Artigo 94 do Decreto nº 6.759 de 05 de Fevereiro de 2009

Decreto nº 6.759 de 05 de Fevereiro de 2009

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Art. 94. A alíquota aplicável para o cálculo do imposto é a correspondente ao posicionamento da mercadoria na Tarifa Externa Comum, na data da ocorrência do fato gerador, uma vez identificada sua classificação fiscal segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul.
Parágrafo único. Para fins de classificação das mercadorias, a interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da Nomenclatura Comum do Mercosul será feita com observância das Regras Gerais para Interpretação, das Regras Gerais Complementares e das Notas Complementares e, subsidiariamente, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, da Organização Mundial das Aduanas (Decreto-Lei no 1.154, de 1o de março de 1971, art. 3o, caput)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001764-10.2017.4.04.7107 RS 5001764-10.2017.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001764-10.2017.4.04.7107/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001764-10.2017.4.04.7107/RS RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5021844-31.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5021844-31.2020.4.03.6100 POLO ATIVO LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM ADVOGADO(A/S) EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL | 138152/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1693579 PR 2020/0093502-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1693579 - PR (2020/0093502-1) DECISAO Trata-se de agravo interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a e …

Andamento do Processo n. 1693579 - Agravo em Recurso Especial - 09/08/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1693579 - PR (2020/0093502-1) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : LEADER TECH INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO : DANIEL CARLOS TRENTIN -…

Página 11377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1693579 - PR (2020/0093502-1) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : LEADER TECH INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO : DANIEL CARLOS TRENTIN -…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0006913-43.2013.4.03.6104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006913-43.2013.4.03.6104 RELATOR:…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0006913-43.2013.4.03.6104 - Disponibilizado em 26/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006913-43.2013.4.03.6104 POLO PASSIVO AGENCIA DE VAPORES GRIEG SA ADVOGADO(A/S) JOSEFA ELIANA CARVALHO | 73729/SP NILO DIAS DE CARVALHO FILHO | 69555/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001737-96.2018.4.04.7008 PR 5001737-96.2018.4.04.7008

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5001737-96.2018.4.04.7008/PR RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL…

Andamento do Processo n. 16087 - Carta Rogatória - 12/03/2021 do STJ

CARTA ROGATÓRIA nº 16087 - PT (2021/0001092-0) RELATOR : MIN. PRESIDENTE DO STJ JUSROGANTE : TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE SETÚBAL - JUÍZO LOCAL CRIMINAL DE SETÚBAL - JUIZ 2 INTERES. : CRISTIANO…

Página 3118 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Março de 2021

Quanto à questão de fundo, aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 4º da Lei 3.244/1957, 19 da Lei 5.172/1966 do CTN e 94 do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro),…

Termo ou Assunto relacionado