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16 de janeiro de 2018
Medida Provisoria nº 410 de 28 de Dezembro de 2007

Medida Provisoria 410/07

Medida Provisoria nº 410 de 28 de Dezembro de 2007

Disciplina a desapropriação para as obras de combate às sêcas do nordeste.

Andamento do Processo n. 410581-24.2016.8.09.0195 - Ação Previdenciaria - 11/01/2018 do TJGO

DE 2010, PELA MEDIDA PROVISORIA N 410, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007. 3. TRATA NDO-SE DE SEGURADO ESPECIAL ENQUADRADO NO ART. 11... PROVISORIA 410, DE 20 07, CONVERTIDA NA LEI N. 11.718, DE 2008, NAO IMPEDE OU CRIA PRAZ O DE DECADENCIA PARA O PEDIDO.... INEXISTENCIA. MP 312/ 06, CONVERTIDA NA LEI N 11.368/06 E MP 410/2007...

Pg. 12463. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

PROVISORIA N 410, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007. 3. TRATA NDO-SE DE SEGURADO ESPECIAL ENQUADRADO NO ART. 11, VII, DA LEI 8. 213... A CONCESSAO DO BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR IDADE AO TRABALHADOR RURAL IMPLEMENTADA PELA MEDIDA PROVISORIA 410, DE 20..., CONVERTIDA NA LEI N 11.368/06 E MP 410/2007. ART. 143 DA LEI N 8.213...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 78142420174039999 SP

prorrogação pela Medida Provisória 410 de 28 de dezembro de 2007, convertida na Lei 11.718 , de 20 de junho de 2008.../2008, em face do disposto na MP 312 /06, convertida na Lei 11.368 /06. Posteriormente, a Medida Provisória 410 /07.... E, em face da MP 410 /2007, esse prazo foi prorrogado até 31 de dezembro...

Andamento do Processo n. 0038490-52.2017.4.03.9999 - Necessária Cível - 18/12/2017 do TRF-3

à luz do artigo 74 da Lei n. 8.213 /91, com a redação que lhe foi ofertada pela Medida Provisória n. 1.596-14, de 10/11...Andamento do Processo n. 0038490-52.2017.4.03.9999 - Necessária Cível - 18/12/2017 do TRF-3 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ... da incapacidade (07/01/2016). Honorários advocatícios arbitrados nos termo...

Pg. 1459. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2017

, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06. Posteriormente, a Medida Provisória 410/07, convertida... Constituição Federal, por falta de relevância e urgência da medida provisória, e por possível ofensa ao princípio hospedado no... oriunda da venda de seus produtos, na forma do artigo 25, caput ...

Pg. 1460. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2017

prorrogação pela Medida Provisória 410 de 28 de dezembro de 2007, convertida na Lei 11.718, de 20 de junho de 2008.... E, em face da MP 410/2007, esse prazo foi prorrogado até 31 de dezembro de 2010. 3. A certidão de casamento presente nos autos... 8.213/91. MP 312/06, CONVERTIDA NA LEI 11.368/06 E MP 410/200...

Pg. 1462. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2017

Provisória 410/07, convertida na Lei 11.718/08, estabeleceu nova prorrogação para o prazo previsto no artigo 143...) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06. - Finalmente, a Medida... e incisos, da Lei 8.212/91. Vale dizer: após 25/07/2006, a pretensão do...

Pg. 1467. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2017

, convertida na Lei 11.368/06. Posteriormente, a Medida Provisória 410/07, convertida na Lei 11.718/08, estabeleceu nova... empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro... a ser comprovado. Nesse sentido , o REsp n. 501.281, 5ª Turma, j. em...

Andamento do Processo n. 0002664-29.2013.403.6143 - 13/12/2017 do TRF-3

. 9.063, de 1995) (Vide Medida Provisória n. 410, de 2007). (Vide Lei n. 11.718, de 2008) Dotada de caráter evidentemente... empregatício, o prazo para o requerimento da aposentadoria por idade rural restou estendido até 31 de dezembro de 2010.No entanto... temporal, entendo que mesmo após dezembro de 2010 é possível a...

Andamento do Processo n. 0005839-31.2013.403.6143 - 13/12/2017 do TRF-3

do referido benefício. (Redação dada pela Lei n. 9.063, de 1995) (Vide Medida Provisória n. 410, de 2007). (Vide Lei n... restou estendido até 31 de dezembro de 2010.No entanto, por força do disposto no 2º, do art. 48, da Lei 8.213/91..., que manteve a mesma redação do art. 143 da LB, sem o limite temporal, entendo qu...

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