Artigo 4 da Lei nº 11.598 de 03 de Dezembro de 2007

Lei nº 11.598 de 03 de Dezembro de 2007

Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; altera a Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 1.715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis nos 7.711, de 22 de dezembro de 1988, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências.
Art. 4o Os órgãos e entidades que componham a Redesim, no âmbito de suas competências, deverão manter à disposição dos usuários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, informações, orientações e instrumentos que permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas, de modo a prover ao usuário certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição.
§ 1o As pesquisas prévias à elaboração de ato constitutivo ou de sua alteração deverão bastar a que o usuário seja informado pelos órgãos e entidades competentes:
I - da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido;
II - de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de funcionamento, segundo a natureza da atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização;
III - da possibilidade de uso do nome empresarial ou de denominação de sociedade simples, associação ou fundação, de seu interesse.
§ 2o O resultado da pesquisa prévia de que trata o inciso I do § 1o deste artigo deverá constar da documentação que instruirá o requerimento de registro no órgão executor do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
§ 3o Quando o nome empresarial objeto da pesquisa prévia de que tratam o caput e o inciso III do § 1o deste artigo for passível de registro pelo órgão público competente, será por este reservado em nome do empresário ou sócio indicado na consulta, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da manifestação oficial favorável.
§ 4o A pesquisa prévia de que tratam o caput e inciso III do § 1o deste artigo será gratuita.
§ 5º Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a classificação de atividades de baixo risco, válida para todos os integrantes da Redesim, observada a Classificação Nacional de Atividade Econômica, hipótese que, a autodeclaração de enquadramento será requerimento suficiente, até que seja apresentada prova em contrário.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
(Revogado)
§ 5º Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a classificação mínima de atividades de baixo risco, válida para todos os integrantes da Redesim, observada a Classificação Nacional de Atividades Econômicas, hipótese em que a autodeclaração de enquadramento será requerimento suficiente, até que seja apresentada prova em contrário. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Página 93 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 11 de Março de 2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEME PORTARIA Nº 043 DE 02 DE MARÇO DE 2020 O Secretário Adjunto para Assuntos Educacionais, no uso das atribuições que lhe são…

Página 20 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2019

“CAPÍTULO X DO FUNDO DEINVESTIMENTO ‘Art. 1.368-C. O fundo de investimento é uma comunhão de recursos,constituído sob a forma de condomínio de natureza especial,destinado à aplicação em ativos…

Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 Conversão da Medida Provisória nº 881, de 2019 Mensagem de Veto Vigência Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de…
Cristine Gouvêa, Advogado
ano passado

Bolsonaro sanciona Lei da Liberdade Econômica

O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje, 20/09/2019 a lei da liberdade econômica que traz diversas alterações na CLT, dentre outras novidades. Tombada sob o nº 13.874/2019, foi publicada na Edição:…

LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976,…

LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976,…

LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

administrado por entidade administradora de mercados organizados de valores mobiliários.” (NR) Art. 9º O art. 4º da Lei 11.598... , de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada 4 , de 26 de …

LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976,…

Página 43 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Dezembro de 2018

Art. 2º - O Módulo de Serviços Eletrônicos de Pessoas Jurídicas está vinculado ao IRTDPJ do Rio de Janeiro, funcionando dentro dos parâmetros conveniados e contratados pelo IRTDPJ Brasil com a…

Página 180 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 12 de Novembro de 2018

§ 2º A inexistência de integrador estadual ou nacional não impede o registro empresarial e o funcionamento de empresas e negócios em conformidade com os arts. 4º, 5º e 6º da Lei Complementar nº 123,…

Termo ou Assunto relacionado