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25 de julho de 2017
Medida Provisoria nº 431 de 14 de Maio de 2008

Medida Provisoria 431/08

Medida Provisoria nº 431 de 14 de Maio de 2008

Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória nº 2.229 -43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei no 10.883, de 16 de junho 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nºs 11.090, de 2005 e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal, fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Pg. 535. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

0002346-24.2013.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6312005907 AUTOR: SANTINA VIVIANI CASSAGO (SP214055 - EVANDRO JOSE LAGO) RÉU: UNIAO FEDERAL (AGU) ( - PAULA

Pg. 67. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2017

2. A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, instituída pela Lei n. 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos e aos pensionistas nos valores correspondentes a 37,5

Pg. 110. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2017

edição da MP n. 359/2007 (Fev 2007); b) 80 pontos no período do seu primeiro ciclo de avaliação (Mar 2007 a 23/04/2009); e, c) a partir de 23/04/2009, 50 pontos, nos termos do art. 16 da Lei n.

Pg. 859. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

A questão central diz respeito à incidência de contribuição para a seguridade social de servidor público federal sobre valor que excede a pontuação da Gratificação de Desempenho, que não se inc

Pg. 884. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

JUIZADO/CÍVEL Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 75 - 0138932-47.2017.4.02.5151 Número antigo:

Pg. 1660. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

A norma regulamentadora da reposição em comento está prevista no artigo 46 da Lei nº 8.112/90, verbis: “Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão

Pg. 13. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/07/2017

gência do presente convênio terá início em 29 de dezembro de 2014 e término em 31 de dezembro de 2017.. Valor Total: R$ 125.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 25.000,00, Vigência: 29/12/2014 a

Pg. 1105. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

termos do art. 105, III, alíneas 'a', 'b' e 'c', da CF/88" (REsp 1281061/PB, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 20/8/13). 5. Agravo regimental não provido.” (AGRESP 201300800450, ARNALDO

Pg. 1106. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de

Pg. 1107. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

“GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICOADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONT UAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM. RE

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