Lei nº 11.598 de 03 de Dezembro de 2007

Lei nº 11.598 de 03 de Dezembro de 2007

Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; altera a Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 1.715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis nos 7.711, de 22 de dezembro de 1988, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências.

Página 47 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Outubro de 2020

de acordo com a Lei Federal 11.598, de 03 de dezembro 2007. Art. 3º Para fins da concessão do alvará de localização... e procedimentos instituídos nas Leis Federais 11.598, de 03 de dezembro 2…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1068361-29.2019.8.26.0053 SP 1068361-29.2019.8.26.0053

aqueles constantes nos seus incisos. III. Ademais, a Lei 11.598/07, que criou a Rede Nacional para a Simplificação do Registro... Comercial do Estado de São Paulo exerce função técnica por …

Página 63 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2020

Pg. 63. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2020 conformidade com art. 7º - A, §§ da Lei 11.598 /07, foram... o Brasil Universidade Aberta do SUS", até 18/07/2021. Fundamento Legal: Lei

Página 147 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2020

ELETRÔNICO – 263/20 LEI 10.520 /02. NOTA DE EMPENHO 2020NE01088 - Valor R$ 5.220,00 Data de Emissão: 03AGO2020...– 267/20 LEI 10.520 /02. NOTA DE EMPENHO 2020NE01109 - Valor R$ 2.985,00 …

Página 8103 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Outubro de 2020

. 7º - A, da Lei 11.598 /2007, que estabelece normas gerais de simplificação e integração do processo de registro... do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.” (Incluído pela Lei

Página 8110 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Outubro de 2020

. Na mesma direção, o art. 7º - A, da Lei 11.598 /2007, que estabelece normas gerais de simplificação e integração do processo... aos valores indicados pela reclamante na petição inicial. …

Página 14 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 7 de Outubro de 2020

Complementar Federal 123, de 14 de novembro de 2006, e no caput do art. 6º da Lei Federal 11.598, de 3 dezembro de 2007... abuso no exercício do poder regulatório, previstos na Lei Federal

Página 141 da Suplementos - Executivo 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Outubro de 2020

federal 123 , de 14 de dezembro de 2006, e na Lei federal 11.598 , de 3 de dezembro de 2007, em consonância... Mercantis e Atividades Afins, segundo o disposto na Lei federal 8.934, de 18 …

Página 927 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2020

que fundamentam a presente execução, de modo que aplicável ao caso em comento o disposto no artigo 7º-A, §2º, da Lei 11.598.../2007, no tocante à responsabilidade solidária dos sócios do período de …

Página 85 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 30 de Setembro de 2020

123 /2006, da Lei 11.598 /2007 e da Lei 13.874 , de 20 de setembro de 2019. VIGÊNCIA: Terá a vigência de 24... 5.505, de 16 de dezembro de 2019, e consoante o disposto no art. 35, § 1º, …

Termo ou Assunto relacionado