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26 de abril de 2017
Medida Provisoria nº 410 de 28 de Dezembro de 2007

Medida Provisoria 410/07

Medida Provisoria nº 410 de 28 de Dezembro de 2007

Disciplina a desapropriação para as obras de combate às sêcas do nordeste.

APELAÇÃO CÍVEL: AC 40573420124036107 SP

-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312 /06, convertida na Lei 11.368 /06. - Posteriormente, a Medida Provisória ... 410 /07, convertida na Lei 11.718 /08, estabeleceu nova prorrogação para o prazo previsto no artigo 143 da Lei 8.213... da hipotética ofensa à Constituição Federal , por falta de relevância e...

Andamento do Processo n. 0010292-85.2009.4.03.6183 - Apelação Cível - 18/04/2017 do TRF-3

do Anexo II do Decreto 83.080 /79; 2) 25/01/1979 a 30/07/1980, vez que exercia a função de torneiro mecânico, estando... do Decreto 83.080 /79; 3) 04/12/1980 a 07/06/1981, vez que exercia a função de torneiro mecânico, estando exposto de forma... do Anexo III do Decreto 53.831 /64, e nos códigos 1.2.11 do Ane...

Andamento do Processo n. 0000400-06.2016.4.03.6314 - 11/04/2017 do TRF-3

0000400-06.2016.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6314001830 AUTOR: APARECIDA TRASSI VILAR (SP215026 - JERONIMO JOSE FERREIRA NETO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 467. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

Fundamento e Decido. Verifico que o feito se processou com respeito ao devido processo legal, haja vista observados o contraditório e a ampla defesa, presentes os pressupostos de existência e de

APELAÇÃO CÍVEL: AC 14547320174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL PRESENTE. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL PELO PERÍODO EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO. RESP 1.354.908. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DESPROVID...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 18184520174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. OUTRA FONTE DE RENDA. ARTIGO 39, I, DA LEI 8.213/91 DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. P...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 12797920174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL FRÁGIL. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL PELO PERÍODO EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO. RESP 1.354.908. REQUISITOS...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 17136820174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Discute-se o atendimento das exigê...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 11593620174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL FRÁGIL. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL PELO PERÍODO EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO. RESP 1.354.908. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊN...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 12104720174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TUTELA ANTE...

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