Medida Provisoria 431/08

Medida Provisoria nº 431 de 14 de Maio de 2008

Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória nº 2.229 -43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei no 10.883, de 16 de junho 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nºs 11.090, de 2005 e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal, fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0000068-07.2018.4.03.6205 - 21/10/2019 do TRF-3

de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, instituída pela MP 431, de 14 de maio de 2008, convertida na Lei... paridade. A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - …

Andamento do Processo n. 0025948-41.2012.4.01.3400 - Apelação Cível - 21/10/2019 do TRF-1

instituída pela MP n. 431/2008, convertida na Lei n. 11.784/2008, é a efetiva avaliação/ publicação dos resultados...-41.2012.4.01.3400/DF (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA RELATOR …

Página 1428 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

- GACEN, instituída pela MP 431, de 14 de maio de 2008, convertida na Lei 11.784/2008, que prevê a possibilidade... 431, de 14 de maio de 2008, convertida na Lei 11.784/2008, que prevê a …

Página 604 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Outubro de 2019

a ser utilizado para se definir o fim da natureza genérica da GDATPF instituída pela MP n. 431/2008, convertida na Lei n.... 11.784/2008, é a efetiva avaliação/ publicação dos resultados do …

Andamento do Processo n. 5017507-33.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 17/10/2019 do TRF-3

, publicada em14 de maio de 2008 e depois convertida na Lei11.784/08, cujo enquadramento inicialdo autor deu-se no nível1... ao Instituto Federalde Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, …

Página 132 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

da Medida Provisória 431, publicada em14 de maio de 2008 e depois convertida na Lei11.784/08, cujo enquadramento... coma Lei 11.784/2008, que estabeleceu novas regras para ascensão na Carreira …

Página 4330 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

o reajuste da pensão entre sua concessão e janeiro de 2008, data da edição da MP n° 431/08, convertida na Lei n° 11.784/08... da sua pensão publicada na Portaria 25, de 17/01/2011, à fl. 10, a …

Página 4716 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

do art. 5º-B introduzido no texto da Lei 11.355/06 pela Medida Provisória 431, de 14.05.2008 (convertida na Lei ... 11.784/08), in verbis: (...)" (fls. 518/519e). Aduz, afinal, que: "No …

Página 4718 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

da Previdência da Saúde e do Trabalho - GDPST substituiu a GDASST, conforme alterações introduzidas pela MP n.º 431/2008, de 14... de maio de 2008, convertida na Lei n.º 11.784/2008, que assim …

Página 5184 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

de maio de 2008, convertida na Lei n.º 11.784/2008, a servidores que realizem atividades de combate e controle de endemias.... Quanto à Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - …
Termo/Assunto relacionado