Medida Provisoria 411/07
Medida Provisoria nº 411 de 28 de Dezembro de 2007
Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, instituído pela Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005, altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências.
, do Programa Nacional de Renda Minima vinculada à Saúde - Bolsa Alimentação, instituído pela Medida Provisória nº 2.206-1... sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros; II – Revogado MP nº 411/2007; III - renda familiar mensal..., por NILZA FRANÇA SILVA, com pedido de tutela provisória de urgên...
doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros; II – Revogado MP nº 411/2007; III... Executivo fixar os limites e os parâmetros mínimos para a transferência de recursos para cada ente federado. Decreto nº... 5.209/2004: Art. 1º O Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836,...
familiar formado por três pessoas. Dessa forma, teria a acusada mantido a Administração Pública emerro, para fins de obter vantagem indevida.A denúncia foi recebida em18/01/2016 (fls. 328).A ré
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 005.526/2016-7 2 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 005.526/2016-7 Natureza: Relatório de Auditoria. Entidade: Município de Manaus/AM. Interessada: Secretaria de Controle
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Para além, reputo a colidente como postulado isonômico, uma vez que não vislumbro discrímen razoável para abater da renda familiar o valor de umsalário mínimo apenas quando proveniente de benefício
No Brasil, as políticas sociais começaram a ser pensadas especialmente no período entre 1930 e 1945 e também no âmbito do regime militar instaurado em 1964, sendo desenvolvidas no final dos anos 1970
RECURSO CÍVEL Nº 5000032-08.2015.404.7125/RS RELATOR : ANDREI PITTEN VELLOSO RECORRENTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RECORRIDO : SIMONIA DOS SANTOS RODRIGUES
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2011.0000108145 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 0014094-70.2009.8.26.0152, da Comarca
a aplicação de tal teoria, até porque ela mantém atividade (fl. 128). A propósito do tema, convém trazer à colação o seguinte precedente jurisprudencial: EXECUÇÃO - PENHORA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA