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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Estabelecimento Empresarial

Estabelecimento Empresarial

Thiago Carvalho

Thiago Carvalho -

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e a possibilidade de constituição por pessoa jurídica (IN nº 38/2017 do DREI)

O ordenamento jurídico doméstico, tem em sua base o princípio da responsabilidade ilimitada, na qual a pessoa responde por suas dívidas com todos os seus bens, princípio este que é uma das raízes do

Maysa Martimiano

Maysa Martimiano -

[Modelo] Homologação de acordo extrajujdicial de rompimento da locação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 0a Vara Cível da Comarca de Brasília de Minas/MG JOSÉ DOS ANZÓIS , brasileiro, casado, empresário, residente à rua das Flores, 000, bairro Boa Vista,

O direito do locatário ser indenizado em caso de desapropriação

Não só o proprietário do bem, mas também aquele que aluga o imóvel para desenvolver a sua atividade empresarial tem direito a ser indenizado quando há desapropriação, é o que vem entendendo de forma

Nome Empresarial, Nome Fantasia e Nome de Domínio: Conceitos e Cuidados

Em outros textos anteriores já mencionamos sobre diversos pontos relevantes na constituição de uma sociedade empresária. Contudo, questão relevante e que ainda não abordamos é a nomeação da empresa e

Acabou a sociedade, o que fazer?

Você tem uma grande ideia, fala com um amigo aqui, um ex-colega de faculdade ali e, depois de longos papos, decidem abrir uma empresa. Começar a empreender não é fácil, mas vocês estão animados e

Rafael Loreto

Rafael Loreto -

Escolha do nome empresarial: Como batizar sua empresa sem prejuízos

Todos devem ter um nome para que possam ser identificados como ser único durante sua existência. Essa afirmação não atinge unicamente as pessoas físicas. Atinge também as pessoas jurídicas, que devem

Danilo Aguiar

Danilo Aguiar -

A função social da empresa e sua preservação

1. A importância da empresa na sociedade A empresa é uma instituição de grande importância para a sociedade como um todo, pois proporciona renda para diversas pessoas, direta e indiretamente, através

Microempresa que reproduzia emblemas de times sem autorização terá de pagar danos morais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma microempresa que, sem autorização, produzia carteiras e mochilas com emblemas de quatro times de futebol a pagar R$ 5 mil por danos

Resultados da busca Jusbrasil para "Estabelecimento Empresarial"

Estabelecimento empresarial

do ramo de restaurantes, adquiriu o estabelecimento empresarial Pizza Já Ltda., continuando... a data do ato de aquisição do estabelecimento empresarial, se a Pizza Já cessar a exploração... Já, até a data do ato de aquisição ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 19/02/2011

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1044004020065030004 104400-40.2006.5.03.0004 (TST)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO PARCIAL DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1355812 RS 2012/0249096-3 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA MATRIZ. PENHORA, PELO SISTEMA BACEN-JUD, DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DAS FILIAIS. POSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL COMO OBJETO DE DIREITOS E NÃO COMO SUJEITO DE DIREITOS. CNPJ PRÓPRIO DAS FILIAIS. IRRELEVÂNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA. 1. No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art. 109 do CTN , são informadores para a definição dos institutos de direito tributário, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades. 2. A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil , segundo a qual "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei". 3. O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado e não tem relação com a responsabilidade patrimonial dos devedores...

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