LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 18 DE ABRIL DE 2016

Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento.
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Decreto nº 5.406 de 30 de Março de 2005
Legislação30/03/2005Presidência da Republica
Regulamenta o cadastro obrigatório para fins de fiscalização das sociedades empresárias, das sociedades simples e dos empresários individuais que prestam serviços turísticos remunerados, e dá outras providências.
neste artigo, quando devidamente cadastrados no Ministério do Turismo. Art. 3º Consideram-se meios de hospedagem de turismo os estabelecimentos com licença de funcionamento para prestar serviços... de hospedagem, expedida por autoridade competente. § 1º Serviços de hospedagem são aqueles prestados por empreendimentos ou estabelecimentos empresariais administrados ou explorados por prestadores de serviços... Os empreendimentos ou estabelecimentos empresariais que explorem ou administrem a prestação de serviços de hospedagem mediante unidades mobiliadas e equipadas e outros serviços oferecidos aos hóspedes...
Revogado pelo Decreto nº 7.381, de 2010 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º, 3º e 5º da Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, nos arts. 3º, § 2º, e 8º da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991, no art. 27, inciso XXIII, alínea f, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e no art. 1º do Decreto nº 4.898, de 26 de novembro de 2003, DECRETA: Art. 1º As sociedades empresárias, sociedades simp
Artigo 15 do Decreto nº 5.406 de 30 de Março de 2005
Artigos30/03/2005Presidência da Republica
Será deferido cadastro provisório aos empreendimentos ou estabelecimentos empresariais denominados flats, apart-hotel ou condohotel, de que trata o § 2º do art. 3º, que deverão adaptar-se ao disposto neste Decreto no prazo de dezoito meses, contados da data de sua publicação.
O Ministério do Turismo especificará, em norma própria, as informações a serem prestadas pelos empreendimentos ou estabelecimentos empresariais elencados no caput para a solicitação de sua inscrição, bem
Parágrafo único. O Ministério do Turismo especificará, em norma própria, as informações a serem prestadas pelos empreendimentos ou estabelecimentos empresariais elencados no caput para a solicitação de sua inscrição, bem como os procedimentos a serem observados pelos órgãos oficiais competentes, na análise e no deferimento do cadastro provisório.
Decreto nº 62.416, de 10 de janeiro de 2017 de São Paulo
Legislação10/01/2017Governo do Estado de São Paulo
Submete a consulta pública minutas de decretos regulamentares alusivos à Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015, que institui o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas
- Se o estabelecimento empresarial for classificado como de baixo risco, sua licença de funcionamento será concedida previamente à vistoria do CBPMESP, através de plataforma disponibilizada no sítio eletrônico... do estabelecimento empresarial não exime o proprietário do imóvel, o responsável pelo uso ou o representante legal do estabelecimento, da necessidade de regularização da edificação em sua totalidade, de acordo...-se o cumprimento das exigências estabelecidas neste Regulamento. Artigo 6º - Compete aos órgãos do SSCI: I - realizar pesquisas em casos de incêndios e explosões, respeitadas as atribuições e competências...
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Considerando que a Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015, que institui o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas, demanda extensa regulamentação, cujos efeitos, inclusive pecuniários, alcançarão amplo espectro da sociedade civil e do setor produtivo; e Considerando que os artigos 28 e seguintes da Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, facultam à
Artigo 31 do Decreto nº 62.416 de 10 de Janeiro de 2017 de São Paulo
Artigos10/01/2017Governo do Estado de São Paulo
Artigo 31 - Se o estabelecimento empresarial for classificado como de baixo risco, sua licença de funcionamento será concedida previamente à vistoria do CBPMESP, através de plataforma disponibilizada no sítio eletrônico do Corpo de Bombeiros.
§ 1º - A definição de baixo risco, para fins de regularização dos estabelecimentos empresariais, deverá ser especificada na Instrução Técnica nº 42 - Projeto Técnico Simplificado. § 2º - Para a regularização
§ 1º - A definição de baixo risco, para fins de regularização dos estabelecimentos empresariais, deverá ser especificada na Instrução Técnica nº 42 - Projeto Técnico Simplificado. § 2º - Para a regularização o interessado deverá apresentar, através da plataforma de que trata o “caput” deste artigo, informações e declarações que comprovem o cumprimento das exigências de segurança contra incêndio da edificação. § 3º - A regularização obtida no sistema estadual de licenciamento tem imediata eficáci
Decreto nº 62.416, de 10 de janeiro de 2017 de São Paulo
Legislação10/01/2017Governo do Estado de São Paulo
Submete a consulta pública minutas de decretos regulamentares alusivos à Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015, que institui o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Considerando que a Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015, que institui o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas, demanda extensa regulamentação, cujos efeitos, inclusive pecuniários, alcançarão amplo espectro da sociedade civil e do setor produtivo; e Considerando que os artigos 28 e seguintes da Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, facultam à Administração, em assuntos de interesse geral, autorizar consulta pública para manifestação de terceiros, Decreta: Artigo 1º - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação instituirá consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contado da providência a que se refere o § 1º, para manifestação de terceiros, tendo por objeto as minutas de decretos regulamentares da Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015, que constituem os Anexos I e II deste diploma. § 1º - A manifestação a que alude o “caput” deste artigo se dará preferencialmente no âmbito de sítio eletrônico específico, a ser instituído pela respectiva Pasta no prazo de 5 (cinco) dias, contado da edição deste decreto. § 2º - Poderão apresentar manifestação pessoas físicas e jurídicas regularmente constituídas, independentemente de demonstração de interesse no tocante à matéria objeto da consulta pública. Artigo 2º - O Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação: I – poderá realizar audiência pública para debate sobre a matéria em exame, devendo dar ampla divulgação à iniciativa, sobretudo entre os setores sociais e econômicos que identificar como especialmente afetos ao tema; II – articular-se-á com a Secretaria de Segurança Pública, visando, dentre outros fins, a coligir elementos técnicos subjacentes ao assunto em debate; III – representará ao Governador, em seguida ao encerramento da consulta pública, sumariando os principais tópicos veiculados nas manifestações dos respectivos participantes, bem assim apresentando as recomendações que estimar convenientes; IV – expedirá, caso necessário, normas complementares visando ao cumprimento do disposto neste decreto. Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 10 de janeiro de 2017 GERALDO ALCKMIN “Anexos constantes para download” Publicado em: 11/01/2017 Atualizado em: 11/01/2017 15:39 62.416.docx ANEXOS DO 62.416.docx
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Considerando que a Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015, que institui o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas, demanda extensa regulamentação, cujos efeitos, inclusive pecuniários, alcançarão amplo espectro da sociedade civil e do setor produtivo; e Considerando que os artigos 28 e seguintes da Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, facultam à
Artigo 31 do Decreto nº 62.416 de 10 de Janeiro de 2017 de São Paulo
Artigos10/01/2017Governo do Estado de São Paulo
Artigo 31 - Se o estabelecimento empresarial for classificado como de baixo risco, sua licença de funcionamento será concedida previamente à vistoria do CBPMESP, através de plataforma disponibilizada no sítio eletrônico do Corpo de Bombeiros.
§ 1º - A definição de baixo risco, para fins de regularização dos estabelecimentos empresariais, deverá ser especificada na Instrução Técnica nº 42 - Projeto Técnico Simplificado. § 2º - Para a regularização
§ 1º - A definição de baixo risco, para fins de regularização dos estabelecimentos empresariais, deverá ser especificada na Instrução Técnica nº 42 - Projeto Técnico Simplificado. § 2º - Para a regularização o interessado deverá apresentar, através da plataforma de que trata o “caput” deste artigo, informações e declarações que comprovem o cumprimento das exigências de segurança contra incêndio da edificação. § 3º - A regularização obtida no sistema estadual de licenciamento tem imediata eficáci
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