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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Estabelecimento Empresarial

Estabelecimento Empresarial

O Princípio da função social aplicado na falência e recuperação judicial

mais que simples manutenção da atividade empresarial, é compreender a empresa como elemento que integra a sociedade... de exigência estabelecidos em lei. (BINDACO, 2013, p1) [2] A sociedade empresária e o empresário devem cumprir com sua função... do princípio de conservação empresarial. Os princípios transcendem o es...

Locação empresarial e a ação renovatória de aluguel

empresarial é fundamental se manter estabelecido no ponto onde existem laços com a clientela local (padarias, salões...Locação empresarial e a ação renovatória de aluguel Em linhas gerais, a locação empresarial segue o disposto para... movimento da empresa causada pela perda de clientes. Nesse sentido, a ação renovató...

Bruna Fernandes

Bruna Fernandes -

Embora a empregada, como cidadã, tem direito à liberdade de expressão nas redes sociais(...)

É adequada a penalidade de suspensão de trinta dias aplicada à empregada que publicou na sua página do Facebook uma postagem relatando negligência praticada por empregados da empresa A autora recorre

Bruna Fernandes

Bruna Fernandes -

O fato de o vigilante auxiliar na retirada de senhas nos terminais de auto atendimento e organizar filas nas entradas das agências não caracteriza vínculo como bancário

de estabelecimento bancário, pelo simples fato de auxiliar na triagem de clientes e distribuir senhas, não exerceu a função... estejam especificamente inseridas no cargo para o qual foi contratado. Sobre essa questão, a CLT estabelece que “A falta...

Bruna Fernandes

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Juíza descarta acidente de trabalho em caso de empregado que decepou a mão de propósito em máquina da empresa

da contratação. Também incontroverso que o reclamante em um surto psicótico no estabelecimento da empregadora, mas não..., ocorrido no estabelecimento da empresa, mas não no posto de trabalho”. Não tendo o reclamante sido vítima de acidente...

Bruna Fernandes

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Fazer acordo com a empresa para ser demitido é ilegal?

Não é raro, principalmente em época de crise, empregado e empregador fazerem acordo para colocar fim ao contrato de trabalho. Normalmente, este acordo funciona da seguinte maneira: o empregado

Bruna Fernandes

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Empresa que não pune empregado por não usar Equipamento de Proteção Individual (EPI) também é culpada em caso de acidente?

SIM. A empresa que não pune o funcionário por deixar de usar equipamento de proteção individual está com ele negligenciando e, por conta disso, deve ser reconhecida a culpa concorrente das partes.

Bruna Fernandes

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Há prazo para o patrão devolver a Carteira de Trabalho do empregado?

SIM! O patrão tem o prazo de 48hs para devolver a Carteira de Trabalho ao empregado. Se não o fizer, está sujeito a uma multa. É o que diz o artigo 53 da CLT. Além disso, o Precedente Normativo 98 do

Resultados da busca Jusbrasil para "Estabelecimento Empresarial"

Estabelecimento empresarial

do ramo de restaurantes, adquiriu o estabelecimento empresarial Pizza Já Ltda., continuando... a data do ato de aquisição do estabelecimento empresarial, se a Pizza Já cessar a exploração... Já, até a data do ato de aquisição ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 19/02/2011

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1044004020065030004 104400-40.2006.5.03.0004 (TST)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO PARCIAL DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1355812 RS 2012/0249096-3 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA MATRIZ. PENHORA, PELO SISTEMA BACEN-JUD, DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DAS FILIAIS. POSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL COMO OBJETO DE DIREITOS E NÃO COMO SUJEITO DE DIREITOS. CNPJ PRÓPRIO DAS FILIAIS. IRRELEVÂNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA. 1. No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art. 109 do CTN , são informadores para a definição dos institutos de direito tributário, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades. 2. A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil , segundo a qual "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei". 3. O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado e não tem relação com a responsabilidade patrimonial dos devedores...

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