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25 de fevereiro de 2018
Medida Provisoria nº 431 de 14 de Maio de 2008

Medida Provisoria 431/08

Medida Provisoria nº 431 de 14 de Maio de 2008

Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória nº 2.229 -43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei no 10.883, de 16 de junho 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nºs 11.090, de 2005 e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal, fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1669918 CE 2017/0110379-0

. 8. A Medida Provisória 431, de 14.05.2008, convertida na Lei 11.784, de 22.09.2008, dispõe que até 80 (oitenta... referido, estabelecida, portanto, a distinção. 8. A Medida Provisória 431, de 14.05.2008, convertida na Lei 11.784...RECURSO ESPECIAL REsp 1669918 CE 2017/0110379-0 RECURSO ESPECIAL 1.669.918 - C...

Andamento do Processo n. 2017/0110379-0 - Recurso Especial - 23/02/2018 do STJ

referido, estabelecida, portanto, a distinção. 8. A Medida Provisória 431, de 14.05.2008, convertida na Lei 11.784...Andamento do Processo n. 2017/0110379-0 - Recurso Especial - 23/02/2018 do STJ (4093) RECURSO ESPECIAL 1.669.918... VINCULANTE 20 E RE 631.389. DISTINGUISHING. 1. O cerne da controvérsia a ser ...

Andamento do Processo n. 0001806-73.2017.4.03.6202 - 23/02/2018 do TRF-3

de Endemias) foram instituídas pela Lei 11.784/2008, resultado da conversão da Medida Provisória 431/2008. As referidas.... [...] 13. A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN), instituída pela Lei 11.784/2008, tem... as atividades especificadas no artigo 54 da Lei 11.784/2008; e é pag...

Pg. 3875. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2018

, portanto, a distinção. 8. A Medida Provisória 431, de 14.05.2008, convertida na Lei 11.784, de 22.09.2008, dispõe... da instituição e, como tal, deve receber a pontuação que está atrelada ao ente público, na medida em que a pontuação devida...

Pg. 672. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2018

/2008, resultado da conversão da Medida Provisória 431/2008. As referidas gratificações não são condicionadas ao efetivo... e Controle de Endemias (GACEN), instituída pela Lei 11.784/2008, tem natureza de gratificação de atividade..., inciso II, alínea “a”, da Lei 11.784/2008. Referido dispositivo legal, por cons...

Pg. 2858. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/02/2018

como sendo de controle de endemias, por eleição do legislador. Com efeito, a GACEN, criada pela Medida Provisória 431/2008...), instituída pela Lei 11.784/2008, tem natureza de gratificação de atividade, de maneira que não tem natureza... conformação legal da aludida gratificação contida no artigo 55 da Lei 1...

Andamento do Processo n. 0017044-70.2015.4.01.4000 - 22/02/2018 do TRF-1

), instituída pela Medida Provisória 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008, em razão da isenção tributária... PROVISÓRIA . 431/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.784/2008. ADICIONAL DEVIDO EM RAZÃO DO LOCAL DO TRABALHO, NOS TERMOS DA LEI... fundamento, não há de se falar, realmente, em caráter indenizatório da GAC...

Andamento do Processo n. 0022437-73.2015.4.01.4000 - 22/02/2018 do TRF-1

de Endemias (GACEN), instituída pela Medida Provisória 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008, em razão da isenção... MEDIDA PROVISÓRIA . 431/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.784/2008. ADICIONAL DEVIDO EM RAZÃO DO LOCAL DO TRABALHO... ao primeiro fundamento, não há de se falar, realmente, em caráter indenizatóri...

Andamento do Processo n. 0027398-62.2012.4.01.4000 - 22/02/2018 do TRF-1

de Endemias (GACEN), instituída pela Medida Provisória 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008, em razão da isenção...), INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA . 431/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.784/2008. ADICIONAL DEVIDO EM RAZÃO DO LOCAL.... Tocante ao primeiro fundamento, não há de se falar, realmente, em carát...

Andamento do Processo n. 0005932-07.2015.4.01.4000 - 22/02/2018 do TRF-1

de Combate e Controle de Endemias (GACEN), instituída pela Medida Provisória 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008... DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS (GACEN), INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA . 431/2008, CONVERTIDA... quando da apreciação, em 06/08/2014, do PEDILEF 000627598.2012.4.01.3000...

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