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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Estabelecimento Empresarial

Estabelecimento Empresarial

A função social da empresa e sua preservação

voltado para sua recuperação, em vista, sobretudo, da função social da empresa. DIREITO EMPRESARIAL Segundo Ecio Perin... ao regular a economia, quanto pelos seus acionistas e credores. Referências Rodrigues, Luiz Antônio Barroso, Direito empresarial...

InHands

InHands -

Eu posso falir?

de peculiaridades, que depende de uma boa análise de todo o direito empresarial. Mas pode ser vista de uma forma ampla e simplificada... e se estará sujeita a falência. Para te auxiliar nesse procedimento, procure um advogado especializado na área empresarial. Rio...

Márcio Balduchi

Márcio Balduchi -

Sócio minoritário não pode ser responsabilizado por dívidas da empresa

Decisão é da Justiça de PE, que considerou ausência de poder de gerência. O juízo da 2ª vara de Execução de Títulos Extrajudiciais do Recife/PE afastou a responsabilidade de um sócio minoritário

Loja online que anunciou lavadora com preço errado deve fornecer produto com o valor divulgado

Juiz decidiu que a empresa tem 10 dias para cumprir a oferta, sob pena de multa de R$ 5 mil. Após anunciar em seu website uma máquina, com funções de lavar e secar, com o preço equivocado, inferior

Josiane Oliveira

Josiane Oliveira -

Medidas de defesa comercial

Autor: Josiane Oliveira 1 – INTRODUÇÃO As medidas de defesa comercial têm a função de neutralizar os efeitos do dano causado ao mercado em face das práticas desleais, são aplicados às importações

Afastados danos morais a pessoa jurídica por descumprimento de contrato comercial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou condenação por danos morais decorrente do inadimplemento em contrato de locação de equipamentos firmado entre pessoas jurídicas. De

O Princípio da função social aplicado na falência e recuperação judicial

mais que simples manutenção da atividade empresarial, é compreender a empresa como elemento que integra a sociedade... de exigência estabelecidos em lei. (BINDACO, 2013, p1) [2] A sociedade empresária e o empresário devem cumprir com sua função... do princípio de conservação empresarial. Os princípios transcendem o es...

Resultados da busca Jusbrasil para "Estabelecimento Empresarial"

Estabelecimento empresarial

do ramo de restaurantes, adquiriu o estabelecimento empresarial Pizza Já Ltda., continuando... a data do ato de aquisição do estabelecimento empresarial, se a Pizza Já cessar a exploração... Já, até a data do ato de aquisição ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 19/02/2011

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1044004020065030004 104400-40.2006.5.03.0004 (TST)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO PARCIAL DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1355812 RS 2012/0249096-3 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA MATRIZ. PENHORA, PELO SISTEMA BACEN-JUD, DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DAS FILIAIS. POSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL COMO OBJETO DE DIREITOS E NÃO COMO SUJEITO DE DIREITOS. CNPJ PRÓPRIO DAS FILIAIS. IRRELEVÂNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA. 1. No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art. 109 do CTN , são informadores para a definição dos institutos de direito tributário, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades. 2. A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil , segundo a qual "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei". 3. O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado e não tem relação com a responsabilidade patrimonial dos devedores...

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