Artigo 9 da Lei nº 11.636 de 28 de Dezembro de 2007

Lei nº 11.636 de 28 de Dezembro de 2007

Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Art. 9o Quando se tratar de feitos de competência originária, o comprovante do recolhimento das custas deverá ser apresentado na unidade competente do Superior Tribunal de Justiça, no ato de protocolo.

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EAREsp 1508959 SP 2019/0146509-0

EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.508.959 - SP (2019/0146509-0) DECISAO Cuida-se de embargos de declaração opostos por TUBOS VEROLA COMERCIO, IMPORTACAO E …

Andamento do Processo n. 1.508.959 - Especial - 26/11/2020 do STJ

ESPECIAL Nº 1.508.959 - SP (2019/0146509-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : TUBOS VEROLA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADOS : JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO -…

Página 1124 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2020

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO -FIADOR - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1675191 MG 2020/0054197-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1675191 - MG (2020/0054197-8) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por Marly Aparecida Ferraz do Carmo contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de …

Andamento do Processo n. 1.636.965 - Agravo em Recurso Especial - 17/11/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.636.965 - BA (2019/0369103-1) AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS PROCURADORE : MICHELLE VALLEJO COMAR - BA024729 S THAÍS RODAMILANS SANJUAN - BA045950 AGRAVADO…

Página 4373 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Novembro de 2020

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MARLY APARECIDA FERRAZ DO CARMO ADVOGADO : EDUARDO MACHADO DIAS - MG074384 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADOR : RICARDO PEREIRA PÉREZ -…

Página 4374 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Novembro de 2020

Contrarrazões às e-STJ, fls. 252-259. É o relatório. Não merece conhecimento a assertiva de afronta aos arts. 9º, 10 e 13 da Lei n. 11.636/2007, porquanto a parte não explicitou adequadamente a tese…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no RMS 63635 MG 2020/0130934-6

EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 63.635 - MG (2020/0130934-6) DECISAO Trata-se de embargos de declaração opostos por ÁLVARO MARCÍLIO JÚNIOR em face da decisão que indeferiu liminarmente os …

Andamento do Processo n. 63.635 - Edcl no Recurso em Mandado de Segurança - 16/10/2020 do STJ

EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 63.635 - MG (2020/0130934-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : ÁLVARO MARCÍLIO JÚNIOR ADVOGADO : THIAGO PINTO CUNHA - MG098851 EMBARGADO :…

Página 1217 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2020

de pagamento, ambos de forma visível e legível. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO -FIADOR - PENHORA DE BEM…

Termo ou Assunto relacionado