Artigo 72 do Decreto nº 6.759 de 05 de Fevereiro de 2009

Decreto nº 6.759 de 05 de Fevereiro de 2009

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Art. 72. O fato gerador do imposto de importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 1º, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º).
§ 1o Para efeito de ocorrência do fato gerador, considera-se entrada no território aduaneiro a mercadoria que conste como importada e cujo extravio tenha sido apurado pela administração aduaneira (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 1º,
§ 2º, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º).
§ 1o Para efeito de ocorrência do fato gerador, considera-se entrada no território aduaneiro a mercadoria que conste como importada e cujo extravio tenha sido apurado pela autoridade aduaneira (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 1o,
§ 2o, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 1o). (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 1º Para efeito de ocorrência do fato gerador, considera-se entrada no território aduaneiro a mercadoria que conste como importada e cujo extravio tenha sido verificado pela autoridade aduaneira (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 1º,
§ 2º com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º). (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 2o O disposto no § 1o não se aplica às malas e às remessas postais internacionais.
§ 3o As diferenças percentuais de mercadoria a granel, apuradas na verificação da mercadoria, no curso do despacho aduaneiro, não serão consideradas para efeitos de exigência do imposto, até o limite de um por cento (Lei no 10.833, de 2003, art. 66).
§ 4o Na hipótese de diferença percentual superior à fixada no § 3o, será exigido o imposto somente em relação ao que exceder a um por cento.
§ 4º O disposto no § 3º não se aplica à hipótese de diferença percentual superior a um por cento. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

Intimação - Apelação Cível - 5001622-66.2016.4.03.6105 - Disponibilizado em 15/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001622-66.2016.4.03.6105 POLO PASSIVO ATLAS AIR INC ADVOGADO(A/S) CARLA CHRISTINA SCHNAPP | 139242/SP LUCAS SIQUEIRA DOS SANTOS | 269140/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/02/2024 DATA DE…

Página 13441 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Dezembro de 2023

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-31.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : MOLINO CAÑUELAS S.A.C.I.F.I.A RECORRIDA : ARTIAGA E CARNEIRO LTDA. -…
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Publicação do processo nº 5149522-31.2023.8.09.0051 - Disponibilizado em 12/12/2023 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 09/12/2023 16:34:57 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX21316201127 3003-002.366

Processo n° 13819.721316/2011-27 Recurso Voluntário Acórdão n° 3003-002.366 - 3a Seção de Julgamento / 3a Turma Extraordinária Sessão de 20 de junho de 2023 Recorrente ABC CARGAS LTDA Interessado…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX20865201137 3003-002.324

Processo n° 11128.720865/2011-37 Recurso Voluntário Acórdão n° 3003-002.324 - 3a Seção de Julgamento / 3a Turma Extraordinária Sessão de 11 de abril de 2023 Recorrente FERTIMPORT S/A Interessado…
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Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5023137-36.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 14/02/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5023137-36.2020.4.03.6100 POLO ATIVO ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A/S) WILLIAM ROBERTO CRESTANI | 258602/SP GUILHERME GREGORI TORRES | 400617/SP DATA DE…

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX04292201060 3002-002.472

Processo n° 10909.004292/2010-60 Recurso Voluntário Acórdão n° 3002-002.472 - 3a Seção de Julgamento / 2a Turma Extraordinária Sessão de 18 de novembro de 2022 Recorrente HAPAG-LLOYD BRASIL…
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Página 9 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE) de 17 de Dezembro de 2022

declarando-se como devido o imposto no valor original de R$ 174.665,65 (cento e setenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), detalhado conforme DCT…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.226.281 - RJ (2022/XXXXX-5) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por FAZENDA NACIONAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre …
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Andamento do Processo n. 2.226.281 - Agravo em Recurso Especial - 07/12/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.226.281 - RJ (2022/0318327-5) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : VAN OORD SERVICOS DE OPERACOES MARITIMAS LTDA ADVOGADOS :…