Artigo 11 do Decreto nº 6.321 de 21 de Dezembro de 2007

Decreto nº 6.321 de 21 de Dezembro de 2007

Dispõe sobre ações relativas à prevenção, monitoramento e controle de desmatamento no Bioma Amazônia, bem como altera e acresce dispositivos ao Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 11. As agências oficiais federais de crédito não aprovarão crédito de qualquer espécie para:
I - atividade agropecuária ou florestal realizada em imóvel rural que descumpra embargo de atividade nos termos dos §§ 11 e 12 do art. 2o do Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999; e
II - serviço ou atividade comercial ou industrial de empreendimento que incorra na infração prevista no art. 39-A do Decreto no 3.179, de 1999.

Página 363 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 2 de Julho de 2020

do Decreto 6.321, de 21.12.2007; ? procedeu a verificação da situação de regularidade do empreiteiro/fornecedor junto... financiado sejam superiores aos aprovados pelo ? ?? ? ? não estar …

Página 75 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 23 de Dezembro de 2019

de 2008; b) Não está descumprindo embargo de atividade nos termos do art. 11 do Decreto nº 6.321, de 21 de dezembro de 2007, c/c os art. 16, §1º e §2º, art. 17 e art. 54, caput e parágrafo único do…

Página 132 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 11 de Julho de 2019

fevereiro de 2018, a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, o Decreto nº 6.938, de 13 de agosto de 2009, e demais atos normativos pertinentes. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DAS DECLARAÇÕES 1. Sob pena de…

Página 127 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 2 de Julho de 2015

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - CONDIÇÕES ESPECIAIS 22 - O TOMADOR , a partir da assinatura do presente instrumento, autoriza à CAIXA a negociar, a qualquer momento, durante a vigência do contrato, o…

Página 13 do Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) de 17 de Março de 2014

CONSIDERANDO que o Estado do Amapá possui mais de 70% de seu território sob regime de proteção florestal e, como tal, há de ser considerado como elemento fundamental do Patrimônio Nacional, e a…

Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Novembro de 2013

l)tenham como dirigente, responsável técnico ou procurador, funcionário ou membro da administração das entidades financiadoras, mesmo subcontratado; m)encontrem-se descumprindo embargo de atividade…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 29353420084013600 MT 0002935-34.2008.4.01.3600

(2ëÃZ0â1T0) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Numeração Única: 0002935-34.2008.4.01.3600 APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.36.00.002935-2/MT PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 29353420084013600 MT 0002935-34.2008.4.01.3600

(2ëÃZ0â1T0) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Numeração Única: 0002935-34.2008.4.01.3600 APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.36.00.002935-2/MT PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL…

Página 56 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Março de 2011

República (Lei n. 8.078/1990) e por não ser o Impetrante titular de direito previsto na Constituição, cujo exercício estaria inviabilizado pela falta de regulamentação, ausentes estão os elementos…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 27247 MT

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E SUA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A AÇÃO. ATO NORMATIVO EM TESE. AUSÊNCIA DAS …

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