Medida Provisoria 412/07

Medida Provisoria nº 412 de 31 de Dezembro de 2007

Prorroga a validade dos restos a pagar não-processados inscritos nos exercícios financeiros de 2005 e 2006.

Página 331 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Janeiro de 2020

efetuadas até 31 de dezembro de 2010. (Redação dada pela Medida Provisória n.º 412, de 2007). Art. 17. As vendas efetuadas... aquisições e importações efetuadas até 31 de dezembro de 2007. Art. 16. …

Página 232 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2019

- a Medida Provisória n°774. de 30 de março de 2017. Assim, revogada a Medida Provisória 774/2017, o adicionalde 1%da Cofins... 1152074 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em …

Andamento do Processo n. 0007397-47.2012.403.6119 - 07/11/2019 do TRF-3

seu artigo 8º, fixou as alíquotas de COFINS para as mais variáveis hipóteses. 3. Posteriormente, a Medida Provisória 540/2011..., convertida na Lei 12.546 /2011 (sucedida pela Medida Provisóri…

Andamento do Processo n. 0005151-44.2013.4.03.6119 - 07/11/2019 do TRF-3

as mais variáveis hipóteses. 3. Posteriormente, a Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546 /2011 (sucedida... pela Medida Provisória 563/2012, convertida na Leinº 12.715/2012), …

Andamento do Processo n. 0005151-44.2013.4.03.6119 - 07/11/2019 do TRF-3

as mais variáveis hipóteses. 3. Posteriormente, a Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546 /2011 (sucedida pela Medida... nos itens 33 a 36 da Exposição de Motivos …

Andamento do Processo n. 0001309-46.2019.403.6119 - 07/11/2019 do TRF-3

seu artigo 8º, fixou as alíquotas de COFINS para as mais variáveis hipóteses. 3. Posteriormente, a Medida Provisória 540.../2011, convertida na Lei 12.546 /2011 (sucedida pela Medida Provisóri…

Andamento do Processo n. 0001359-72.2019.403.6119 - 07/11/2019 do TRF-3

8º, fixou as alíquotas de COFINS para as mais variáveis hipóteses. 3. Posteriormente, a Medida Provisória 540/2011..., convertida na Lei 12.546 /2011 (sucedida pela Medida Provisória

Página 1401 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Novembro de 2019

não surgiu, exsponte própria, do documento, mas, diversamente, já constava da exposição de motivos da Medida Provisória... contribuições do artigo 22 da Lei 8.212/1991. Como visto acima, a partir …

Página 1405 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Novembro de 2019

8º, fixou as alíquotas de COFINS para as mais variáveis hipóteses. 3. Posteriormente, a Medida Provisória 540/2011..., convertida na Lei 12.546 /2011 (sucedida pela Medida Provisória

Página 1096 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

, a Medida Provisória 540 /2011, convertida na Leinº 12.546 /2011 (sucedida pela Medida Provisória 563 /2012... de Motivos Interministerialnº 122 - MF/MCT/MDIC, que acompanha a Medida Provisóri…
Termo/Assunto relacionado