Medida Provisoria 413/08

Medida Provisoria nº 413 de Março de 2001

Abre ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 150.832.890,00, para os fins que especifica.

Andamento do Processo n. 5022989-30.2017.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 18/10/2019 do TRF-3

Leinº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória 497, de 2010) I - bens adquiridos para revenda... Provisória 413, de 2008) (Vide Leinº 11.727, de 2008). b) nos §§ 1 o e 1 …

Página 96 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

poderá descontar créditos calculados emrelação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória 497, de 2010) I - bens... 413, de 2008) (Vide Leinº 11.727, de 2008). b) nos §§ 1 o e 1 o -Ado …

Andamento do Processo n. 1.214.451 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/10/2019 do STF

Federal da 3ª Região, assim ementado: “TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CSLL. ART. 17 DA MP 413/08... ao da introdução da norma pela medida provisória (art. 41, II). -É trimestral …

Página 203 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Outubro de 2019

, assim ementado: “TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CSLL. ART. 17 DA MP 413/08, CONVERTIDA NA LEI 11.727/08... medida provisória (art. 41, II). -É trimestral o período de apuração …

Página 204 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Outubro de 2019

da alteração da alíquota da CSLL por meio de medida provisória, tendo em vista que a alteração do art. 195 da Carta pela... social. Dessa forma, a referida medida provisória não regulamentou o art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50056891020184047000 PR 5005689-10.2018.4.04.7000

(art. 5º, caput , da Lei 9.718, de 1998). A partir da Medida Provisória 413, de 2008 (convertida na Lei 11.727... de 1964 . (Incluído pela Lei 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) …

Andamento do Processo n. 1.218.829 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário / Agravo - 07/10/2019 do STF

. IMPROCEDENTE. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA POR MEIO DE MEDIDA PROVISÓRIA. CONSTITUCIONALIDADE. ALÍQUOTA DIFERENCIADA PARA.... A jurisprudência desta Suprema Corte assentou a legitimidade da alteração da …

Página 99 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Outubro de 2019

e Tributário. 3. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). MP 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008. Validade... DE MEDIDA PROVISÓRIA. CONSTITUCIONALIDADE. ALÍQUOTA DIFERENCIADA PARA …

Andamento do Processo n. 5015422-45.2017.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 04/10/2019 do TRF-3

11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória 497, de 2010) I - bens adquiridos para revenda... descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Prov…

Página 15 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Outubro de 2019

(Vide Lei 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória 497, de 2010) I - bens adquiridos para... Provisória 413, de 2008) (Vide Lei 11.727, de 2008). b) nos §§ 1 e 1 …
Termo/Assunto relacionado