Art. 66 do Decreto 6306/07

Decreto nº 6.306 de 14 de Dezembro de 2007

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Art. 66. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil editar os atos necessários à execução do disposto neste Decreto.

Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

CAPÍTULO III DOS PAGAMENTOS NA AQUISIÇÃO DE AUTOPEÇAS Art. 105. As pessoas jurídicas adquirentes de autopeças são responsáveis pela retenção e recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10251160031521001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇAO MENSAL - PREVISAO CONTRATUAL - LEGALIDADE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180638249001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE CONEXAO - OBJETOS DISTINTOS - CAUTELAR EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - VALIDADE DA DISPENSA DA PRODUÇAO DE PROVA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702110388478001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - CONTRADIÇAO EXISTENTE ENTRE A FUNDAMENTAÇAO E A PARTE DISPOSITIVA - SENTENÇA CASSADA - PROCESSO PRONTO PARA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024101753994001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À AÇAO MONITÓRIA - IDONEIDADE E SUFICIÊNCIA DO ACERVO DOCUMENTAL COMO PROVA ESCRITA DO DÉBITO - REVISAO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IOF - SUJEITO PASSIVO DA…

Andamento do Processo n. 0206591-73.2017.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/08/2018 do TRF-2

JUIZADO/CÍVEL Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 10 - 0206591-73.2017.4.02.5151 Número antigo:…

Página 5108 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Agosto de 2018

Trata-se de interpretação aplicada pela própria Secretaria da Receita Federal, objeto da Instrução Normativa nº 1.609, publicada em 20/01/2016, que alterou a IN/RFB nº 907/2009, nos seguintes termos:…

Andamento do Processo n. 0016386-53.2018.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/08/2018 do TRF-2

JUIZADO/CÍVEL Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 9 - 0016386-53.2018.4.02.5151 Número antigo:…

Página 1585 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Agosto de 2018

(...) b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à sua disposição, ou quando previsto mais de um pagamento, o…

Andamento do Processo n. 0031833-81.2018.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/07/2018 do TRF-2

JUIZADO/CÍVEL Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 24 - 0031833-81.2018.4.02.5151 Número antigo:…
Termo/Assunto relacionado