Art. 6 do Decreto 6321/07

Decreto nº 6.321 de 21 de Dezembro de 2007

Dispõe sobre ações relativas à prevenção, monitoramento e controle de desmatamento no Bioma Amazônia, bem como altera e acresce dispositivos ao Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 6o Tendo em vista o disposto no art. 14, alínea “a”, da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, as autorizações para novos desmatamentos em extensão superior a cinco hectares por ano nos imóveis com área superior a quatro módulos fiscais, situados nos Municípios da lista do art. 2o, somente serão emitidas para os imóveis que possuam a certificação do georreferenciamento expedida pelo INCRA.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 29353420084013600 MT 0002935-34.2008.4.01.3600

(2ëÃZ0â1T0) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Numeração Única: 0002935-34.2008.4.01.3600 APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.36.00.002935-2/MT PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 29353420084013600 MT 0002935-34.2008.4.01.3600

(2ëÃZ0â1T0) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Numeração Única: 0002935-34.2008.4.01.3600 APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.36.00.002935-2/MT PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL…

Página 140 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Julho de 2010

lhe deu o Prov. nº 11/2009 daquele órgão correcional, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça no endereço da ré, constante da petição inicial. Belém, 29 de junho de 2010 Marco Antonio Lobo Castelo…

Página 141 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Julho de 2010

ccivil_03/LEIS/L4771.htm, as autorizações para novos desmatamentos em extensão superior a cinco hectares por ano nos imóveis com área superior a quatro módulos fiscais, situados nos Municípios da…

Página 230 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Novembro de 2010

PROCESSO: 00358359120088140301 Ação: Desapropriação em: 19/10/2010 AUTOR:MUNICIPIO DE BELEM Representante(s): BRUNO TRINDADE BATISTA (ADVOGADO) IRLANDA RITA DE CARVALHO CHAVES RODRIGUES (ADVOGADO)…

Página 56 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Março de 2011

República (Lei n. 8.078/1990) e por não ser o Impetrante titular de direito previsto na Constituição, cujo exercício estaria inviabilizado pela falta de regulamentação, ausentes estão os elementos…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 27247 MT

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E SUA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A AÇÃO. ATO NORMATIVO EM TESE. AUSÊNCIA DAS …
Termo/Assunto relacionado