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21 de abril de 2019
Medida Provisoria nº 412 de 31 de Dezembro de 2007

Medida Provisoria 412/07

Medida Provisoria nº 412 de 31 de Dezembro de 2007

Prorroga a validade dos restos a pagar não-processados inscritos nos exercícios financeiros de 2005 e 2006.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50045284120184047201 SC 5004528-41.2018.4.04.7201

Provisória 412, de 2007). Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência... dos beneficiários ao REPORTO. Art. 16. O REPORTO aplica-se às aquisições e importações efetuadas até 31 de dezembro de 2007. Art.... 16. O REPORTO aplica-se às aquisições e importações efetuadas até...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50044720820184047201 SC 5004472-08.2018.4.04.7201

e importações efetuadas até 31 de dezembro de 2010. (Redação dada pela Medida Provisória 412, de 2007). Art. 17... aplica-se às aquisições e importações efetuadas até 31 de dezembro de 2007. Art. 16. O REPORTO aplica-se às aquisições... da Lei n.º 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50190754120174047001 PR 5019075-41.2017.4.04.7001

. (Redação dada pela Medida Provisória 412, de 2007). Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0... de dezembro de 2007. Art. 16. O REPORTO aplica-se às aquisições e importações efetuadas até 31 de dezembro de 2010... dos valores recolhidos nos últimos 05 anos. Ademais, o parágrafo único do arti...

Andamento do Processo n. 5001972-41.2018.4.03.6119 - Apelação - 07/12/2018 do TRF-3

que esse foi invocado, já na exposição de motivos da Medida Provisória 164, que originou a lei em discussão... invocado, já na exposição de motivos da Medida Provisória 164, que originou a lei em discussão, como fundamento... alterada pela Medida Provisória 563/2012, convertida na Lei 12.715/2012, a qual i...

Pg. 288. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2018

Pg. 288. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2018 2. Não há violação à isonomia... incidente na importação preveja alíquotas diferenciadas. Ao contrário: a medida é plenamente constitucional porquanto... do presente julgado. APELAÇÃO (198) 5013084-98.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 2...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50179208520174047200 SC 5017920-85.2017.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5017920-85.2017.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE: FARMAMIX COMÉCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50338202920174047000 PR 5033820-29.2017.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5033820-29.2017.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE: FLORENCA VEICULOS LTDA (IMPETRANTE)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50103237420174047003 PR 5010323-74.2017.4.04.7003

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5010323-74.2017.4.04.7003/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE: GAZIN - COMERCIO DE MOVEIS E

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50074388720174047003 PR 5007438-87.2017.4.04.7003

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5007438-87.2017.4.04.7003/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE: LUIZ CARLOS RAMOS & CIA LTDA.

Pg. 677. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/04/2018

De igual modo, verifico que a jurisprudência do TRF da 3ª Região é firme no sentido de não reconhecer o direito ao creditamento da alíquota adicional do COFINS-Importação, ainda que no período

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