Medida Provisoria 413/08
Medida Provisoria nº 413 de Março de 2001
Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS /PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na produção e comercialização de álcool, altera o art. 3o da Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e dá outras providências.
4- O § 13 do art. 195 da CRFB determina a aplicação do disposto no § 12 do mesmo dispositivo na hipótese de substituição da contribuição incidente sobre a folha para aquelas incidentes sobre as
0000996-32.2016.403.6106 - BRASAO & PRATA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP(SP164275 - RODRIGO DE LIMA SANTOS E SP266098 - VANDER LUIZ PINTO) X UNIAO FEDERAL(Proc. 1509 - CESAR ALEXANDRE RODRIGUES
10.522/2002. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.I- Afasta-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na hipótese da União reconhecer a procedência do
Numeração Única: 0001063-06.2007.4.01.3701 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.37.01.001094-7/MA : LAVRONORTE MAQUINAS LTDA RECORRENTE ADVOGADO : DF00003819 - EDSON CARVALHO VIDIGAL E OUTROS(AS)
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento em permissivo constitucional contra acórdão deste Tribunal assim ementado: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE
. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DE SEGURO PRIVADO. MP Nº 413/08. LEI 11.727/08. MP 675/15. LEI 13.169/15. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA... Provisórias nºs 413/08 e 675/15, convertidas, respectivamente, nas Leis nºs 11.727/08 e 13.169/15, e ainda do pedido subsidiário.... Nesses casos, o termo inicial se dá com o protocolo dos ped...
62 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda nº 32/2001, não se veda a edição de medida provisória... regulamentando questões relativas ao Direito Tributário. Além do mais, a MP nº 413/08 foi convertida na Lei nº 11.727/08... Social", bemcomo que, quanto à alegada inconstitucionalidade da MP 413/08, "já de...
00182 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005287-26.2012.4.03.6103/SP 2012.61.03.005287-0/SP EMBARGANTE : NIMEY ARTEFATOS DE COURO LTDA ADVOGADO : SP280355 PAULA CRISTINA DA SILVA LIMA SOUZA
EMBARGANTE : NIMEY ARTEFATOS DE COURO LTDA ADVOGADO : SP280355 PAULA CRISTINA DA SILVA LIMA SOUZA e outro(a) EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
0012845-19.2016.403.6100 - TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A.(SP122287 - WILSON RODRIGUES DE FARIA E SP195279 - LEONARDO MAZZILLO) X UNIÃO FEDERAL Vistos, etc.Trata-se de ação ordinária mediante a