Artigo 77 do Decreto nº 6.759 de 05 de Fevereiro de 2009

Decreto nº 6.759 de 05 de Fevereiro de 2009

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Art. 77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994):
Art. 77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 1994; e Norma de Aplicação sobre a Valoração Aduaneira de Mercadorias, Artigo 7o, aprovado pela Decisão CMC no 13, de 2007, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 4 de junho de 2009): (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
I - o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro;
II - os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I; e
II - os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I, excluídos os gastos incorridos no território nacional e destacados do custo de transporte; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.090, de 2022)
III - o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas nos incisos I e II.

Intimação - Apelação Cível - 002XXXX-91.2014.4.03.6100 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 002XXXX-91.2014.4.03.6100 POLO ATIVO EWS FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. ADVOGADO(A/S) MARCO DULGHEROFF NOVAIS | 237866/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 000XXXX-34.2015.4.03.6130 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-34.2015.4.03.6130 POLO ATIVO VITAL HOSPITALAR COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A/S) MARCO DULGHEROFF NOVAIS | 237866/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma…

Intimação do processo N. 50113062020224036100 - 22/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 501XXXX-20.2022.4.03.6100 POLO ATIVO J&F INVESTIMENTOS S.A ADVOGADO(A/S) LUCIO BATISTA MARTINS | 46418/PR LUCCA MARTINS PORTOCARRERO | 356203/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 500XXXX-63.2018.4.03.6102 - Disponibilizado em 21/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-63.2018.4.03.6102 POLO PASSIVO SUPERMERCADO DIA VILA TIBERIO EIRELI - EPP ADVOGADO(A/S) JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO | 45707/RS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Exclusão das despesas de capatazia da base do cálculo do Imposto de Importação é determinada por Decreto emitido pelo Governo Federal

O Decreto nº 11.090/2022, emitido no dia 07 de junho, modificou o art. 77 do Decreto nº 6.759/2009, conhecido como Regulamento Aduaneiro, já que contém a regulamentação da administração das…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 500XXXX-48.2020.4.03.6128 - Disponibilizado em 16/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-48.2020.4.03.6128 POLO PASSIVO TECDET TECNOLOGIA EM DETECCOES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A/S) RAFAEL DA SILVA STOGAR | 318123/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 500XXXX-90.2019.4.03.6105 - Disponibilizado em 13/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-90.2019.4.03.6105 POLO PASSIVO SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA ADVOGADO(A/S) MARIA HELENA TAVARES DE PINHO TINOCO SOARES | 112499/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Junho de 2022

Sumário Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1 Presidência da República…
Doutrina2017 Editora Revista dos Tribunais

48. Tese é Inconstitucional a Parte do Art. 7º, I, da Lei 10.865/2004, que Acresce à Base de Cálculo da Denominada Pis/Cofins-Importação o Valor do Icms Incidente no Desembaraço Aduaneiro e o Valor das Próprias Contribuições

Autores: CAIO AUGUSTO TAKANO Doutorando e Mestre em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Universidade de São Paulo – USP. Professor da Faculdade Escola Paulista de Direito – EPD. Professor…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 501XXXX-89.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 02/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 501XXXX-89.2019.4.03.6100 POLO PASSIVO CASA SANTA LUZIA IMPORTADORA LTDA ADVOGADO(A/S) CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO | 222832/SP EDUARDO KAUFFMAN MILANO BENCLOWICZ | 423472/SP…

Termo ou Assunto relacionado