Andamento do Processo n. 1.869.916 - Recurso Especial - 31/07/2020 do STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.869.916 - SE (2020... nomeado para o em janeiro de 2013, porém cargo em comissão de assistente de …
Medida Provisoria nº 413 de 03 de Janeiro de 2008
Medida Provisoria nº 413 de Março de 2001
Abre ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 150.832.890,00, para os fins que especifica.
Página 5397 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020
º de abril de 2009 e 4 de junho de 2009, as Medidas Provisórias 413/2008 e 451/2008 vedaram até mesmo o creditamento... receitas com a venda desses produtos. No entanto, nos períodos entre 1º de …
Andamento do Processo n. 0011040-41.2010.4.03.6100 - Apelação Cível - 28/07/2020 do TRF-3
/88; a Medida Provisória nº 413/88, emseu art. 17, majorou a alíquota da referida exação de 9% para 15% para as pessoas... Provisória nº 413/08; violação ao art. 246 da CF; ofensa ao princípio da …
Andamento do Processo n. 0011040-41.2010.4.03.6100 - Apelação Cível - 28/07/2020 do TRF-3
se veda a edição de medida provisória regulamentando questões relativas ao Direito Tributário. Alémdo mais, a MP nº 413/08... Provisória nº 413/08 foi convertida na Lei nº 11.727/08, que emseu art. …
Andamento do Processo n. 0021117-36.2015.4.03.6100 - Apelação Cível - 28/07/2020 do TRF-3
da anterioridade, ao dispor que a Medida Provisória nº 413/08 entrará em vigor na data da publicação, produzindo... E DE SEGURO PRIVADO. MP Nº 413/08. LEI 11.727/08. MAJORAÇÃO DEALÍQUOTA. …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00110404120104036100 SP
de apelação pela impetrante, aduzindo: ausência dos requisitos para a edição da Medida Provisória nº 413/08; violação..., resguarda o princípio da anterioridade, ao dispor que a Medida Provisória nº…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0011040-41.2010.4.03.6100 SP
- A Medida Provisória nº 413/08 foi convertida na Lei nº 11.727/08, que em seu art. 17 determinou ser de 15% a alíquota.... INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DE SEGURO PRIVADO. MP Nº 413/08. LEI 11.727/08.…
Página 144 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2020
Provisória nº 413 /08, convertida na Lei nº 11.727 de 23 de junho de 2008, houve aumento da alíquota da CSLL de 9% para 15... as instituições financeiras e equiparadas não seria nova, haja vista a …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50115290220174047205 SC 5011529-02.2017.4.04.7205
desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de 2008) (Vide Lei nº 11.727, de 2008... natural. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) XI - (Vide Medida Provisór……
Andamento do Processo n. 5002106-57.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 09/07/2020 do TRF-3
momento de conversão da referida medida provisória na Lei11727/2008, foramretirados os artigos que possibilitavamo equivocado...). Tampouco a vigência da MP n. 413/2008 altera as razões supra …