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26 de maio de 2019
Lei nº 11.598 de 03 de Dezembro de 2007

Lei 11598/07

Lei nº 11.598 de 03 de Dezembro de 2007

Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; altera a Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 1.715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis nos 7.711, de 22 de dezembro de 1988, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências.

Pg. 112. Suplementos. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2019

de 2017 o Decreto de n.º 62.817, de Regulamentação da Lei Federal de n.º 10.973, de 2 de dezembro de 2004, Lei Complementar... dos processos de registros, coadunada com a Lei n. 11.598/2007, Lei da REDESIM, aparece no Ranking de Qualidade da Rede... da ALESP o Projeto Lei n0 213/14, ordem 143 - que altera a Lei no 93,...

Andamento do Processo n. 5004412-33.2019.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 24/05/2019 do TRF-3

a exigência de outros documentos que não sejamaqueles constantes nos seus incisos. III. Ademais, a Lei 11.598/07, que criou... IMPROVIDO. I. O artigo 37 da Lei 8.934/94, que estabelece as regras atinentes ao registro público de empresas... artigo veda a exigência de outros documentos que não sejamaqueles constan...

Pg. 239. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019

sejamaqueles constantes nos seus incisos. III. Ademais, a Lei 11.598 /07, que criou a Rede Nacional para a Simplificação... nos seus incisos. III. Ademais, a Lei 11.598 /07, que criou a Rede Nacional para a Simplificação do Registro... DE DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA -DBE. DOCUMENTO COMPLEMENTAR. RECURSO IMPROVID...

Pg. 2623. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

todas as alterações por que passar o ato constitutivo.” Na via inversa, reza o artigo 7-A da Lei 11.598/07, incluída pela... lei complementar 07/2014: “Art.7o-A. O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas...”. Em recentíssima decisão, a 17ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Jus...

Inteiro Teor. 29651719

as disposições da Lei 11.598, de 3 de dezembro de 2007, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006... de Microempreendedor Individual – CCMEI. Ato constitutivo. Item 7.1 e 7.1.1 do Edital. Lei 11.598/2007. Resolução 48/2018 do Comitê... a rito legal próprio, que estabelece requisitos mais simplific...

29651719

de Microempreendedor Individual ? CCMEI. Ato constitutivo. Item 7.1 e 7.1.1 do Edital. Lei 11.598 /2007. Resolução 48/2018... DE URAÍ e outros. FABIO DE SOUZA CAMARGO Representação da Lei 8.666 /1993. Pregão Presencial 18/2019. Exigência...

Pg. 5. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/05/2019

, uma vez que, conforme o Art. 7-A , parágrafo 2º da Lei Federal 11.598 /2007, a solicitação de baixa importa... rEMuNErATÓrIA,nos termos do art. 20, II, da Lei Delegada 175, de 26/01/2007, alterada pelo art. 16da Lei Delegada 182, de 21..., nos termos do art. 27, II, da Lei Delegada 174, de 26 de janeiro de 2...

Pg. 1174. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2019

e Negócios), que regulamenta a Lei n. 11.598/2007, a comprovação da condição de microempreendedor individual se dá pela emissão... em inspeção. Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (evento 21), observo que os recolhimentos realizados de 01/07.../2012 a 31/03/2014 e de 01/05/2014 a 31/12/2016 estão c...

Andamento do Processo n. 5000335-37.2017.4.03.6104 - Reexame Necessário - 02/05/2019 do TRF-3

na hipótese de responsabilidade trazida no artigo 7º A da Lei 11.598/2007, que trata da responsabilidade solidária... irregular da empresa. Argumenta que os artigos 7º A da Lei 11.958/2007 e 9º da LC 123/06 em conjunto com o artigo 134... os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei n. 11.457/20...

Valney Rodrigues

Valney Rodrigues -

Quadro comparativo da MP 881 - "MP da Liberdade Econômica"

, na lei de arquivamento de documentos, dispõe sobre sociedades por ações, atuação de seguradoras estrangeiras no país.... Assim, caso seja aprovada em 120 dias pelo Congresso Nacional, certamente teremos uma lei que causará grande impacto sobre boa...

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