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21 de janeiro de 2018
Medida Provisoria nº 413 de 03 de Janeiro de 2008

Medida Provisoria 413/08

Medida Provisoria nº 413 de Março de 2001

Abre ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 150.832.890,00, para os fins que especifica.

Andamento do Processo n. 5027085-88.2017.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 19/12/2017 do TRF-3

de inconstitucionalidade da exigência do PIS e da COFINS na comercialização de Etanol. A MP n. 413, de 03/01/08, convertida na Lei n.º... nos moldes do §4º do artigo 5º da Lei 9.718/98, comredação dada pela Lei n° 11.727/08, c/c os Decreto n° 6.573/08, Decreto n..., nos termos do artigo 5° da Lei 9.718/1998. Nes...

Pg. 48. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2017

de Etanol. A MP n. 413, de 03/01/08, convertida na Lei n.º 11.727, de 23/06/08, alterou o art. 5º da Lei n. 7.689/88...% no caso de distribuidor. Por sua vez, a MP 413/2008 (convertida na Lei 11.727/2008) não instituiu nem regulamentou... 11.727/2008 fez uma alteração substancial no artigo 5° da Lei 9.718/199...

Andamento do Processo n. 0001777-43.2014.4.03.6100 - Apelação Cível - 13/12/2017 do TRF-3

) Por fim, especificamente no que diz respeito especificamente à Medida Provisória n.º 413/2008, o E. Supremo Tribunal... Federal. O acórdão que julgou o agravo legal decidiu que o aumento da alíquota da CSLL efetuado pela Medida Provisória n.º... 413/2008, convertida na Lei n.º 11.727/2008, foi constitucional. Os emba...

Pg. 22. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2017

Provisória n.º 413/2008, convertida na Lei n.º 11.727/2008, foi constitucional. Os embargos de declaração foramrejeitados... regulado por meio de medida provisória e haveria vício de iniciativa. Ademais, teriamsido violados os princípios da ampla... 0001777-43.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.001777-2/SP APELANTE : Uni...

Pg. 23. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2017

. 358, 2008, p. 270-278) Por fim, especificamente no que diz respeito especificamente à Medida Provisória n.º 413/2008... que as alíquotas da CSLL podemser alteradas por meio de medida provisória. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: DIREITO.... IMPROCEDENTE. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA POR MEIO DE MEDIDA PROVISÓRIA. C...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1600206 RS 2016/0124725-2

° 11.727/2008, resultante da conversão da Medida Provisória413, de 03-01-2008, verbis: (...) Como se vê, houve..., resultante da conversão da Medida Provisória413, de 03-01-2008, verbis: (...) Como se vê, houve uma extensão... introduzida pela Lei 11.727/2008. 3. Entende-se por serviços hospitalares aqueles ...

Andamento do Processo n. 2016/0124725-2 - Recurso Especial - 12/12/2017 do STJ

°, 'a', da Lei n.° 9.249/95 teve sua redação alterada pela Lei n° 11.727/2008, resultante da conversão da Medida Provisória413... 9.249/95, inclusive com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008. 3. Entende-se por serviços hospitalares..., de 03-01-2008, verbis: (...) Como se vê, houve uma extensão signif...

Pg. 3649. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

alterada pela Lei n° 11.727/2008, resultante da conversão da Medida Provisória413, de 03-01-2008, verbis..., § 1º, III, a, e 20 da Lei 9.249/95, não estando abrangida pelo benefício as receitas oriundas de simples consultas...

Pg. 285. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 11/12/2017

financeiro foi determinada pela Medida Provisória 413, de 3 de janeiro de 2008 (convertida na Lei 11.727, de 23...) anos incluindo a carência. os saldos estão sumariados da seguinte forma: descrição bndEs taxa média - 5%a.a Prazo... de junho de 2008), sendo seu cálculo efetuado de acordo com as normas emitidas p...

Andamento do Processo n. 0015145-51.2016.403.6100 - 06/12/2017 do TRF-3

da Medida Provisória n. 413, de 2008 alterou a redação do art. 3º da Lei n. 7.689, de 15 de dezembro de 1998, para aumentar... de CSLL.Alegou a impetrante que a alíquota de CSLL foi majorada pela Medida Provisória n. 675/2015, convertida na Lei n.... (Redação dada pela Emenda Constitucional 47, de 2005)A Lei n. 11....

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