assemelhadas estabelecidas pela Lei federal 11.727/2008, fruto de conversão da Medida Provisória 413/2007, modificada pela..., foramviolados os artigos 62 e 246, da CF/88, na medida emque a …
Medida Provisoria nº 413 de 03 de Janeiro de 2008
Medida Provisoria nº 413 de Março de 2001
Abre ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 150.832.890,00, para os fins que especifica.
Página 323 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2020
Lei federal 11.727/2008, fruto de conversão da Medida Provisória 413/2007, modificada pela Medida Provisória 675/2015... com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assente no sentido da …
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0084384-17.2014.8.13.0114 MG 0084384-17.2014.8.13.0114
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO. MP 413/2008 E REEDIÇÕES... de tutela provisória recursal formulado no recurso extraordinário, tendo em vista …
Página 827 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2020
e distribuidores). No caso específico do etanol– objeto deste mandamus – , vale ainda destacar que a Medida Provisória n. 413... de produtor ou importador; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 200……
Página 61 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2020
. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO. MP 413/2008 E REEDIÇÕES.ANTERIORIDADE NONAGESIMAL... a ausência de uma correspondência estrita entre o tributo e o dispêndio a que se …
Página 3004 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2020
e entre 1º de abril de 2009 e 4 de junho de 2009, as Medidas Provisórias 413 /2008 e 451 /2008 vedaram até mesmo o creditamento... às receitas com a venda desses produtos. No entanto, nos períodos …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 650570 DF
– MEDIDA PROVISÓRIA Nº 413 /2008 – LEI Nº 11.727 /2008 – CONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTE DO PLENO – AGRAVO – DESPROVIDO..., conforme previsto na Lei nº 11.727 /2008, fruto de conversão da Medida Pr……
Andamento do Processo n. 650.570 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/11/2020 do STF
– ALÍQUOTA – MAJORAÇÃO – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 413/2008 – LEI Nº 11.727/2008 – CONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTE DO PLENO... assemelhadas, conforme previsto na Lei nº 11.727/2008, fruto de conversão …
Página 200 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Novembro de 2020
– MAJORAÇÃO – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 413/2008 – LEI Nº 11.727/2008 – CONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTE DO PLENO – AGRAVO... assemelhadas, conforme previsto na Lei nº 11.727/2008, fruto de conversão da …
Página 709 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Novembro de 2020
exação por meio de medida provisória. 6. A MP nº 413/08, convertida na Lei n° 11.727/08, não regulamentou o inciso I do art...: TRIBUTÁRIO. CSLL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. MP nº 413/08 CONVERTIDA NA …