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22 de setembro de 2017
Medida Provisoria nº 431 de 14 de Maio de 2008

Medida Provisoria 431/08

Medida Provisoria nº 431 de 14 de Maio de 2008

Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória nº 2.229 -43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei no 10.883, de 16 de junho 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nºs 11.090, de 2005 e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal, fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 025567-47.2010.4.01.4000 - 21/09/2017 do TRF-1

PROCESSO : 025567-47.2010.4.01.4000 (VIRTUAL) RECORRENTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA PROCURADOR : PI3320-DAISE MARIA SOUSA DE MORAES RECORRIDO : MARIA DAS GRACAS SAMPAIO ROCHA ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 025567-47.2010.4.01.4000 - 21/09/2017 do TRF-1

PROCESSO : 025567-47.2010.4.01.4000 (VIRTUAL) RECORRENTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA PROCURADOR : PI3320 - DAISE MARIA SOUSA DE MORAES RECORRIDO : MARIA DAS GRACAS SAMPAIO ROCHA ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 0010191-41.2011.4.01.3400 - 21/09/2017 do TRF-1

PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 1ª TURMA RECURSAL PROCESSO N. 0010191-41.2011.4.01.3400 RECORRENTE: FUNDACAO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI ADVOGADO : -

Andamento do Processo n. 0048548-76.2014.4.01.3500 - Apelação/reexame Necessário - 21/09/2017 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0048548-76.2014.4.01.3500/GO : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA RELATOR APELANTE : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA APELADO :

Andamento do Processo n. 0005047-03.2009.4.01.4000 - Apelação/reexame Necessário - 21/09/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0005047-03.2009.4.01.4000 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.40.00.005108-9/PI : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA RELATOR APELANTE : BENEDITO OLIVEIRA DUARTE E OUTROS (AS)

Pg. 314. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2017

DII a partir de sua posse e na classe DIII a partir da conclusão do curso de mestrado ocorrido emjaneiro de 2011; 3) a condenação da ré emincluir nos vencimentos da autora o correto enquadramento

Pg. 206. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/09/2017

interposição do recurso, já trazia disposição normativa no mesmo sentido (em seu art. 12 – “A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa

Pg. 266. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/09/2017

Combate e Controle de Endemias (GACEN), por entender tratar-se de verba de caráter indenizatório. Colhe-se da fundamentação da sentença: (...) 6. Com efeito, a Lei n. 11.784/08, em seu artigo 55, não

Pg. 432. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/09/2017

RECURSAIS. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO A SEREM SANADAS. PRECEDENTES DO STF. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Não há omissão e/ou contradição no

Pg. 433. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/09/2017

8. Dessa forma, penso que a intenção do legislador foi a de passar a remunerar o servidor pelo exercício permanente de atividade de combate e controle de endemias, tanto em área urbana quanto rural,

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