(2ëÃZ0â1T0) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Numeração Única: 0002935-34.2008.4.01.3600 APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.36.00.002935-2/MT PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL…
Artigo 7 do Decreto nº 6.321 de 21 de Dezembro de 2007
Decreto nº 6.321 de 21 de Dezembro de 2007
Dispõe sobre ações relativas à prevenção, monitoramento e controle de desmatamento no Bioma Amazônia, bem como altera e acresce dispositivos ao Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 7o Os imóveis rurais objeto do recadastramento de que trata o art. 3o, cujos detentores não procederem à atualização cadastral, terão seus respectivos cadastros inibidos no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR, até a sua regularização.
§ 1o Os Certificados de Cadastro de Imóveis Rurais já emitidos para os imóveis referidos no caput serão cancelados.
§ 2o A concessão de novos certificados ficará condicionada à regularidade cadastral.
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0002935-34.2008.4.01.3600 MT 0002935-34.2008.4.01.3600
(2ëÃZ0â1T0) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Numeração Única: 0002935-34.2008.4.01.3600 APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.36.00.002935-2/MT PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL…
Página 56 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Março de 2011
República (Lei n. 8.078/1990) e por não ser o Impetrante titular de direito previsto na Constituição, cujo exercício estaria inviabilizado pela falta de regulamentação, ausentes estão os elementos…
Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 27247 MT
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E SUA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A AÇÃO. ATO NORMATIVO EM TESE. AUSÊNCIA DAS …