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28 de julho de 2017
Medida Provisoria nº 413 de 03 de Janeiro de 2008

Medida Provisoria 413/08

Medida Provisoria nº 413 de Março de 2001

Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS /PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na produção e comercialização de álcool, altera o art. 3o da Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e dá outras providências.

Pg. 115. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

4- O § 13 do art. 195 da CRFB determina a aplicação do disposto no § 12 do mesmo dispositivo na hipótese de substituição da contribuição incidente sobre a folha para aquelas incidentes sobre as

Andamento do Processo n. 0000996-32.2016.403.6106 - 21/07/2017 do TRF-3

0000996-32.2016.403.6106 - BRASAO & PRATA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP(SP164275 - RODRIGO DE LIMA SANTOS E SP266098 - VANDER LUIZ PINTO) X UNIAO FEDERAL(Proc. 1509 - CESAR ALEXANDRE RODRIGUES

Pg. 695. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

10.522/2002. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.I- Afasta-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na hipótese da União reconhecer a procedência do

Andamento do Processo n. 0001063-06.2007.4.01.3701 - Recurso Especial / Apelação Cível - 13/07/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0001063-06.2007.4.01.3701 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.37.01.001094-7/MA : LAVRONORTE MAQUINAS LTDA RECORRENTE ADVOGADO : DF00003819 - EDSON CARVALHO VIDIGAL E OUTROS(AS)

Pg. 144. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/07/2017

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento em permissivo constitucional contra acórdão deste Tribunal assim ementado: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE

Pg. 493. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/07/2017

. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DE SEGURO PRIVADO. MP 413/08. LEI 11.727/08. MP 675/15. LEI 13.169/15. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA... Provisórias nºs 413/08 e 675/15, convertidas, respectivamente, nas Leis nºs 11.727/08 e 13.169/15, e ainda do pedido subsidiário.... Nesses casos, o termo inicial se dá com o protocolo dos ped...

Pg. 494. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/07/2017

62 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda 32/2001, não se veda a edição de medida provisória... regulamentando questões relativas ao Direito Tributário. Além do mais, a MP 413/08 foi convertida na Lei 11.727/08... Social", bemcomo que, quanto à alegada inconstitucionalidade da MP 413/08, "já de...

Andamento do Processo n. 0005287-26.2012.4.03.6103 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 30/06/2017 do TRF-3

00182 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005287-26.2012.4.03.6103/SP 2012.61.03.005287-0/SP EMBARGANTE : NIMEY ARTEFATOS DE COURO LTDA ADVOGADO : SP280355 PAULA CRISTINA DA SILVA LIMA SOUZA

Pg. 415. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2017

EMBARGANTE  :  NIMEY ARTEFATOS DE COURO LTDA  ADVOGADO  :  SP280355 PAULA CRISTINA DA SILVA LIMA SOUZA e outro(a)  EMBARGADO  :  ACÓRDÃO DE FLS.  INTERESSADO(A)  :  Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) 

Andamento do Processo n. 0012845-19.2016.403.6100 - 29/06/2017 do TRF-3

0012845-19.2016.403.6100 - TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A.(SP122287 - WILSON RODRIGUES DE FARIA E SP195279 - LEONARDO MAZZILLO) X UNIÃO FEDERAL Vistos, etc.Trata-se de ação ordinária mediante a

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