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25 de maio de 2017
Medida Provisoria nº 431 de 14 de Maio de 2008

Medida Provisoria 431/08

Medida Provisoria nº 431 de 14 de Maio de 2008

Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória nº 2.229 -43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei no 10.883, de 16 de junho 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nºs 11.090, de 2005 e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal, fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Pg. 79. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

e Art. 7º da EC 41/2003). 2. Após a edição da Medida Provisória n.º 208/2004, de 20/08/2004, a Gratificação de Estímulo à..., resultante de sua conversão) e 29/02/2008 (data final dos efeitos financeiros da GED, que foi extinta pela MP 431/08, de 14... aos servidores aposentados e pensionistas (pontuação posteriorment...

Pg. 88. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

da GED, que foi extinta pela MP 431/08, de 14/05/08, convertida na Lei 11.784, de 22/09/2008). 4. Incidente não provido..., §8º da CF/88, na redação dada pela EC 20/98 e Art. 7º da EC 41/2003). 2. Após a edição da Medida Provisória n.º 208/2004... com o advento da Medida Provisória 295/06, que estabeleceu o pagamen...

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pela EC 20/98 e Art. 7º da EC 41/2003). 2. Após a edição da Medida Provisória n.º 208/2004, de 20/08/2004, a Gratificação... 431/08, de 14/05/08, convertida na Lei 11.784, de 22/09/2008). 4. Incidente não provido. Data da Decisão 25/04/2012 Data.../02/2008. INCIDENTE IMPROVIDO. 1. A Emenda Constitucional 41/2003, n...

Pg. 89. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

), INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 431/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.784/2008, EM RAZÃO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA... de Súmula de 14: "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material..., que a este Colegiado é vedado rediscutir, nos termos da Súmula 42, da TNU, in v...

Pg. 266. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

), INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA . 431/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.784/2008. ADICIONAL DEVIDO EM RAZÃO DO LOCAL... como paradigma o PEDILEF 0006275-98.2012.4.01.3000 (TNU. Relator: Juiz Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá. DJ: 06/08.... Tocante ao primeiro fundamento, não há de se falar, realmente, em caráte...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50425327620154047000 PR 5042532-76.2015.404.7000

do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60... Provisória n. 448, de 29 de agosto de 2008, convertida na lei n. 11.907 , de 02 de fevereiro de 2009. Atente-se parao... NECESSÁRIA 5042532-76.2015.4.04.7000/PR RELATOR : LUÍS ALBERTO D A...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50582541920164047000 PR 5058254-19.2016.404.7000

431 , de 14/05/2008, convertida na Lei 11.784 /2008, cujo art. 5º-B, § 6º, dispôs sobre a incorporação da referida...) e b (50% do valor máximo), da Lei 11.784 /2008, não se lhe aplicando as regras do art. 87 , da Lei 13.324 /2016...Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50582541920164047000 PR 5058254-19.2016.404.7000...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50577891020164047000 PR 5057789-10.2016.404.7000

que a GDPST foi instituída pela MP 431 , de 14/05/2008, convertida na Lei 11.784 /2008, cujo art. 5º-B, § 6º..., § 6º, I, alíneas a (40% do valor máximo) e b (50% do valor máximo), da Lei 11.784 /2008, não se lhe aplicando...Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50577891020164047000 PR 5057789-10.2016.404.7000 RECURSO...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50337322520164047000 PR 5033732-25.2016.404.7000

pela MP 431 , de 14/05/2008, convertida na Lei 11.784 /2008, cujo art. 5º-B, § 6º, dispôs sobre a incorporação...% do valor máximo) e b (50% do valor máximo), da Lei 11.784 /2008, não se lhe aplicando as regras do art. 87 , da Lei...Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50337322520164047000 PR 5033732-25.2016.404.7000...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50523623220164047000 PR 5052362-32.2016.404.7000

da presente demanda. Prosseguindo, registro que a GDPST foi instituída pela MP 431 , de 14/05/2008, convertida... na Lei 11.784 /2008, cujo art. 5º-B, § 6º, dispôs sobre a incorporação da referida gratificação aos proventos... 11.784 /2008, não se lhe aplicando as regras do art. 87 , da Lei 13.324 /2016, p...

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