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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Medida Provisoria nº 413 de 03 de Janeiro de 2008

Medida Provisoria 413/08

Medida Provisoria nº 413 de Março de 2001

Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS /PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na produção e comercialização de álcool, altera o art. 3o da Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 577606720134013400 - Apelação Cível - 10/04/2017 do TRF-1

Numeração Única: 577606720134013400 APELAÇÃO CÍVEL 0057760-67.2013.4.01.3400/DF Processo na Origem: 577606720134013400 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELANTE : PETROZARA

Pg. 2194. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/04/2017

Recebo os recursos de apelação, interpostos tempestivamente pelas partes autora e ré, no efeito devolutivo (art. 1.012, §1º, V, do CPC) quanto à parte da sentença que confirmou a antecipação de

Andamento do Processo n. 0022398-27.2015.403.6100 - 07/04/2017 do TRF-3

0022398-27.2015.403.6100 - UBS BRASIL BANCO DE INVESTIMENTO S.A.(SP076649 - RAQUEL CRISTINA RIBEIRO NOVAIS E SP116343 - DANIELLA ZAGARI GONCALVES E SP173362 - MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT) X DELEGADO

Andamento do Processo n. 02508-01 PP-00072 - 07/04/2017 do TRF-3

02508-01 PP-00072) Agravo regimental emrecurso extraordinário. 2. Aumento de alíquota da contribuição social sobre o lucro - CSLL. Medida provisória no 1.807/99. Possibilidade. 3. Agravo regimental

Pg. 55. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2017

Expediente Nº 9809 MANDADO DE SEGURANCA 0018014-60.2011.403.6100 - BARREIRA GRANDE COM/ DE ALIMENTOS LTDA(SP237360 - MARCELINO ALVES DE ALCÂNTARA) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADMINIS

Pg. 57. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2017

implica majoração da alíquota de contribuição já criada combase no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal. AGRAVO - ARTIGO 557, 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Surgindo do exame do

Andamento do Processo n. 0027350-02.2008.4.01.3400 - Apelação Cível - 06/04/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0027350-02.2008.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.34.00.027496-5/DF : DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA ÂNGELA CATÃO RELATOR : JUIZ FEDERAL EDUARDO CONVOCADO MORAIS DA ROCHA APELANTE :

Andamento do Processo n. 0132286-54.2015.4.02.5001 - 06/04/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO FRANCISCO DE SOUZA 12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO

Pg. 1636. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/04/2017

PROCURADO : CRISTINA LUISA HEDLER R APELANTE : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A -ELETROBRAS ADVOGADO : DF00022433 - JORGE CARLOS SILVA LUSTOSA E OUTROS(AS) APELADO : OS MESMOS REMETENTE : JUIZO

Pg. 70. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/04/2017

requisitos do art. 135 do CTN, independentemente de a ação executiva ter sido proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de

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