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24 de junho de 2019
Decreto nº 6.339 de 03 de Janeiro de 2008

Decreto 6339/08

Decreto nº 6.339 de 03 de Janeiro de 2008

Altera as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024989120148260477 SP 1002498-91.2014.8.26.0477

que incide compulsoriamente sobre operações financeiras (Lei 5.143/66 e Decretos 6.306/07 e 6.339/08). O Superior... 1002498-91.2014.8.26.0477, da Comarca de Praia Grande, em que é apelante DIMAS GONÇALVES DE SOUZA (JUSTIÇA GRATUITA.... Francisco Giaquinto relator Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ...

O IOF e a extrafiscalidade

da arrecadação federal pela extinção da CPMF (Decreto 6.339 de 3/1/2008). 8 CONCLUSÃO O IOF é um imposto que incide... de medida cautelar, ajuizada pelo Democratas - DEM contra o Decreto 6.339 /2008 e os incisos II e VIII do § 1º do art. 15..., em suma, que as disposições do Decreto 6.339 /2008 “têm como finalidade...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10102413320178260127 SP 1010241-33.2017.8.26.0127

e 6.339 /08). O Superior Tribunal de Justiça, por meio de multiplicidade de recursos representativos da controvérsia... 1010241-33.2017.8.26.0127, da Comarca de Carapicuíba, em que é apelante NEY ALVES DOS SANTOS, é apelado BANCO BRADESCO... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO : 29381 APEL. : 1010241-33.20...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1192382 SP - SÃO PAULO

. DECRETO6.339/2008. LEI N° 8.894/94. CONSTITUCIONALIDADE.” (eDOC 1, p. 255) No recurso extraordinário, interposto... inconstitucional, porquanto o Poder Executivo não teria autorização para instituí-lo. Argumenta ainda que o Decreto 6.339... infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.894/1994 e Decretos 6.3...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10250614420178260002 SP 1025061-44.2017.8.26.0002

, mesmo porque imposto que incide compulsoriamente sobre operações financeiras (Lei 5.143/66 e Decretos 6.306/07 e 6.339/08). O Superior... 1025061-44.2017.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é apelante GILMAR SOARES DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA), é... Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO D...

Pg. 3476. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2018

de 2008: R$ 1.656,10 (com o acréscimo da diferença de 0,38% referente ao IOF do Decreto 6.339 /08). 3) de julho de 2008 à... em janeiro de cada ano, conforme constou da planilha de fls. 182/197. A diferença de IOF de 0,38% prevista no Decreto de ... 6.339 /08 também foi computada de forma equivocada pelo autor. D...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50030286520174047009 PR 5003028-65.2017.4.04.7009

, então, examinar se o Decreto 6.339, de 03 de janeiro de 2008, atendeu às condições e limites estabelecidos na Lei ... e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF (art. 8º, I). O Decreto 6.339, de 03 de janeiro de 2008, porém... ao erário implica desvio de finalidade. Afirma também que as alte...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50030286520174047009 PR 5003028-65.2017.4.04.7009

. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. DECRETO . 6.339, DE 2008. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 153, § 1º...

Pg. 4379. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2018

sobre operações de crédito junto ao BNDES, por força da instituição de adicional de 0,38% pelo Decreto6.339/2008... fiscal à motivação do Decreto6.339/2008, porquanto a imposição envolve operações de crédito, obviamente também... N° 6.339/2008. LEI N° 8.894/94. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Mandado de segurança que ...

Andamento do Processo n. 0723676-34.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum - 09/11/2018 do TJDF

(R$578,31) está de acordo com o estipulado em lei, em especial os Decretos nºs 6.306/2007 e 6.339/08. BRASÍLIA, DF, 7...

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