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17 de julho de 2018
Medida Provisoria nº 431 de 14 de Maio de 2008

Medida Provisoria 431/08

Medida Provisoria nº 431 de 14 de Maio de 2008

Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória nº 2.229 -43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei no 10.883, de 16 de junho 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nºs 11.090, de 2005 e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal, fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0011154-53.2014.4.01.3300 - Apelação Cível - 17/07/2018 do TRF-1

de Cargos do Poder Executivo -GDPGPE, instituída pela Medida Provisória n. 431, de 14/5/2008, e posteriormente convertida na Lei... - GDPGPE - LEI 11.784/2008. TERMO FINAL. ISONOMIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS/PENSIONISTAS. ART. 40, § 8º, DA CR... 11.784/2008, se sujeita a critérios e procedimentos específicos ...

Andamento do Processo n. 0004847-41.2014.4.01.3314 - Apelação Cível - 17/07/2018 do TRF-1

do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo -GDPGPE, instituída pela Medida Provisória n. 431, de 14/5/2008... DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE - LEI 11.784/2008. TERMO FINAL. ISONOMIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS/PENSIONISTAS. ART..., e posteriormente convertida na Lei 11.784/2008, se sujeita a critérios e procedime...

Andamento do Processo n. 0052691-20.2014.4.01.3400 - Apelação Cível - 17/07/2018 do TRF-1

. 431, de 14/5/2008, e posteriormente convertida na Lei 11.784/2008, se sujeita a critérios e procedimentos específicos.... A Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo -GDPGPE, instituída pela Medida Provisória n... EXECUTIVO - GDPGPE - LEI 11.784/2008. TERMO FINAL. ISONOMIA ENTRE SERVIDORE...

Andamento do Processo n. 0053114-77.2014.4.01.3400 - Apelação Cível - 17/07/2018 do TRF-1

do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo -GDPGPE, instituída pela Medida Provisória n. 431, de 14/5/2008... DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE - LEI 11.784/2008. TERMO FINAL. ISONOMIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS/PENSIONISTAS. ART..., e posteriormente convertida na Lei 11.784/2008, se sujeita a critérios e procedime...

Andamento do Processo n. 0053187-49.2014.4.01.3400 - Apelação Cível - 17/07/2018 do TRF-1

de Cargos do Poder Executivo -GDPGPE, instituída pela Medida Provisória n. 431, de 14/5/2008, e posteriormente convertida na Lei... EXECUTIVO - GDPGPE - LEI 11.784/2008. TERMO FINAL. ISONOMIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS/PENSIONISTAS. ART. 40, § 8º... 11.784/2008, se sujeita a critérios e procedimentos específic...

Andamento do Processo n. 0062436-24.2014.4.01.3400 - Apelação Cível - 17/07/2018 do TRF-1

de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo -GDPGPE, instituída pela Medida Provisória n. 431, de 14/5/2008... DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE - LEI 11.784/2008. TERMO FINAL. ISONOMIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS/PENSIONISTAS..., e posteriormente convertida na Lei 11.784/2008, se sujeita a cr...

Andamento do Processo n. 0062501-19.2014.4.01.3400 - Apelação Cível - 17/07/2018 do TRF-1

de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo -GDPGPE, instituída pela Medida Provisória n. 431, de 14/5/2008... EXECUTIVO - GDPGPE - LEI 11.784/2008. TERMO FINAL. ISONOMIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS/PENSIONISTAS. ART. 40, § 8º..., e posteriormente convertida na Lei 11.784/2008, se sujeita a critér...

Andamento do Processo n. 0068296-06.2014.4.01.3400 - Apelação Cível - 17/07/2018 do TRF-1

Provisória n. 431, de 14/5/2008, e posteriormente convertida na Lei 11.784/2008, se sujeita a critérios e procedimentos... DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE - LEI 11.784/2008. TERMO FINAL. ISONOMIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS/PENSIONISTAS..., desprovido. 3. A Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Pod...

Andamento do Processo n. 0073177-26.2014.4.01.3400 - Apelação Cível - 17/07/2018 do TRF-1

de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo -GDPGPE, instituída pela Medida Provisória n. 431, de 14/5/2008... GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE - LEI 11.784/2008. TERMO FINAL. ISONOMIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS..., e posteriormente convertida na Lei 11.784/2008, se sujeita a critérios...

Andamento do Processo n. 0079485-78.2014.4.01.3400 - Apelação Cível - 17/07/2018 do TRF-1

. A Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo -GDPGPE, instituída pela Medida Provisória n. 431..., de 14/5/2008, e posteriormente convertida na Lei 11.784/2008, se sujeita a critérios e procedimentos específicos... DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE - LEI 11.784/2008. TER...

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