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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2017
Estabelecimento Empresarial

Estabelecimento Empresarial

JURÍDICO LOJISTA

JURÍDICO LOJISTA -

Troca de Produtos

estabelecimento (internet, telefone e etc.), o prazo para o consumidor requerer é de 7 dias. Caso o lojista deseje...

Lucas Marinho

Lucas Marinho -

Quem responde pelos tributos devidos na compra e venda de uma empresa?

de outra fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e prossegue na exploração do negócio..., indústria ou profissão). No entanto, o adquirente do estabelecimento não “herda” as dívidas tributárias anteriores no caso...

Empresa que interrompeu atividades de outra com denúncia caluniosa é condenada em lucros cessantes

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso e manteve a condenação de uma empresa do ramo de mineração que interrompeu as atividades de outra com base em denúncia

Victor Pasini

Victor Pasini -

Não Incide ICMS o Simples Deslocamento de Mercadoria Para Estabelecimento do Mesmo Contribuinte

Não Incide ICMS o Simples Deslocamento de Mercadoria Para Estabelecimento do Mesmo Contribuinte É comum, empresas terem... de estabelecimento, ainda que para outro do mesmo titular, tal norma está em discordância com o ordenamento jurídico... e com as normas gerais de Direito Tributário. O Código Tributário Nacional , ...

Lucas Marinho

Lucas Marinho -

Responsabilidades na sucessão de empresas ou estabelecimentos

Responsabilidades na sucessão de empresas ou estabelecimentos A compra e venda de uma empresa (no sentido da palavra...-a a um terceiro) ou da alienação do estabelecimento comercial em si (também chamado de trespasse, onde quem aliena parte... ou todo o estabelecimento comercial é a própria sociedade, não há mudança de...

Cuidados digitais no e-commerce

A internet abriu uma vasta gama de possibilidade aos pequenos empreendedores: desde a utilização das redes sociais para a comercialização de seus produtos ou serviços até a criação de sua própria

Anterioridade de nome empresarial não basta para justificar anulação de marca registrada

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de uma empresa de chocolates de Santa Catarina que buscava impedir outra empresa, de São Paulo, de

Anterioridade de nome empresarial não basta para justificar anulação de marca registrada

O critério de anterioridade do nome empresarial, isoladamente, não é suficiente para anular o registro de uma marca, sobretudo quando se tratar de empresas que atuam em ramos diferentes e possuindo a

Ighor Jacintho

Ighor Jacintho -

Afinal, qual a diferença entre nome empresarial, marca e patente?

Ter uma ideia inovadora não é fácil. Quando você consegue desenvolvê-la é importante que ela seja registrada de acordo com a categoria prevista pela Lei da Propriedade Intelectual. Como já comentamos

Venda e Compra de Pequenas e Médias Empresas

Vender ou comprar uma empresa, mesmo que pequena ou média, não é uma tarefa fácil. São muitos os cuidados que devem ser tomados nas duas pontas. O presente artigo pretende apenas destacar alguns

Resultados da busca Jusbrasil para "Estabelecimento Empresarial"

Estabelecimento empresarial

do ramo de restaurantes, adquiriu o estabelecimento empresarial Pizza Já Ltda., continuando... a data do ato de aquisição do estabelecimento empresarial, se a Pizza Já cessar a exploração... Já, até a data do ato de aquisição ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 19/02/2011

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1044004020065030004 104400-40.2006.5.03.0004 (TST)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO PARCIAL DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1355812 RS 2012/0249096-3 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA MATRIZ. PENHORA, PELO SISTEMA BACEN-JUD, DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DAS FILIAIS. POSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL COMO OBJETO DE DIREITOS E NÃO COMO SUJEITO DE DIREITOS. CNPJ PRÓPRIO DAS FILIAIS. IRRELEVÂNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA. 1. No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art. 109 do CTN , são informadores para a definição dos institutos de direito tributário, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades. 2. A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil , segundo a qual "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei". 3. O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado e não tem relação com a responsabilidade patrimonial dos devedores...

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