Camila Moura, Advogado
há 9 dias

O contrato de Trespasse

do estabelecimento, quando da sucessão empresarial. Será utilizada a pesquisa bibliográfica e o método dedutivo dialético de análise.... Palavras Chaves: Estabelecimento comercial. Contrato de …
Edmille Santos, Advogado
ano passado

O que todo empregador deve saber sobre o eSocial

previamente estabelecida no cronograma feito pelo Governo; O sistema programou prazos para informar ao governo a ocorrência...
Correção FGTS, Estudante
ano passado

Empresas entram na Justiça para recuperar bilhões após decisão do STF

Uma decisão de 2017 do STF (Supremo Tribunal Federal) que afeta somas bilionárias de impostos pagos por empresas e que ainda depende de julgamento de um último recurso, já incentiva companhias a…
Samuel Kalmaks, Advogado
ano passado

Contrato de Trabalho sob a ótica da Reforma Trabalhista

de trabalho, planos de cargos, salários e funções. O que percebe-se na prática, é que o contrato de trabalho estabelece... direitos e deveres, tanto para os empresários quanto para o empregador, est…
Adson Gustavo, Estudante de Direito
ano passado

Da Comissão de Valores Mobiliários

do cenário econômico empresarial, bem como as inúmeras facetas pelas quais se desvendam as relações mercantis, o aparato... legal estabelece, além das formas pelas quais serão realizadas as …

Direito aplicado a startups - O que é uma SCP (Sociedade em Conta de Participação?

Bom dia Caros leitores, estamos de volta com mais um artigo relacionado ao direito aplicado as startups. Nessa semana nosso intuito é o de expor e demonstrar as vantagens da constituição (em casos…
Edgar Herzmann, Advogado
ano passado

Empresário também trabalha

Com muita frequência, quase por unanimidade, vê-se pessoas do povo, advogados, professores, magistrados, estudantes, vincularem a figura do trabalhador apenas ao empregado. Enquadra-se na qualidade…

Empréstimos na modalidade Cartão de Crédito Consignado são considerados abusivos

Você Sabia que os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade? No último dia 17/09/2018, foram editadas 33 novas súmulas do TJGO sobre diversos…

A Responsabilidade Tributária na Aquisição de Fundo de Comércio e Estabelecimento Empresarial - Art. 133 - CTN

A Responsabilidade Tributária na Aquisição de Fundo de Comércio e Estabelecimento Empresarial - Art. 133 - CTN Santos... na aquisição de fundo de comércio e estabelecimento empresarial nas suas …

O arrendamento provisório do estabelecimento empresarial e a sucessão tributária

O arrendamento provisório do estabelecimento empresarial e a sucessão tributária É comum que uma empresa, visando à..., os quais, em termos jurídicos, compõem o chamado estabelecimento empresarial
Resultados da busca Jusbrasil para "Estabelecimento Empresarial"
O Estabelecimento Empresarial
Artigos12/05/2016Ronaldo
Direito Empresarial: O Estabelecimento Empresarial Por Ronaldo Sales Cardoso INTRODUÇÃO O presente artigo tem por objetivo discorrer a respeito do estabelecimento comercial, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, buscando compreender a sua natureza jurídica, os elementos que o constituem, a sua importância em relação à empresa e os desdobramentos daí decorrentes. Atividade empresária, de acordo com o nosso Código Civil , como será retomado em capítulo posterior, é atividade econômica organiz...
"Passa-se o ponto" - Características da venda do estabelecimento empresarial
Artigos01/02/2016Dyego
Quais os cuidados e atenções devemos ter na compra/venda de um estabelecimento empresarial. Primeiramente, em rápida síntese, vamos explicar o que é estabelecimento empresarial: Diferente do que normalmente se pensa, estabelecimento empresarial não é só o local em que o empresário exerce suas atividades (esse local é chamado de ponto empresarial), na realidade, segundo Oscar Barreto Filho[1], ele engloba um complexo de bens, materiais e imateriais, que constituem o instrumento utilizado pelo emp...
00241578720165240000 (TRT-24)
Jurisprudência16/02/2017Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: PENHORA DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. EXCESSO DE RIGOR NOS ATOS DA EXECUÇÃO. A penhora do estabelecimento empresarial constitui medida restritiva do pleno exercício da atividade econômica, a ser adotada em circunstâncias extremas, não se conformando com o contexto deduzido na execução. Os créditos de natureza trabalhista totalizam R$44.430,83, em valores atualizados até 30.06.2015 e, em contrapartida, há garantia para a execução no montante de de R$40.506,89. Logo, o contexto não se acomoda dentre as restritas hipóteses autorizadoras da constrição do estabelecimento empresarial. Segurança concedida, por maioria.
00241578720165240000 (TRT-24)
Jurisprudência20/02/2017Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: PENHORA DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. EXCESSO DE RIGOR NOS ATOS DA EXECUÇÃO. A penhora do estabelecimento empresarial constitui medida restritiva do pleno exercício da atividade econômica, a ser adotada em circunstâncias extremas, não se conformando com o contexto deduzido na execução. Os créditos de natureza trabalhista totalizam R$44.430,83, em valores atualizados até 30.06.2015 e, em contrapartida, há garantia para a execução no montante de de R$40.506,89. Logo, o contexto não se acomoda dentre as restritas hipóteses autorizadoras da constrição do estabelecimento empresarial. Segurança concedida, por maioria.
RECURSO DE REVISTA RR 1519820135040025 (TST)
Jurisprudência06/11/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: LIMPEZA DE BANHEIRO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL . A limpeza em banheiro do estabelecimento empresarial e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial. De acordo com a Súmula nº 448, II, do TST, apenas na hipótese em que a higienização se dê em instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação é que se reconhece o direito do adicional de insalubridade, o que não ocorreu na espécie . Recurso de revista conhecido e provido, no particular .
Apelação APL 990100735209 SP (TJ-SP)
Jurisprudência23/09/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL -INTERDIÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - VALIDADE PELA MOTIVAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REQUISITOS DE VÍCIO. A legislação municipal dispõe da indispensável providência de prévia regularização do estabelecimento empresarial para o seu funcionamento. Não demonstrado tal requisito, é válida a autuação e interdição de atividade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
00013526420165110013 (TRT-11)
Jurisprudência05/02/2018Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Ementa: EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE. Segundo a Súmula 339, o objetivo da estabilidade do cipeiro não é proteger o trabalhador como indivíduo, e sim, resguardar o bem comum e permitir a atuação independente do membro da CIPA nos cuidados com a segurança no ambiente de trabalho, contra eventuais represálias da empresa, em razão de eventual rigor na fiscalização das normas relativas à segurança do trabalho. Assim, extinto o estabelecimento empresarial no qual o cipeiro trabalhava, extingue-se também a estabilidade provisória, não configurando dispensa arbitrária a demissão do obreiro sem pagamento de indenização (Súmula 339, II do TST), ainda que a empresa faça parte de grupo econômico ou possua outras unidades produtivas. Recurso conhecido e não provido.
RECURSO DE REVISTA RR 3518307719975025555 351830-77.1997.5.02.5555 (TST)
Jurisprudência03/03/2000Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. A garantia à estabilidade no emprego, prevista no art. 165 da CLT , desaparece com a extinção do estabelecimento empresarial, pois não se trata de uma vantagem pessoal, mas sim de garantia que visa à proteção da atividade do membro da CIPA, dirigindo-se, pois, a toda a categoria profissional, e que só tem razão de ser enquanto em funcionamento a empresa em que aquele atua. Recurso de revista de que não se conhece com base no art. 896 , § 4º , da CLT e no Enunciado nº 333 do TST.
MANDADO DE SEGURANCA MS 00005628320185170000 (TRT-17)
Jurisprudência03/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Ementa: TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR AO QUADRO DE EMPREGADOS DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. LICITUDE DO ATO. É licita a decisão que determina a imediata reintegração do empregado aos quadros do estabelecimento empresarial, quando reconhecido que o empregado foi demitido doente. Segurança denegada.
Apelação APL 10137166820148260008 SP 1013716-68.2014.8.26.0008 (TJ-SP)
Jurisprudência18/03/2016Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. Empresa individual que não admite transferência ao adquirente. Tipo societário dotado de caráter personalíssimo. Personalidade jurídica da empresa individual que não se distingue da pessoa física homônima. Alienação de estabelecimento empresarial. Prevalência das condições do contrato firmado entre as partes. Passivo. Funcionário. Possibilidade de o credor trabalhista demandar tanto o adquirente como o alienante. Mudança da titularidade da empresa que não produz efeitos para o contrato de trabalho. Cláusulas pactuadas entre as partes definem que a responsabilidade sobre o passivo da empresa em direito de regresso engloba data posterior à alienação do estabelecimento empresarial. Direito de regresso reconhecido. Ressarcimento das despesas incorridas para o cumprimento do acordo firmado em reclamação trabalhista devido. Sentença mantida. Recurso improvido.
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