVAL OCORRIDO NA REGIÃO. EXISTÊNCIA DE TAC. COMPROVADA BOA-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A responsabilidade é objetiva; dispensa-se portanto a comprovação de culpa, entretanto há de constatar o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano causado, para configurar a responsabilidade. 2. A Corte de origem, com espeque no contexto fático dos autos, afastou a multa administrativa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
Após TAC, provas do Concurso de Porto Nacional são canceladas
Ascom/Defensoria Pública Um Termo de Ajustamento de Conduta TAC, celebrado nesta quarta-feira, 13, entre Defensoria Pública do Tocantins, Ministério Público, Prefeitura de Porto Nacional e Makro Assessoria resultou no cancelamento das provas do Concurso Público de Porto Nacional. As provas foram realizadas no último dia 3 de junho e, agora, serão reaplicadas no próximo dia 29 de julho. As provas foram consideradas inválidas após a constatação de questões não inéditas; bem como erro na formatação...
Loja de roupas firma TAC
Corrigir irregularidades na jornada de trabalho. Esse foi o alvo de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado pela empresa Catão & Cia LTDA. (Lojas Cattan) e o Ministério Público do Trabalho na Paraíba. O TAC foi intermediado pelo procurador do Trabalho Ramon Bezerra dos Santos. De acordo com o TAC, a empresa se compromete a não mais exigir de seus empregados e dos trabalhadores temporários que lhe prestem serviços mais de dez horas diárias de trabalho. Além disso, terá que conceder, regularmente...
Fiat é multada por descumprir TAC
Notícias13/02/2012JurisWay
Publicada originalmente em 12/04/2011 Previsto na Lei nº 7.347 /85, que disciplina a ação civil pública, o Termo de Ajustamento de Conduta é um documento pelo qual os órgãos públicos legitimados assumem com a parte interessada o compromisso de que ela passará a atuar de acordo com as exigências legais. No documento, são impostas penas, para a hipótese de descumprimento das obrigações convencionadas, que poderão ser executadas de imediato, já que o TAC tem eficácia de título executivo extrajudici...
Descumprimento de TAC leva à interdição de empresa
A 7ª Vara do Trabalho de Maceió (AL) determinou a interdição da Farma Comércio e Serviços de Marmoraria e Granito. A decisão é resultado de ação de execução do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a empresa, que descumpriu termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado após flagrante de risco à saúde e à integridade física dos empregados. Em caso do descumprimento da interdição, a empresa poderá pagar multa diária de R$ 2 mil, até o limite de R$ 20 mil, podendo também ser expedido mandado ...
Casal firma TAC com o MPT
A Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) visando adequar às condições de segurança e saúde de seus funcionários no local de trabalho. Com a assinatura do TAC, a Casal se comprometeu a elaborar um laudo de avaliação quantitativa do ácido clorídrico e do clorofórmio no laboratório de físico-química da Estação de Tratamento de Água Pratagy, com o objetivo de que sejam implantas as medidas individuais e colet...
Creche firma TAC com o MPT
O Conselho de Pais e Moradores da Creche Sagrada Família, localizada no bairro Morro Santana de Porto Alegre, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho (MPT), assumindo o compromisso de observar cinco cláusulas contendo obrigações de fazer e não fazer. O termo, assinado em 30 de janeiro de 2013, tem vigência por tempo indeterminado a partir da mesma data. O procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner informa que o acordo prevê o cumprimento da legis...
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