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22 de novembro de 2017
Medida Provisoria nº 431 de 14 de Maio de 2008

Medida Provisoria 431/08

Medida Provisoria nº 431 de 14 de Maio de 2008

Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória nº 2.229 -43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei no 10.883, de 16 de junho 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nºs 11.090, de 2005 e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal, fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0128311-24.2015.4.02.5001 - 22/11/2017do TRF-2

(Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias), conforme MP 431 , de 14/05/2008, convertida na Lei Federal... 11.784 , de 22/09/2008, com efeitos financeiros a partir de março de 2008. Ressalta que os valores da GACEN referentes... a março a maio de 2008 foram pagos em outubro de 2008, conforme fi...

Andamento do Processo n. 0026494-77.2016.4.02.5001 - 22/11/2017 do TRF-2

. 431 /2008 convertida em Lei 1.784 /2008. GACEN - Gratificação de Controle de Endemias. Não demonstração, nos autos... que, além de ocuparem os cargos descritos na MP 441 /2008, convertida na Lei 11.907 /2009, e no art. 284-A , incluído pela... da Lei 11.784 , de 22 de setembro de 2008, aos servidores do Quad...

Andamento do Processo n. 0010340-47.2017.4.02.5001 - 22/11/2017 do TRF-2

. Indenização de campo. Lei n. 8.216 /91. Extinção. MP n. 431 /2008 convertida em Lei 1.784 /2008. GACEN... na MP 441 /2008, convertida na Lei 11.907 /2009, e no art. 284-A , incluído pela Lei 12.269 /2010, que executem... de Combate e Controle de Endemias - GACEN, de que trata o art. 54 da Lei 11.784 , de 22 ...

Andamento do Processo n. 0013061-69.2017.4.02.5001 - 22/11/2017 do TRF-2

. Indenização de campo. Lei n. 8.216 /91. Extinção. MP n. 431 /2008 convertida em Lei 1.784 /2008. GACEN - Gratificação... e Controle de Endemias - GACEN, de que trata o art. 54 da Lei 11.784 , de 22 de setembro de 2008, aos servidores do Quadro... REGISTRO NR. 001115/2017 . JESMRS Processo 0013061-69.2017.4.0...

Pg. 673. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/11/2017

instituída pela MP 431 , de 14 de maio de 2008, convertida na Lei n.º 11.784 /2008, a servidores que realizem atividades... /2008 ou nos Art. 284, 284-A da Lei 11.907 /2009, e se aposentou até Emenda Constitucional 41 /2003, com a paridade... DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. LIMITAÇÃO DA PARIDADE. GACEN - GRATIFI...

Pg. 955. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/11/2017

e do Trabalho - GDPST, foi instituída pela MP 431 /2008, convertida na Lei 11.784 /2008, que alterou a redação da Lei ..., instituída pela Lei 10.483 /2002, cujo valor foi posteriormente majorado pela Lei 10.971 /2004, em prol... e Emprego, e da Fundação Nacional da Saúde – FUNASA. A Lei 10.483 /2002,...

Pg. 66. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/11/2017

), conforme MP 431 , de 14/05/2008, convertida na Lei Federal 11.784 , de 22/09/2008, com efeitos financeiros... a partir de março de 2008. Ressalta que os valores da GACEN referentes a março a maio de 2008 foram pagos em outubro de 2008... . . Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz Federal da ...

Pg. 160. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/11/2017

, decisão unânime) Administrativo. Servidor Público. Indenização de campo. Lei n. 8.216 /91. Extinção. MP n. 431 /2008... convertida em Lei 1.784 /2008. GACEN - Gratificação de Controle de Endemias. Não demonstração, nos autos... , da Lei 11.784 /08. Precedente: AC 200983000007915, des. Manuel Maia (convocado), DJE ...

Pg. 164. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/11/2017

Público. Indenização de campo. Lei n. 8.216 /91. Extinção. MP n. 431 /2008 convertida em Lei 1.784 /2008. GACEN...Pg. 164. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/11/2017 11.784/2008, em substituição... com o fixado para os profissionais em atividade. (Turma Recursal dos Juizados Especia...

Pg. 167. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/11/2017

, decisão unânime) Administrativo. Servidor Público. Indenização de campo. Lei n. 8.216 /91. Extinção. MP n. 431 /2008... convertida em Lei 1.784 /2008. GACEN - Gratificação de Controle de Endemias. Não demonstração, nos autos... proporcional aos servidores aposentados e pensionistas como estabelecido pela própria L...

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