Art. 37 do Decreto 6306/07

Decreto nº 6.306 de 14 de Dezembro de 2007

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Art. 37. Contribuintes do IOF são as instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil que efetuarem a primeira aquisição do ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial (Lei nº 7.766, de 1989, art. 10 ).

O IOF e a extrafiscalidade

Autor: Ricardo Luiz Paiva Medeiros [1] Resumo Este artigo foi elaborado com a utilização de metodologia de pesquisas em livros científicos e em sítios oficiais de órgãos governamentais, além de…
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