Abre ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 150.832.890,00, para os fins que especifica.
assemelhadas estabelecidas pela Lei federal 11.727/2008, fruto de conversão da MedidaProvisória413/2007, modificada pela..., foramviolados os artigos 62 e 246, da CF/88, na medida emque a …
Lei federal 11.727/2008, fruto de conversão da MedidaProvisória413/2007, modificada pela MedidaProvisória 675/2015... com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assente no sentido da …
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO. MP 413/2008 E REEDIÇÕES... de tutela provisória recursal formulado no recurso extraordinário, tendo em vista …
e distribuidores). No caso específico do etanol– objeto deste mandamus – , vale ainda destacar que a MedidaProvisória n. 413... de produtor ou importador; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 200……
. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO. MP 413/2008 E REEDIÇÕES.ANTERIORIDADE NONAGESIMAL... a ausência de uma correspondência estrita entre o tributo e o dispêndio a que se …
e entre 1º de abril de 2009 e 4 de junho de 2009, as MedidasProvisórias413 /2008 e 451 /2008 vedaram até mesmo o creditamento... às receitas com a venda desses produtos. No entanto, nos períodos …
– MEDIDAPROVISÓRIANº413 /2008 – LEI Nº 11.727 /2008 – CONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTE DO PLENO – AGRAVO – DESPROVIDO..., conforme previsto na Lei nº 11.727 /2008, fruto de conversão da MedidaPr……
– MAJORAÇÃO – MEDIDAPROVISÓRIANº413/2008 – LEI Nº 11.727/2008 – CONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTE DO PLENO – AGRAVO... assemelhadas, conforme previsto na Lei nº 11.727/2008, fruto de conversão da …
exação por meio de medidaprovisória. 6. A MP nº413/08, convertida na Lei n° 11.727/08, não regulamentou o inciso I do art...: TRIBUTÁRIO. CSLL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. MP nº413/08 CONVERTIDA NA …