Lei nº 11.598 de 03 de Dezembro de 2007

Lei nº 11.598 de 03 de Dezembro de 2007

Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; altera a Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 1.715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis nos 7.711, de 22 de dezembro de 1988, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências.

Página 565 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Junho de 2020

previsto nesta Lei Complementar se dará de acordo com a Lei Federal 11.598, de 03 de dezembro 2007. Art. 4º Para fins... e as diretrizes e procedimentos instituídos nas Leis Federais 11.598, …

Página 5 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 24 de Junho de 2020

; arts. 8º e 57 da Lei 8.934/94; art. 8º da Lei Complementar 123/2006; arts. 9º e seguintes da Lei 11.598/2007... 4344292-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o …

Página 5 da Poder Executivo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 24 de Junho de 2020

de Janeiro; arts. 8º e 57 da Lei 8.934/94; art. 8º da Lei Complementar 123/2006; arts. 9º e seguintes da Lei 11.598/2007... 4344292-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo …

Página 160 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Junho de 2020

, ainda, outros dispositivos da Lei Complementar 123 /2006 e das leis 5.889 /1973, 11.101 /2005, 9.099 /1995, 11.598 /2007, 8.934 /1994, 10.406... 147 , de 07 de agosto de 2014, que promoveu …

Página 1160 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Junho de 2020

e resoluções emanadas pela Lei 11.598/2007 (REDESIMPLES); § 2º Em relação ao Microempreendedor Individual - MEI, a Sala...

Página 426 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 2 de Junho de 2020

de pequeno porte e resoluções emanadas pela Lei 11.598 /2007 (REDESIMPLES). § 2º Em relação ao Microempreendedor...

Andamento do Processo n. 1.539.973 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 01/06/2020 do STJ

-A, § 2º, da Lei 11.598/2007 (demais empresas), ambos nas respectivas redações que lhes conferiu a Lei Complementar ... solidária, prevista no art. 9º, § 5º, da Lei Complementar 123/2006 …

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00003595920185110010

- integrantes do quadro societário pelas obrigações trabalhistas inadimplidas. Reforçando tal entendimento, o art. 7º-A da Lei ... 11.598 /2007, que estabelece diretrizes e procedimentos para o …

Página 152 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 29 de Maio de 2020

inadimplidas. Reforçando tal entendimento, o art. 7º-A da Lei 11.598/2007, que estabelece diretrizes e procedimentos para... Processo ATOrd- 0001350-28.2019.5.11.0001 AUTOR LUCIANA LUNIERE …

Página 154 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 29 de Maio de 2020

do quadro societário pelas obrigações trabalhistas inadimplidas. Reforçando tal entendimento, o art. 7º-A da Lei 11.598.../2007, que estabelece diretrizes e procedimentos para o processo de …

Termo ou Assunto relacionado