Art. 2 do Decreto 6303/07

Decreto nº 6.303 de 12 de Dezembro de 2007

Altera dispositivos dos Decretos nos 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
Art. 2o Os arts. 5o, 10, 17, 19, 25, 34, 35, 36, 59, 60, 61 e 68 do Decreto no 5.773, de 9 de maio de 2006, passam a vigorar com a seguintes redação:
“Art. 5o ...............................................................................
.....................................................................................................
§ 4o ......................................................................................
I - instruir e exarar parecer nos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições específico para oferta de educação superior a distância, promovendo as diligências necessárias;
II - instruir e decidir os processos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores a distância, promovendo as diligências necessárias;
.........................................................................................................
V - exercer a supervisão dos cursos de graduação e seqüenciais a distância, no que se refere a sua área de atuação.” (NR)
“Art. 10. ................................................................................
........................................................................................................
§ 7º Os atos autorizativos são válidos até o ciclo avaliativo seguinte.
........................................................................................................
§ 10. Os pedidos de ato autorizativo serão decididos tendo por base o relatório de avaliação e o conjunto de elementos de instrução apresentados pelas entidades interessadas no processo ou solicitados pela Secretaria em sua atividade instrutória.” (NR)
“Art. 17. ...............................................................................
........................................................................................................
§ 4º A Secretaria competente emitirá parecer, ao final da instrução, tendo como referencial básico o relatório de avaliação do INEP e considerando o conjunto de elementos que compõem o processo.” (NR)
(Revogado)
“Art. 19. O processo será restituído ao Ministro de Estado da Educação para homologação do parecer do CNE.
............................................................................................” (NR)
“Art. 25. ..............................................................................
§ 1o O novo mantenedor deve apresentar os documentos referidos no art. 15, inciso I, além do instrumento jurídico que dá base à transferência de mantença.
.........................................................................................................
§ 5o No exercício da atividade instrutória, poderá a Secretaria solicitar a apresentação de documentos que informem sobre as condições econômicas da entidade que cede a mantença, tais como certidões de regularidade fiscal e outros, visando obter informações circunstanciadas sobre as condições de autofinanciamento da instituição, nos termos do art. 7o, inciso III, da Lei no 9.394, de 1996, no intuito de preservar a atividade educacional e o interesse dos estudantes.” (NR)
“Art. 34. ..............................................................................
Parágrafo único. O reconhecimento de curso na sede não se estende às unidades fora de sede, para registro do diploma ou qualquer outro fim.” (NR)
“Art. 35. A instituição deverá protocolar pedido de reconhecimento de curso, no período entre metade do prazo previsto para a integralização de sua carga horária e setenta e cinco por cento desse prazo.
.............................................................................................” (NR)
“Art. 36. ...............................................................................
§ 1o O prazo para manifestação prevista no caput é de sessenta dias, prorrogável por igual período.
§ 2o Nos processos de reconhecimento dos cursos de licenciatura e normal superior, o Conselho Técnico Científico da Educação Básica, da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, poderá se manifestar, aplicando-se, no que couber, as disposições procedimentais que regem a manifestação dos conselhos de regulamentação profissional.” (NR)
“Art. 59. ...............................................................................
.......................................................................................................
§ 3o A avaliação, como referencial básico para a regulação de instituições e cursos, resultará na atribuição de conceitos, conforme uma escala de cinco níveis.” (NR)
“Art. 60. .................................................................................
Parágrafo único. Caberá, a critério da instituição, recurso administrativo para revisão de conceito, previamente à celebração de protocolo de compromisso, conforme normas expedidas pelo Ministério da Educação.” (NR)
(Revogado)
“Art. 61. ...............................................................................
.......................................................................................................
§ 1o A celebração de protocolo de compromisso suspende o fluxo do processo regulatório, até a realização da avaliação que ateste o cumprimento das exigências contidas no protocolo.
............................................................................................” (NR)
“Art. 68. ..............................................................................
§ 1o Nos casos de caducidade do ato autorizativo e de decisão final desfavorável em processo de credenciamento de instituição de educação superior, inclusive de campus fora de sede, e de autorização de curso superior, os interessados só poderão apresentar nova solicitação relativa ao mesmo pedido após decorridos dois anos contados do ato que encerrar o processo.
§ 2o Considera-se início de funcionamento do curso, para efeito do prazo referido no caput, a oferta efetiva de aulas.” (NR)

Página 1111 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Março de 2016

em vista que a parte requerida é fornecedora de serviço cuja destinatária final é a parte requerente. A lide deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de…

Página 1112 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Março de 2016

julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, a teor do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 00940090320138260000 SP 0094009-03.2013.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000298742 DECISÃO MONOCRÁTICA 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0094009-03.2013.8.26.0000 AGRAVANTE:…

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Maio de 2012

Art. 2 Nos termos do art. 10, § 7 do Decreto n 5.773, de 2006, os atos autorizativos são válidos até o ciclo avaliativo seguinte. Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Fevereiro de 2012

ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimidade: a) quanto à natureza e extensão do fato da navegação: escalpelamento de passageira a bordo de barco a motor; b) quanto à causa determinante:…

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Fevereiro de 2012

Ministério da Educação . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 106, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2012 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto n 5.773, de…

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Fevereiro de 2012

ÁREA: 7 ARTES INTEGRADAS - (ART. 18) 11 4026 - Atividades Culturais Transatlântico Club Transatlântico CNPJ/CPF: 61.568.911/0001-04 SP - São Paulo Período de captação: 01/01/2012 a 31/12/2012 ANEXO…

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Janeiro de 2012

RJ - Rio de Janeiro Período de captação: 01/01/2012 a 31/12/2012 11 0595 - A Arte do Futebol pelo Rádio Elaborar Projetos e Produções Culturais Ltda. CNPJ/CPF: 07.784.284/0001-01 RJ - Rio de Janeiro…

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Janeiro de 2012

Parágrafo único. Caso entre a publicação desta portaria e o calendário para a realização do ciclo avaliativo citado no caput venha a ocorrer o interstício superior a dez anos, a instituição deverá…

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Janeiro de 2012

3. Declaração do proprietário do imóvel confirmando a residência, com firma reconhecida em cartório, acompanhada de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do…
Termo/Assunto relacionado