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26 de junho de 2019
Artigo 1 do Decreto nº 6.339 de 03 de Janeiro de 2008

Art. 1 do Decreto 6339/08

Decreto nº 6.339 de 03 de Janeiro de 2008

Altera as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Art. 1º O Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º ...........................……………………….........

I -...........................................................................

a) ..........................................................................

..............................................................................

2. mutuário pessoa física: 0,0082%;

b) ............................................................................

................................................................................

2. mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia;

II - ...........................................................................

................................................................................

b) mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia;

III - ..........................................................................

................................................................................

b) mutuário pessoa física: 0,0082%;

IV - ...........................................................................

.................................................................................

b) mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia;

V - .............................................................................

a) ...............................................................................

...................................................................................

2. mutuário pessoa física: 0,0082%;

b) .................................................................................

.....................................................................................

2. mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia;

.....................................................................................

VII - nas operações de financiamento para aquisição de imóveis não residenciais, em que o mutuário seja pessoa física: 0,0082% ao dia.

......................................................................................

§ 15. Sem prejuízo do disposto no caput, o IOF incide sobre as operações de crédito à alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento, independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou pessoa jurídica.

§ 16. Nas hipóteses de que tratam a alínea “a” do inciso I, o inciso III, e a alínea “a” do inciso V, o IOF incidirá sobre o somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores, à alíquota adicional de que trata o § 15.” (NR)

“Art. 8º .........................................................................

......................................................................................

§ 5o Fica instituída, independentemente do prazo da operação, alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento do IOF incidente sobre o valor das operações de crédito de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, VI, IX, X, XI, XII, XIV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XXI.” (NR)

“ Art. 15. .......................................................................

Revogado pelo Decreto nº 7.412, de 2.010

§ 1º .............................................................................

I - sobre o valor ingressado no País decorrente de ou destinado a empréstimos em moeda com os prazos médios mínimos de até noventa dias: cinco inteiros e trinta e oito centésimos por cento;

......................................................................................

IV - nas operações de câmbio vinculadas à importação de serviços: trinta e oito centésimos por cento;

V - nas operações de câmbio vinculadas à exportação de bens e serviços: trinta e oito centésimos por cento;

VI - nas operações de câmbio, realizadas por investidor estrangeiro, para aplicações nos mercados financeiros e de capitais na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional: zero;

VII - nas demais operações de câmbio: trinta e oito centésimos por cento;

....................................................................................” (NR)

“Art. 22. .........................................................................

§ 1º ................................................................................

.........................................................................................

II - nas operações de seguro de vida e congêneres, de acidentes pessoais e do trabalho, incluídos os seguros obrigatórios de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não e excluídas aquelas de que trata a alínea f do inciso I: trinta e oito centésimos por cento;

III - nas operações de seguros privados de assistência à saúde: dois inteiros e trinta e oito centésimos por cento;

IV - nas demais operações de seguro: sete inteiros e trinta e oito centésimos por cento.

........................................................................................” (NR)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50030286520174047009 PR 5003028-65.2017.4.04.7009

e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF (art. 8º, I). O Decreto 6.339, de 03 de janeiro de 2008, porém..., então, examinar se o Decreto 6.339, de 03 de janeiro de 2008, atendeu às condições e limites estabelecidos na Lei .... IOF. CONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇAO DA ALÍQUOTA. ART. 153, § 1...

Andamento do Processo n. 4.002 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 12/04/2018 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.002 (873) ORIGEM : ADI - 2201 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : DEMOCRATAS - DEM ADV.(A/S) :

Andamento do Processo n. 4.004 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 12/04/2018 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.004 (874) ORIGEM : ADI - 3721 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA

Pg. 86. Supremo Tribunal Federal STF de 12/04/2018

duas alíquotas distintas, sujeitas a regimes diversos” (fl. 10). Citou, como exemplo, o estabelecido nos termos do seu art. 7°, inciso I. Assevera, ademais, que o referido decreto, além de majorar

Pg. 87. Supremo Tribunal Federal STF de 12/04/2018

tributária, desrespeito à vontade manifestada pelo Congresso Nacional de reduzir a carga tributária brasileira e ofensa ao princípio do não-confisco. Preliminar. Ato dotado de generalidade, abstração

Pg. 40. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/08/2008

Não estão dispensados dessa retenção os pagamentos aos optantes pelo Simples Nacional. Revisão de ofício da SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF/9ªRF/DISIT nº 68, de 2005. Dispositivos Legais: Lei nº 10.485, de

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