Decreto nº 6.339 de 03 de Janeiro de 2008

Decreto nº 6.339 de 03 de Janeiro de 2008

Altera as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Andamento do Processo n. 1.269.641 - Recurso Extraordinário - 02/07/2020 do STF

DA ALÍQUOTA. DECRETO . 6.339 , DE 2008. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição Federal , em seu artigo 153 , § 1º... /2007, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto 6.339 /2008 caracteriza, …

Página 432 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Julho de 2020

. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. DECRETO . 6.339 , DE 2008. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição Federal , em seu artigo 153 , § 1º...

Página 433 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Julho de 2020

o § 15 , do art. 7º , do Decreto 6.306 /2007, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto 6.339 /2008 caracteriza... do tributo. (...) As alterações promovidas pelo Decreto 6.339 /2008 à …

Página 434 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Julho de 2020

sentença, assim se manifestou: (...) Nesta perspectiva, indaga-se se o Decreto 6.339 /2008, que majorou as alíquotas...; e nos Decretos nºs 6.306 , de 2007 e 6.339 , de 2008. Também se encontra …

Andamento do Processo n. 0700228-39.2019.8.01.0009 - Procedimento Comum - 18/06/2020 do TJAC

e 6.339/2008. Tem como fato gerador, consoante artigo 63 do CTN, a par do Decreto 6.306/2007 (artigo 3º), a efetiva entrega... 153, inciso V da CF), em Lei Complementar (artigos 63 a 67 do CTN), …

Página 78 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 18 de Junho de 2020

a 67 do CTN), sem prejuízo do teor dos Decretos n° 6.306/2007 e 6.339/2008. Tem como fato gerador, consoante artigo 63... da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10629895520198260100 SP 1062989-55.2019.8.26.0100

sobre operações financeiras (Lei 5.143 /66 e Decretos 6.306 /07 e 6.339 /08). O Superior Tribunal de Justiça, por meio...-se que o contrato foi celebrado em 08/08/2014, portanto, após a Medida …

Andamento do Processo n. 0704445-60.2019.8.07.0009 - Procedimento Comum Cível - 16/06/2020 do TJDF

e três reais e trinta e três centavos), mais o IOF adicional (Decreto 6.339/08) ? financiamento -, em R$ 94,29 (noventa... ? Volkswagen, modelo Spacefox 1.6, Total Flex 8V, 4P, ano/modelo 2008/2009,…

Página 1570 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Junho de 2020

adicional (Decreto 6.339/08) ? financiamento -, em R$ 94,29 (noventa e quatro reais e vinte e nove centavos), totalizando... 2008/2009, cor prata, chassi 8AWPB05Z09A324324, placa JHV 2307, cujo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10025278420178260462 SP 1002527-84.2017.8.26.0462

, houve na verdade a incidência do IOF adicional, em respeito ao artigo 7º da citada normativa, alterada pelo Decreto 6.339... 1002527-84.2017.8.26.0462, da Comarca de Poá, em que é …

Termo ou Assunto relacionado